TERMO DE ADJUDICAÇÃO

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo

do Edital do Concorrência nº 0001/2026, Processo Administrativo nº 0007/2026, após análise,

conferência e deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS PORTE II

Resumo

Fornecedor Estimado Adjudicado Diferença

CONSTRUTORA AUMARIS LTDA-EPP - 67.325.118/0001-60 2.690.253,29 2.370.000,00

construtoraaumarisltda@gmail.com - (16) 3954-1441 320.253,29

2.690.253,29 2.370.000,00 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Totais Proveito ( 11,90% ) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/307A-60BF-E642-6F13 e informe o código 307A-60BF-E642-6F13

320.253,29

Proveito ( 11,90% )

Detalhes

DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

Fornecedor: CONSTRUTORA AUMARIS LTDA-EPP - CPF/CNPJ: 67.325.118/0001-60

Lote 1 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:25:43

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS PORTE II

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS PORTE II 1,00 UNIDADE 2.370.000,00 2.370.000,00

Santo Antônio da Alegria, 10 de Fevereiro de 2026.

____________________________________________________

Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: 307A-60BF-E642-6F13

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 10/02/2026 14:35:06 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo

do Edital do Pregão nº 00001/2026, Processo Administrativo nº 1/2026, após análise, conferência e

deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE

LUBRIFICANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA PESADA PARA VEICULOS EM GERAL E MÁQUINAS DO

MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 MESES

Resumo

Fornecedor Estimado Adjudicado Diferença Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

2.610,00 2.040,00 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/08CC-0EB3-CAED-1BA9 e informe o código 08CC-0EB3-CAED-1BA9

Autoluk Comércio de Pneumáticos e Peças LTDA EPP - 1.475,00 700,00 570,00

20.063.556/0001-34 465,08 460,00

licita.autoluk@gmail.com - (41) 3076-7210 9.177,00 2.100,00 Proveito ( 21,84% )

Douglas Donizetti Bernini ME - 16.643.797/0001-85 315.852,32 151.387,24 775,00

comercial@imperiodasferramentas.com.br - (19) 3673-5454 103.795,00 35.800,00

13.005,00 Proveito ( 52,54% )

JAVERT ANTONIO DA SILVA EIRELI - 12.398.989/0001-12 74.050,10 3.012,00

representantes@onofrebarbosa.com.br - (14) 99163-8715 9.903,00 5,08

23.000,00

KINGSHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - 41.014.074/0001-64 38.091,10 231.504,24 Proveito ( 1,09% )

kingshoplicitacao@gmail.com - (11) 94722-8864 555.418,60

7.077,00

Mirley Cristina Meliscki Granziol - 37.841.840/0001-97

financeiro@pecasgranziol.com - (19) 99650-3426 Proveito ( 77,12% )

MIXXON COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA 164.465,08

- 39.346.001/0001-28

contato@revoluxx.com.br - (14) 99605-7009 Proveito ( 52,07% )

Oxi Quimica Ltda - EPP - 65.271.868/0001-71 67.995,00

romario@oxiquimicavarginha.com.br - (35) 99859-3290

Proveito ( 65,51% )

West Parts Peças e Lubrificantes EIRELI - EPP -

27.614.905/0001-08 61.045,10

westparts@distribuidorawest.com.br - (17) 3311-5462

Proveito ( 82,44% )

YGOR DIAS DOS SANTOS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS -

61.864.238/0001-50 6.891,00

impacto.s.licitacao@gmail.com - (18) 99676-0880

Proveito ( 69,58% )

Totais

15.091,10

Proveito ( 39,62% )

323.914,36

Proveito ( 58,32% )

Detalhes

DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

Fornecedor: West Parts Peças e Lubrificantes EIRELI - EPP - CPF/CNPJ: 27.614.905/0001-08

Lote 15 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 15

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FLUIDO DE FREIO CLASSE DOT 3 - SAE J1703 - 500ML 100,00 FRS 9,14 914,00

