Publicações da edição 408 - 20/02/2026 e Ano IV
DECRETO N° 2162 DE 26 DE JANEIRO DE 2026 "Regulamenta, no âmbito do Município de Santana do Garambéu - MG, a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no que se refere à proposição, execução, transparência, rastreabilidade e fiscalização das eme
Atos Oficiais • Decretos
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