AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA

Processo Administrativo nº 002/2026

Dispensa de Licitação nº 002/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPREENDENDO

MONITORES LCD DE 24, NOTEBOOK, SUPORTES ARTICULADOS PARA MONITORES,

KITS DE TECLADO E MOUSE SEM FIO E SISTEMA DE MICROFONES SEM FIO TIPO

GOOSENECK (DUPLO), DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES

OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS

ÁGUAS/MS.

Fundamento Legal: com base no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações

posteriores.

AUTORIZO a dispensa nº 002/2026, materializada no termo de referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa, ANTONHEEE KIDS LTDA, inscrita

no CNPJ sob o n.º 58.416.990/0001-23, vencedora dos itens 01, com o valor global de R$

3.104,00 (três mil, cento e quatro reais) e a empresa HOUSE MIX RP ELETRICA E

ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 55.150.026/0001-08, vencedora do item

02, com o valor global de R$ 1.690,00 (um mil, seiscentos e noventa reais). Considerando

o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021,

determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 10 de fevereiro de 2026.

Marcos Antônio Costa e Silva

Vereador/Presidente

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo Administrativo nº 159/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026

Unidade Requisitante: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esportes e Lazer

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS DA COLEÇÃO LER MAIS PARA A EDUCAÇÃO

INFANTIL (PRÉ I E PRÉ II) E ENSINO FUNDAMENTAL ­ 1º E 2º ANOS, INCLUINDO MANUAIS DO

PROFESSOR, FORMAÇÕES PEDAGÓGICAS, SUPORTE TÉCNICO E ACESSO ÀS PLATAFORMAS E

AVALIAÇÕES DIAGNÓSTICAS FORNECIDAS PELO INSTITUTO LER MAIS.

Fundamento Legal: com base no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações posteriores.

AUTORIZO a Inexigibilidade nº 004/2026, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para Contratação da Empresa INSTITUTO LER MAIS ENSINO EM LEITURA LTDA,

inscrita no CNPJ sob o n.º 46.064.123/0001-97, no valor global R$ 92.715,44 (noventa e dois mil,

setecentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 10 de fevereiro de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 13/2026, de 10 de fevereiro de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Memorando nº

708/2026/1doc - Deswpacho nº 16.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025

(LOA 2026).

Ajuste na ficha nº 515 onde foi criado crédito orçamentário na fonte de recursos 2.660 sendo correto 2.661.

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 05 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 60.000,00

08.245.2611.2603 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SUAS

517 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2 .661.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Total Geral de Suplementações ...: 60.000,00

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 05 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS -60.000,00

08.245.2611.2603 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SUAS

515 - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2 .660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Total das Anulações ...: -60.000,00

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 10 de fevereiro de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por

IVAN DA CRUZ

PEREIRA:56235267134 PEREIRA:56235267134

Dados: 2026.02.10 14:56:14 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2026

EDITAL Nº 003 ­ EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO PARCIAL

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, pessoa jurídica

de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.361.639/0001-03, com sede à Rua

Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Centro, CEP 79556-000, por intermédio da Comissão

nomeada nos termos do Decreto nº 1137, de 14 de janeiro de 2026, torna público para

conhecimento dos interessados a classificação parcial do Processo Seletivo Simplificado nº

002/2026, e abre prazo de 24 horas para apresentação de recurso, dos interessados, contadas a

partir de 09h00min (Brasília) do dia da publicação no Diário Oficial do Município do respectivo

Edital até às 09h00min (Brasília) do dia seguinte, de acordo com item 4.4 do Edital nº 001 do

Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026 no endereço eletrônico

56, a saber:

NÍVEL SUPERIOR

CARGO: EDUCARDOR FÍSICO I

VAGAS: 01 + CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

3,4 PRÁTICA

002 CRISTIANE DIAS DAMACENO 038.***.***.01 3,4 1º

038 LUANA VENTURA DE PAULA 041.***.***.30 - 2,8 2º

027 LUCINEIDE PINTO DE AQUINO 041.***.***.62 1,2 3º

004 LAILA MARIAMA DA SILVA ALCANTARA 363.***.***.06 2,8 - 1,0 4º

1,2 -

1,0 -

CARGO: FONOAUDIÓLOGO II

VAGAS: 01 + CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

NÍVEL MÉDIO

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ­ DISTRITO DE BELA ALVORADA

VAGAS: 02 + CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

3,0 1º

033 JANE KELLI PACHECO DA CUNHA 041.***.***-98 3,0 - 2,0 2º

1,8 3º

014 ANA CLAUDIA DIAS DA SILVA 930.***.***-34 2,0 - 1,2 4º

1,2 5º

001 BRUNA DOS SANTOS MOURA 708.***.***-82 1,8 - 1,0 6º

0,8 7º

006 CAMILA NASCIMENTO DE OLIVEIRA 018.***.***-64 1,2 - 0,6 8º

0,4 9º

005 LARISSA LARA DE OLIVEIRA MACHADO 101.***.***-22 1,2 - - 10º

- 11º

021 CLEIDIMAR ANDRADE DE OLIVEIRA 018.***.***-66 1,0 - - 12º

026 MARIA PACIENCIA DA SILVA 945.***.***-72 0,8 -

022 RADAMICY REZENDE DE OLIVEIRA 068.***.***-70 0,6 -

007 FLÁVIA OLIVEIRA PAULA 062.***.***-40 0,4 -

036 MARIA ELIZABETE SUCCHY 475.***.***-20 - -

034 FRANCIS MARA CARDOSO DE SIQUEIRA 010.***.***-07 - -

015 GISELIA SEVERINA DA SILVA 081.***.***-54 - -

017 ELIVELTON DA SILVA OVANDO 045.***.***-93 - - - 13º

009 TAINA SILVA 041.***.***-08 14º

010 DIANA RODRIGUES DOS REIS 085.***.***-70 - - - 15º

- - - CLASSIFICAÇÃO

1º

CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL II - DISTRITO DE BELA ALVORADA

VAGAS: 01 + CR CLASSIFICAÇÃO

1º

PONTUAÇÃO 2º

3º

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL

PRÁTICA 3,8

011 MARISTELA ALVES FRANÇA 040.***.***-03 3,8 -

CARGO: TÉCNICO EM GESSO

VAGAS: 01 + CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL

PRÁTICA 2,6

020 ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA 061.***.***-41 2,6 -

519.***.***-00

008 GLAUCY MEYRE CORRÊA DE QUEIROZ 041.***.***-63 1,8 - 1,8

MENDONÇA

025 NADJA MENDES DA SILVA - - -

NÍVEL ELEMENTAR

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

VAGAS: 01 + CR

PONTUAÇÃO

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO CPF TÍTULOS PROVA TOTAL CLASSIFICAÇÃO

PRÁTICA

023.***.***-08 5,0 1º

030/2026 UELSON BERNARDES DE PAULA 047.***.***-82 5,0 - 4,2 2º

056.***.***-69 3,8 3º

037/2026 NÁDIA MARIANA SOUZA SILVA 737.***.***-87 4,2 - 3,2 4º

032/2026 DANTIELE ALVES DE FREITAS 3,8 - 5º

028/2026 MARIA JOSE BENEVIDES NOGUEIRA 3,2 - 6º

7º

031/2026 JESSICA TAYNARA EVANGELISTA 094.***.***-03 1,9 - 1,9 8º

CARVALHO 9º

10º

019/2026 LUANA REGINA GOMES RIBEIRO 067.***.***-35 1,2 - 1,2 11º

080.***.***-93 1,2 12º

003/2026 JOSIANE DAGNO DUTRA 084.***.***-02 1,2 - 1,2

065.***.***-33 1,2

018/2026 MARIA EDUARDA ROLIM DE MELO 704 .***.***-22 1,2 - 1,2

128.***.***-89 0,5

016/2026 MATHEUS FEITOSA PEREIRA 071.***.***-26 - - 1,2

012/2026 THAÍS DA SILVA NASCIMENTO - 1,2

023/2026 GABRIELA MACEDO DOS SANTOS - 0,5

035/2026 RAYANE MENDONÇA - -

Paraíso das Águas - MS, 10 de fevereiro de 2026.

ANDRÉ WILLIAM R. COTRIM GISLENE R. DOS SANTOS LEONEL LUÍS GUILHERME F. GREGIO

Membro Membro Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2829, do dia 28 de fevereiro de 2025, e a retificação

pelo Decreto nº 1078/2025, publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº

2830, do dia 5 de março de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados, a

convocação da seguinte candidata:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer

na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito

na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munida da

documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

Classificação Inscrição CARGO: ASSISTENTE SOCIAL II

004 641/2025 Nome

SUELI FIGUEIREDO

1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação do próximo candidato

classificado.