Lote 16 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 6

LOTE No. 16 Quantidade Medida Unitário Sub Total

Descrição Item

FLUIDO DE FREIO CLASSE DOT 4 - SAE J1703 - 500ML 100,00 FRS 11,39 1.139,00

Lote 34

LOTE No. 34 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Descrição Item

FLUIDO PARA FREIO DOT 3 500 ML Quantidade Medida Unitário Sub Total

100,00 LT

9,59 959,00

Fornecedor: Autoluk Comércio de Pneumáticos e Peças LTDA EPP - CPF/CNPJ: 20.063.556/0001-34

Lote 23 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 23

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

ESTOPA PARA LIMPEZA 200,00 UN 10,20 2.040,00 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/08CC-0EB3-CAED-1BA9 e informe o código 08CC-0EB3-CAED-1BA9

Fornecedor: Oxi Quimica Ltda - EPP - CPF/CNPJ: 65.271.868/0001-71

Lote 18 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 18

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

SOLUPAN DILUICAO 1:100 - TAMBOR 50 LITROS 20,00 TB 141,00 2.820,00

Lote 19 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 19

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

ATIVADO DILUICAO 1:100 - TAMBO DE 50 LITROS 20,00 TB 150,00 3.000,00

Lote 20 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 20

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

SHAMPOO AUTOMOTIVO COM CERA, DILUICAO 1:100 - 50L 10,00 TB 144,00 1.440,00

Lote 21 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 21

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

PRETINHO 5 LITROS 50,00 LT 33,50 1.675,00

Lote 25 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 25

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FLUIDO PARA RADIADOR - SAE J1034 - 1 LITRO 1.000,00 LT 3,70 3.700,00

Lote 35 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 35

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FLUIDO PARA RADIADOR PRONTO PARA USO 1 LITRO 100,00 LT 3,70 370,00

Fornecedor: JAVERT ANTONIO DA SILVA EIRELI - CPF/CNPJ: 12.398.989/0001-12

Lote 37 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 2 de 6

LOTE No. 37 Quantidade Medida Unitário Sub Total

Descrição Item 1,00 UN

BOMBA ELETRICA PARA OLEO DIESEL - TIPO JACARE 460,00 460,00

Fornecedor: Douglas Donizetti Bernini ME - CPF/CNPJ: 16.643.797/0001-85

Lote 24 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 24

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

DESINGRIPANTE 300 ML 100,00 UN 7,00 700,00

Fornecedor: KINGSHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 41.014.074/0001-64

Lote 5 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 5 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/08CC-0EB3-CAED-1BA9 e informe o código 08CC-0EB3-CAED-1BA9

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO PARA MOTOR API - MOTO 2T - FRASCO DE 500 ML 300,00 FRS 7,00 2.100,00

Fornecedor: Mirley Cristina Meliscki Granziol - CPF/CNPJ: 37.841.840/0001-97

Lote 1 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 1

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO PARA MOTOR API CI-4 TURBO 15W40 - 20 LITROS 150,00 LT 194,99 29.248,50

Lote 2 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 2

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO PARA MOTOR API SN - 5W30 - 1 LITRO 100,00 LT 15,27 1.527,00

Lote 3 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 3

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO PARA MOTOR API CI-4 - TURBO 15W40 - 1 LITRO 300,00 LT 12,57 3.771,00

Lote 6 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 6

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

LUBRIFICANTE API GL5 - SAE 90 - TAMBOR 20 LITROS 100,00 TB 259,95 25.995,00

Lote 7 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 7

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO HIDRAULICO GRAU ISO AW 68 - TAMBOR 20 LITROS 200,00 TB 164,79 32.958,00

Lote 9 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 9

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO PARA MOTOR MAN 10W40 - 20 LITROS 50,00 LT 414,99 20.749,50

Lote 10 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 3 de 6

LOTE No. 10 Quantidade Medida Unitário Sub Total

Descrição Item

OLEO ATF PARA DIRECAO HIDRAULICA, 20 LITROS 12,00 LT 219,97 2.639,64

Lote 12

LOTE No. 12 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Descrição Item

OLEO PARA TRANSMISSAO API GL-5 - 85W140 TAMBOR 20L Quantidade Medida Unitário Sub Total

Lote 13

LOTE No. 13 50,00 TB 249,46 12.473,00

Descrição Item

OLEO PARA MOTOR API - 20W50 - FRASCO 1 LITRO Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Lote 14

LOTE No. 14 Quantidade Medida Unitário Sub Total

Descrição Item

OLEO DE MOTOR API - SN 5W40 - 1 LITRO 50,00 LT 12,04 602,00

Lote 17

LOTE No. 17 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Descrição Item

AGENTE REDUTOR LIQ. AUTOMOTIVO NOX (ARLA 32) 20L Quantidade Medida Unitário Sub Total Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Lote 22 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/08CC-0EB3-CAED-1BA9 e informe o código 08CC-0EB3-CAED-1BA9

LOTE No. 22 200,00 LT 15,97 3.194,00

Descrição Item

CERA PARA CARRO 200 GR Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Lote 27

LOTE No. 27 Quantidade Medida Unitário Sub Total

Descrição Item

DESINFETANTE PARA BANHEIRO QUIMICO DE ONIBUS 5L 100,00 BAL 57,89 5.789,00

Lote 29

LOTE No. 29 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Descrição Item

OLEO SAE 90 1 LITRO Quantidade Medida Unitário Sub Total

Lote 31

LOTE No. 31 20,00 LTA 10,92 218,40

Descrição Item

OLEO HIDRAULICO ISO 68 1 LITRO Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Lote 32

LOTE No. 32 Quantidade Medida Unitário Sub Total

Descrição Item

OLEO HIDRAULICO ATF 1 LITRO 200,00 LT 7,94 1.588,00

Lote 33

LOTE No. 33 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Quantidade Medida Unitário Sub Total

100,00 LT 15,61 1.561,00

Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Quantidade Medida Unitário Sub Total

100,00 LT 10,00 1.000,00

Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Quantidade Medida Unitário Sub Total

100,00 LT 12,20 1.220,00

Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 4 de 6

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FLUIDO PARA FREIO DOT 4 500 ML

Lote 36 100,00 LT 11,38 1.138,00

LOTE No. 36

Descrição Item Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

OLEO 2T API 1 LITRO SAE 30

Lote 38 Quantidade Medida Unitário Sub Total

LOTE No. 38

Descrição Item 100,00 LT 13,96 1.396,00

OLEO 2T API TC 200ML

Lote 39 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 39

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

LIMPA AR CONDICIONADO SPRAY 300 ML

Lote 40 200,00 LT 7,96 1.592,00

LOTE No. 40

Descrição Item Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

OLEO SEMISSINTETICO 15W40 1 LITRO PARA FLEX

Quantidade Medida Unitário Sub Total Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

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20,00 LT 18,46 369,20

Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

Quantidade Medida Unitário Sub Total

200,00 LT 11,79 2.358,00

Fornecedor: YGOR DIAS DOS SANTOS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS - CPF/CNPJ: 61.864.238/0001-50

Lote 8 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 8

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO 10W PARA MOTOR DIESEL, 20 LITROS 50,00 LT 325,00 16.250,00

Lote 26 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 26

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

GRAXA BALDE 20 LITROS 30,00 BAL 225,00 6.750,00

Fornecedor: MIXXON COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA - CPF/CNPJ:

39.346.001/0001-28

Lote 4 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 4

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO PARA MOTOR ACEA C3 - 5W30 - 1 LITRO 200,00 LT 15,99 3.198,00

Lote 11 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 11

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO PARA MOTOR API SL JASON MA 2 - 20W50 - 1LITRO 50,00 LT 12,08 604,00

Lote 30 Data/Hora da Adjudicação - 10/02/2026 14:16:49

LOTE No. 30

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 5 de 6

OLEO HIDRAULICO ISO 68 20 LITROS 200,00 LT 159,99 31.998,00

Santo Antônio da Alegria, 10 de Fevereiro de 2026.