Paraíso das Águas, 10 de fevereiro de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

003359/24 003/2025 106 09/02/2026 R$ 2.208,02

Credor: CONSTRUSILVER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 08.245.2611.2130.0000 3.3.90.39.99

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

Ficha: 19 F. R. 1.500.0000

Autorização

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PARAISO DAS AGUAS

TOTAL R$ 2.208,02

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato: n° 105/2026

Processo: nº 001/2026

Dispensa de Licitação: nº 001/2026

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal de Paraíso das Águas/MS

M2B Soluções em Tecnologia LTDA

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INTERNET

VIA FIBRA ÓPTICA, PARA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS-

MS

Valor Global: R$ 5.637,70 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta

centavos)

Data da Assinatura: 10/02/2026

Vigência: 10/02/2027

Amparo Legal: art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva

André Luiz Ramos Gonçalves

Código E-Sfinge: 1D85C44503389CD1B598B0A35E8EB75A0241A956

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 413 10/02/2026 R$ 331,00

Credor: WEMERSON FREITAS LIMA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2005.0000 3.3.90.39.78

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Ficha: 226 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 331,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000986/25 016/2025 397 10/02/2026 R$ 1.404,00

Credor: 59.706.605 LUIZ FELIPE VELASQUEZ ESCOBAR

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2002.0000 3.3.90.39.99

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

Ficha: 104 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 1.404,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

001301/25 014/2025 395 10/02/2026 R$ 1.877,00

Credor: FERNANDO DE BRITO

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA

Dotação Orçamentaria: 04.122.2603.2002.0000 3.3.90.39.99

FESTIVIDADES E HOMENAGENS

Ficha: 104 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL R$ 1.877,00

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 37

Processo: nº 002/2026.

Inexigibilidade de Licitação: n° 002/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

INSTITUTO CONECTA BRASIL

Objeto: pagamento de 03 (três) inscrições de vereadores e 01 (uma) inscrição

de servidor para participação no seminário "Onde Está o Recurso? Estratégias

para Captação de Verbas Federais, Emendas Parlamentares, Projetos e

Articulação Política", promovido pelo Instituto Conecta Brasil, a ser realizado no

período de 03 a 06 de fevereiro, na cidade de Brasília/DF.

Valor global: R$ 5.800,00 (Cinco mil e oitocentos reais).

Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 05/02/2026.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Elisângela Maria do Nascimento Goes ­ Contadora CRC MS-014360/O-0

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 35

Processo: nº 004/2026.

Inexigibilidade de Licitação: n° 001/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

MOTA e WILKE LTDA

Objeto: pagamento de 02 (duas) inscrições de vereadores e 01 (uma) inscrição

de servidor para participação no seminário de capacitação legislativa 2026,

promovido pela escola sul-mato-grossense de gestão pública, a ser realizado no

período de 03 a 06 de fevereiro de 2026, na cidade de campo grande/ms.

Valor global: R$ 2.970,00 (Dois mil, novecentos e setenta reais).

Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 04/02/2026.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Elisângela Maria do Nascimento Goes ­ Contadora CRC MS-014360/O-0

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO

Extrato de Nota de Empenho: nº 36

Processo: nº 006/2026.

Inexigibilidade de Licitação: n° 003/2026.

Ordenador: Marcos Antônio Costa e Silva

Partes: Câmara Municipal De Paraíso Das Águas/MS

UNECTA EVENTOS LTDA

Objeto: pagamento de 01 (uma) inscrição de vereador e 02 (dois) inscrição de servidores

para participação no seminário intitulado "Ano Legislativo em Foco ­ Planejamento,

Segurança Jurídica e Atuação do Vereador em Ano Eleitoral".O evento é promovido pela

empresa Unecta Eventos e será realizado no município de Campo Grande/MS, no período

de 04 a 06 de fevereiro de 2026.

Valor global: R$ 2.970,00 (Dois mil, novecentos e setenta reais).

Amparo Legal: Artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/21.

Data do Empenho: 04/02/2026.

Assinam: Marcos Antônio Costa e Silva ­ Vereador/Presidente

Elisângela Maria do Nascimento Goes ­ Contadora CRC MS-014360/O-0

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 061/2026

Processo Administrativo: 520/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: DANIELE FERREIRA DOS SANTOS AVELAR, CPF ***.130.20*-**;

Função: Professora de Educação Especial;

Lotação: Escola Municipal Kou Takahashi;

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Professor de Educação Especial;

Valor Mensal: R$ 3.085,40 (Três mil e oitenta e cinco reais e quarenta centavos);

Vigência: 11/02/2026 a 10/02/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 007/2025, homologado através do Decreto nº 1134/2025.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 062/2026

Processo Administrativo: 525/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: FLAVIA MARIA NILDA DE SOUZA, CPF ***.827.93*-**;

Função: Professora Substituta;

Lotação: Escola Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe - Polo;

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais;

Motivo: Substituição do servidor público municipal efetivo, MÁRCIO ROGÉRIO FELIPE CORREA,

afastado do exercício das funções do cargo de Professor de Matemática, em razão de estar

designado para a função de confiança de Diretor Escolar, conferida pela Portaria nº 064, de 13

de janeiro de 2025;

Valor Mensal: R$ 3.085,40 (Três mil e oitenta e cinco reais e quarenta centavos);

Vigência: 11/02/2026 a 10/02/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VIII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 007/2025, homologado através do Decreto nº 1134/2025.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 063/2026

Processo Administrativo: 526/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: ADRIANA VALÉRIA DA SILVA, CPF ***.677.82*-**;

Função: Professora de Educação Infantil;

Lotação: Centro de Educação Infantil Professora Jovina dos Santos Pinho;

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Professor de Educação Infantil;

Valor Mensal: R$ 3.085,40 (Três mil e oitenta e cinco reais e quarenta centavos);

Vigência: 11/02/2026 a 10/02/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 007/2025, homologado através do Decreto nº 1134/2025.

EXTRATO DE CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

Contrato de Pessoal por Tempo Determinado nº 064/2026

Processo Administrativo: 528/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, neste ato representado pelo Prefeito

Municipal, Sr. IVAN DA CRUZ PEREIRA;

Contratada: ADRIANA VALÉRIA DA SILVA, CPF ***.677.82*-**;

Função: Professora de Anos Iniciais;

Lotação: Escola Municipal Professora Lizete Rivelli Alpe - Polo;

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais;

Motivo: Inexistência de candidato aprovado em concurso público válido para o cargo de

Professor de Anos Iniciais;

Valor Mensal: R$ 3.085,40 (Três mil e oitenta e cinco reais e quarenta centavos);

Vigência: 11/02/2026 a 10/02/2027;

Fundamento Legal: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; art. 28, inciso IX, da Lei Orgânica

Municipal de Paraíso das Águas; art. 2º, inciso VII, da Lei Municipal nº 015/2013; e Processo

Seletivo Simplificado nº 007/2025, homologado através do Decreto nº 1134/2025.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

LEI Nº 530, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento

vigente por superávit financeiro com base no art. 43, §1º, inciso

I, e art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, com a finalidade de

atender a despesa de restituição de saldo do Cofinanciamento-

FEAS.

Ivan da Cruz Pereira, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, no uso da atribuição

conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal: faz saber que a Câmara Municipal aprovou

e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito

especial por superávit financeiro conforme a funcional programática discriminada abaixo:

Órgão: 0205-Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade: 020500-Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08-Assistência Social

Sub-Função: 244-Assistência Comunitária

Programa de Governo: 2611-Programa de Desenvolvimento do SUAS

Atividade: 2603-Bloco da Proteção Social Básica

Natureza da Despesa: 3.3.90.93-Indenizações e Restituições

Valor: R$ 47.155,46. Fonte de Recursos: 2661-Transferência de Recursos dos Fundos

Estaduais de Assistência Social.

Valor Estimado de: R$ 21.000,00. Fonte de Recursos: 2500-Recursos Não Vinculados de

Impostos.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Paraíso das Águas/MS, 11 de fevereiro de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 093, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Designa gestor de Ata de Registro de Preços para

atender as necessidades da Secretaria Municipal de

Paraíso das Águas ­ MS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no

uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista

o disposto no Processo Administrativo nº 4.569/2025 e

Considerando o memorando nº 1.523/2026, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Gislene Rodrigues dos Santos Leonel, inscrito no CPF sob o nº

***.814.261-**, ocupante do cargo de Assistente de Administração, matrícula nº 3125, para atuar

como Gestora da Ata nº 003/2026, relativa ao Pregão Eletrônico nº 001/2026, Processo

Administrativo nº 4.569/2025, e o servidor André William Rodrigues Cotrim, inscrito no CPF sob o

nº ***.686.641-**, ocupante do cargo de Assistente de Administração, matrícula nº 2669, para

atuar como Gestor suplente da Ata, cujo objeto, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL

AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS CONFORME PARECER SOCIAL PARA SUPRIR AS

NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS.