____________________________________________________

Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/08CC-0EB3-CAED-1BA9 e informe o código 08CC-0EB3-CAED-1BA9

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 6 de 6

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: 08CC-0EB3-CAED-1BA9

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DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 10/02/2026 14:25:20 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo

do Edital de Concorrência nº 0001/2026, Processo Administrativo nº 0007/2026, após análise,

conferência e deliberação, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS PORTE II

Resumo

Fornecedor Estimado Homologado Diferença

CONSTRUTORA AUMARIS LTDA-EPP - 67.325.118/0001-60 2.690.253,29 2.370.000,00

construtoraaumarisltda@gmail.com - (16) 3954-1441 320.253,29

2.690.253,29 2.370.000,00 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Totais Proveito ( 11,90% ) Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/3D71-700F-2CDC-E7BB e informe o código 3D71-700F-2CDC-E7BB

320.253,29

Proveito ( 11,90% )

Detalhes

DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:

Fornecedor: CONSTRUTORA AUMARIS LTDA-EPP - CPF/CNPJ: 67.325.118/0001-60

Lote 1 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:25:51

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS PORTE II

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS PORTE II 1,00 UNIDADE 2.370.000,00 2.370.000,00

Santo Antônio da Alegria, 10 de Fevereiro de 2026.

____________________________________________________

Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 1

VERIFICAÇÃO DAS

ASSINATURAS

Código para verificação: 3D71-700F-2CDC-E7BB

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

DENILSON DE CARVALHO (CPF 316.XXX.XXX-01) em 10/02/2026 14:35:31 GMT-03:00

Papel: Parte

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo

do Edital de Pregão nº 00001/2026, Processo Administrativo nº 1/2026, após análise, conferência e

deliberação, resolve HOMOLOGAR o procedimento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL, FUTURA E PARCELADA AQUISIÇÃO DE

LUBRIFICANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA PESADA PARA VEICULOS EM GERAL E MÁQUINAS DO

MUNICÍPIO, PELO PERÍODO DE 12 MESES

Resumo

Fornecedor Estimado Homologado Diferença Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

2.610,00 2.040,00 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/9755-85A7-0E79-C06A e informe o código 9755-85A7-0E79-C06A

Autoluk Comércio de Pneumáticos e Peças LTDA EPP - 570,00

20.063.556/0001-34 1.475,00 700,00

licita.autoluk@gmail.com - (41) 3076-7210 465,08 460,00 Proveito ( 21,84% )

2.100,00

Douglas Donizetti Bernini ME - 16.643.797/0001-85 9.177,00 151.387,24 775,00

comercial@imperiodasferramentas.com.br - (19) 3673-5454 315.852,32

Proveito ( 52,54% )

JAVERT ANTONIO DA SILVA EIRELI - 12.398.989/0001-12 103.795,00 35.800,00

representantes@onofrebarbosa.com.br - (14) 99163-8715 5,08

74.050,10 13.005,00

KINGSHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - 41.014.074/0001-64 Proveito ( 1,09% )

kingshoplicitacao@gmail.com - (11) 94722-8864 9.903,00 3.012,00

7.077,00

Mirley Cristina Meliscki Granziol - 37.841.840/0001-97 38.091,10 23.000,00

financeiro@pecasgranziol.com - (19) 99650-3426 555.418,60 231.504,24 Proveito ( 77,12% )

MIXXON COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA 164.465,08

- 39.346.001/0001-28

contato@revoluxx.com.br - (14) 99605-7009 Proveito ( 52,07% )

Oxi Quimica Ltda - EPP - 65.271.868/0001-71 67.995,00

romario@oxiquimicavarginha.com.br - (35) 99859-3290

Proveito ( 65,51% )

West Parts Peças e Lubrificantes EIRELI - EPP -

27.614.905/0001-08 61.045,10

westparts@distribuidorawest.com.br - (17) 3311-5462

Proveito ( 82,44% )

YGOR DIAS DOS SANTOS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS -

61.864.238/0001-50 6.891,00

impacto.s.licitacao@gmail.com - (18) 99676-0880

Proveito ( 69,58% )

Totais

15.091,10

Proveito ( 39,62% )

323.914,36

Proveito ( 58,32% )

Detalhes

DENILSON DE CARVALHO na condição de Autoridade Competente Homologou o(s) lote(s) em favor de:

Fornecedor: West Parts Peças e Lubrificantes EIRELI - EPP - CPF/CNPJ: 27.614.905/0001-08

Lote 15 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 15

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FLUIDO DE FREIO CLASSE DOT 3 - SAE J1703 - 500ML 100,00 FRS 9,14 914,00

Lote 16 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 1 de 6

LOTE No. 16 Quantidade Medida Unitário Sub Total

Descrição Item

FLUIDO DE FREIO CLASSE DOT 4 - SAE J1703 - 500ML 100,00 FRS 11,39 1.139,00

Lote 34

LOTE No. 34 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Descrição Item

FLUIDO PARA FREIO DOT 3 500 ML Quantidade Medida Unitário Sub Total

100,00 LT

9,59 959,00

Fornecedor: Autoluk Comércio de Pneumáticos e Peças LTDA EPP - CPF/CNPJ: 20.063.556/0001-34

Lote 23 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 23

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

ESTOPA PARA LIMPEZA 200,00 UN 10,20 2.040,00

Fornecedor: Oxi Quimica Ltda - EPP - CPF/CNPJ: 65.271.868/0001-71 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/9755-85A7-0E79-C06A e informe o código 9755-85A7-0E79-C06A

Lote 18 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 18

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

SOLUPAN DILUICAO 1:100 - TAMBOR 50 LITROS 20,00 TB 141,00 2.820,00

Lote 19 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 19

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

ATIVADO DILUICAO 1:100 - TAMBO DE 50 LITROS 20,00 TB 150,00 3.000,00

Lote 20 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 20

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

SHAMPOO AUTOMOTIVO COM CERA, DILUICAO 1:100 - 50L 10,00 TB 144,00 1.440,00

Lote 21 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 21

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

PRETINHO 5 LITROS 50,00 LT 33,50 1.675,00

Lote 25 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 25

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FLUIDO PARA RADIADOR - SAE J1034 - 1 LITRO 1.000,00 LT 3,70 3.700,00

Lote 35 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 35

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FLUIDO PARA RADIADOR PRONTO PARA USO 1 LITRO 100,00 LT 3,70 370,00

Fornecedor: JAVERT ANTONIO DA SILVA EIRELI - CPF/CNPJ: 12.398.989/0001-12

Lote 37 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 2 de 6

LOTE No. 37 Quantidade Medida Unitário Sub Total

Descrição Item 1,00 UN

BOMBA ELETRICA PARA OLEO DIESEL - TIPO JACARE 460,00 460,00

Fornecedor: Douglas Donizetti Bernini ME - CPF/CNPJ: 16.643.797/0001-85

Lote 24 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 24

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

DESINGRIPANTE 300 ML 100,00 UN 7,00 700,00

Fornecedor: KINGSHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 41.014.074/0001-64

Lote 5 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 5

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/9755-85A7-0E79-C06A e informe o código 9755-85A7-0E79-C06A

OLEO PARA MOTOR API - MOTO 2T - FRASCO DE 500 ML 300,00 FRS 7,00 2.100,00

Fornecedor: Mirley Cristina Meliscki Granziol - CPF/CNPJ: 37.841.840/0001-97

Lote 1 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 1

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO PARA MOTOR API CI-4 TURBO 15W40 - 20 LITROS 150,00 LT 194,99 29.248,50

Lote 2 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 2

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO PARA MOTOR API SN - 5W30 - 1 LITRO 100,00 LT 15,27 1.527,00

Lote 3 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 3

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO PARA MOTOR API CI-4 - TURBO 15W40 - 1 LITRO 300,00 LT 12,57 3.771,00

Lote 6 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 6

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

LUBRIFICANTE API GL5 - SAE 90 - TAMBOR 20 LITROS 100,00 TB 259,95 25.995,00

Lote 7 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 7

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO HIDRAULICO GRAU ISO AW 68 - TAMBOR 20 LITROS 200,00 TB 164,79 32.958,00

Lote 9 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 9

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO PARA MOTOR MAN 10W40 - 20 LITROS 50,00 LT 414,99 20.749,50

Lote 10 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 3 de 6

LOTE No. 10 Quantidade Medida Unitário Sub Total

Descrição Item

OLEO ATF PARA DIRECAO HIDRAULICA, 20 LITROS 12,00 LT 219,97 2.639,64

Lote 12

LOTE No. 12 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Descrição Item

OLEO PARA TRANSMISSAO API GL-5 - 85W140 TAMBOR 20L Quantidade Medida Unitário Sub Total

Lote 13

LOTE No. 13 50,00 TB 249,46 12.473,00

Descrição Item

OLEO PARA MOTOR API - 20W50 - FRASCO 1 LITRO Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Lote 14

LOTE No. 14 Quantidade Medida Unitário Sub Total

Descrição Item

OLEO DE MOTOR API - SN 5W40 - 1 LITRO 50,00 LT 12,04 602,00

Lote 17

LOTE No. 17 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Descrição Item

AGENTE REDUTOR LIQ. AUTOMOTIVO NOX (ARLA 32) 20L Quantidade Medida Unitário Sub Total Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Lote 22 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/9755-85A7-0E79-C06A e informe o código 9755-85A7-0E79-C06A

LOTE No. 22 200,00 LT 15,97 3.194,00

Descrição Item

CERA PARA CARRO 200 GR Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Lote 27

LOTE No. 27 Quantidade Medida Unitário Sub Total

Descrição Item

DESINFETANTE PARA BANHEIRO QUIMICO DE ONIBUS 5L 100,00 BAL 57,89 5.789,00

Lote 29

LOTE No. 29 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Descrição Item

OLEO SAE 90 1 LITRO Quantidade Medida Unitário Sub Total

Lote 31

LOTE No. 31 20,00 LTA 10,92 218,40

Descrição Item

OLEO HIDRAULICO ISO 68 1 LITRO Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Lote 32

LOTE No. 32 Quantidade Medida Unitário Sub Total

Descrição Item

OLEO HIDRAULICO ATF 1 LITRO 200,00 LT 7,94 1.588,00

Lote 33

LOTE No. 33 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Quantidade Medida Unitário Sub Total

100,00 LT 15,61 1.561,00

Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Quantidade Medida Unitário Sub Total

100,00 LT 10,00 1.000,00

Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Quantidade Medida Unitário Sub Total

100,00 LT 12,20 1.220,00

Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 4 de 6

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

FLUIDO PARA FREIO DOT 4 500 ML

Lote 36 100,00 LT 11,38 1.138,00

LOTE No. 36

Descrição Item Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

OLEO 2T API 1 LITRO SAE 30

Lote 38 Quantidade Medida Unitário Sub Total

LOTE No. 38

Descrição Item 100,00 LT 13,96 1.396,00

OLEO 2T API TC 200ML

Lote 39 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 39

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

LIMPA AR CONDICIONADO SPRAY 300 ML

Lote 40 200,00 LT 7,96 1.592,00

LOTE No. 40

Descrição Item Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

OLEO SEMISSINTETICO 15W40 1 LITRO PARA FLEX

Quantidade Medida Unitário Sub Total

20,00 LT 18,46 369,20 Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://licitardigital.1doc.com.br/verificacao/9755-85A7-0E79-C06A e informe o código 9755-85A7-0E79-C06A

Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

Quantidade Medida Unitário Sub Total

200,00 LT 11,79 2.358,00

Fornecedor: YGOR DIAS DOS SANTOS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS - CPF/CNPJ: 61.864.238/0001-50

Lote 8 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 8

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO 10W PARA MOTOR DIESEL, 20 LITROS 50,00 LT 325,00 16.250,00

Lote 26 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 26

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

GRAXA BALDE 20 LITROS 30,00 BAL 225,00 6.750,00

Fornecedor: MIXXON COMERCIO E DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES LTDA - CPF/CNPJ:

39.346.001/0001-28

Lote 4 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 4

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO PARA MOTOR ACEA C3 - 5W30 - 1 LITRO 200,00 LT 15,99 3.198,00

Lote 11 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 11

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

OLEO PARA MOTOR API SL JASON MA 2 - 20W50 - 1LITRO 50,00 LT 12,08 604,00

Lote 30 Data/Hora da Homologação - 10/02/2026 14:17:01

LOTE No. 30

Descrição Item Quantidade Medida Unitário Sub Total

Licitar Digital :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Unidade Única Página 5 de 6

OLEO HIDRAULICO ISO 68 20 LITROS 200,00 LT 159,99 31.998,00

Santo Antônio da Alegria, 10 de Fevereiro de 2026.

____________________________________________________

Autoridade Competente: DENILSON DE CARVALHO

Assinado por 1 pessoa: DENILSON DE CARVALHO

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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 ­ (16)3668-1233

2025-2028

LEI Nº 2.069 DE 10 DE FEVEREIRO 2026

"DISPÕE SOBRE A

QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES

COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

NO MUNICÍPIO DE SANTO

ANTÔNIO DA ALEGRIA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DENILSON DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Santo

Antônio da Alegria ­ Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER que a E. Câmara Municipal de Santo Antônio da

Alegria, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações

Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam

dirigidas às seguintes áreas:

I ­ ensino e educação;

II ­ pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico;

III ­proteção e preservação do meio ambiente;

IV ­ cultura;

V ­ saúde;

VI ­ esporte e lazer;

VII ­ assistência social;

VIII ­ administração e gestão de serviços públicos;

IX ­ saneamento básico.

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Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 ­ (16)3668-1233

2025-2028

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reconhecer a

qualificação de entidades já qualificadas como Organizações Sociais perante a União,

Estados, Distrito Federal ou outros Municípios, observados os requisitos desta Lei.

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO

Art. 2º São requisitos para qualificação como Organização Social:

I ­ possuir personalidade jurídica de direito privado, sem fins

lucrativos;

II ­ ter previsão estatutária de:

a) natureza social de seus objetivos na área de atuação;

b) finalidade não lucrativa, com obrigatoriedade de reinvestimento

dos excedentes financeiros nas próprias atividades;

c) órgãos de deliberação superior e direção executiva, com

composição e atribuições definidas em regulamento;

d) participação de representantes do poder público e da sociedade

civil no órgão de deliberação superior;

e) proibição de distribuição de bens ou patrimônio a associados,

dirigentes ou terceiros;

f) destinação do patrimônio, em caso de extinção ou

desqualificação, a entidade congênere ou ao patrimônio público municipal;

g) aceitação de novos associados, no caso de associações civis;

III ­possuir quadro de pessoal com qualificação técnica compatível

com as atividades a serem desenvolvidas;

IV ­ possuir capacidade técnica, operacional e financeira para

execução do objeto pretendido;

V ­ comprovar regularidade jurídica e fiscal.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 ­ (16)3668-1233

2025-2028

Art. 3º A qualificação será concedida mediante decisão de Comissão

de Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais, cuja composição e

funcionamento serão definidos em regulamento.

§ 1º O procedimento de qualificação, os documentos exigidos e os

prazos serão estabelecidos em regulamento.

§ 2º A decisão sobre o pedido de qualificação será publicada na

imprensa oficial e no sítio eletrônico do Município.

§ 3º As entidades qualificadas serão inscritas em cadastro público

disponibilizado no sítio eletrônico do Município.

Art. 4º As entidades qualificadas ficam obrigadas a comunicar ao

Município qualquer alteração estatutária que implique mudança das condições que

fundamentaram sua qualificação.

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE GESTÃO

Seção I

Da Natureza e Celebração

Art. 5º Contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder

Público Municipal e a entidade qualificada como Organização Social para fomento e

execução de atividades nas áreas previstas no art. 1º desta Lei.

Art. 6º A celebração de contrato de gestão será precedida de

chamamento público, do qual constarão, no mínimo:

I ­ objeto e descrição das atividades;

II ­ metas e indicadores de