Art. 2º Sem prejuízo do desempenho das funções do cargo de origem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JAN/2025 A DEZ/2025

RGF ­ ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) TOTAL R$ 1

DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS (últimos 12

INSCRITAS EM

JAN/2025 FEV/2025 MAR/2025 ABR/2025 MAI/2025 JUN/2025 JUL/2025 AGO/2025 SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 meses) RESTOS A

PAGAR NÃO

(a)

PROCESSADOS

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 127.879,13 142.829,74 143.801,27 146.121,59 184.234,29 124.832,08 151.286,84 148.130,15 156.392,96 146.470,34 147.245,39 328.141,91 1.947.365,69 0,00

Pessoal Ativo 127.879,13 142.829,74 143.801,27 146.121,59 184.234,29 124.832,08 151.286,84 148.130,15 156.392,96 146.470,34 147.245,39 328.141,91

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 127.879,13 116.023,30 119.113,45 121.154,01 131.233,02 124.832,08 125.276,36 122.026,38 131.283,83 119.361,04 125.521,11 250.874,12 1.947.365,69 0,00

Obrigações Patronais 26.806,44 24.687,82 24.967,58 53.001,27 26.010,48 26.103,77 25.109,13 27.109,30 21.724,28 77.267,79

Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 1.614.577,83 0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 332.787,86 0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

contratação de forma indireta (§1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Vinculados (CF, art. 198, §11)

Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

127.879,13 151.286,84 148.130,15 156.392,96 146.470,34 147.245,39 328.141,91

Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Deduções Constitucionais ou Legais

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

142.829,74 143.801,27 146.121,59 184.234,29 124.832,08 1.947.365,69 0,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 115.585.936,26

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF)

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) 140.000,00

(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)

(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 315.744,00

LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 0,00

LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

115.130.192,26

1.947.365,69 1,69

6.907.811,54 6,00

6.562.420,96 5,70

6.217.030,39 5,40

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PODER LEGISLATIVO

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JAN/2025 A DEZ/2025

RGF ­ ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1

TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021) 0,00

0,00

PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Percentual 0,00

0,00

Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20)

DTP em 2021 (X) (%) 2032

Excedente em 2021 (XI) = (X - VII) (%) 0,00

Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%) 0,00

0,00

Apuração da Trajetória de Retorno ao Limite da DTP (art. 15 da LC 178/2021) 0,00

TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

% DTP (VI/V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Nota:

1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.

Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64

2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal

MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA ITAMARA DE CAMPOS NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR/PRESIDENTE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO DEP. DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO

Município Paraíso das Águas-MS

Tel.: (67) 3248-1040

IMPRENSA OFICIAL Câmara Municipal

11/02/2026 Ano XII | Edição nº3151 | Certificado por Diogo Rondon da Rocha Condi

Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2025 A DEZEMBRO/2025

LRF, art. 48 ­ Anexo 6 R$ 1

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR VALOR

Receita Corrente líquida 1.947.365,69 115.585.936,26

Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 6.907.811,54 115.445.936,26

Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 6.562.420,96 115.130.192,26

6.217.030,39

DESPESA COM PESSOAL % SOBRE A RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP 1,69

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 6,00

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 5,70

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 5,40

DÍVIDA CONSOLÍDADA VALOR % SOBRE A RCL

Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00

Limite Definido por Resolução do Senado Federal 0,00 0,00

GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL

Total das Garantias Concedidas 0,00 0,00

Limite Definido por Resolução do Senado Federal 0,00 0,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS VALOR % SOBRE A RCL

Operações de Crédito Internas e Externas

Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 0,00 0,00

Operações de Crédito por Antecipação da Receita

Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00

0,00 0,00

0,00 0,00

RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS

Valor Total LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

0,00

0,00

MARCOS ANTÔNIO COSTA E SILVA ITAMARA DE CAMPOS NIARA OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR/PRESIDENTE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO DEP. DE CONTABILIDADE E PATRIMÔNIO

FONTE: SCPI - Contabilidade [22819], PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 003/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4.398/2025

O ORDENADOR DE DESPESAS, SR. IVAN DA CRUZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das

Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, ADJUDICO E HOMOLOGO, o resultado da modalidade acima

especificada, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT

GESTANTE, KIT HIGIÊNICO E KIT DE HIGIENE BUCAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS

SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS.

Empresas Vencedoras: LEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o

nº. 40.686.937/0001-87, vencedora do item 01, com valor total de R$ 37.895,00 (trinta e sete mil, oitocentos

e noventa e cinco reais), MEM PRODUTOS E VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.

36.208.680/0001-80, vencedora dos itens 02, 03 e 05, com valor total de R$ 26.145,00 (vinte e seis mil,

cento e quarenta e cinco reais), NOVA VERT SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.

63.737.540/0001-72, vencedora do item 04, com valor total de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta

reais).

Código E-Sfinge: F567DB9900B43B77AB928EE1593BEA53C96E7F77

Paraíso das Águas ­ MS, 10 de fevereiro de 2026.

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal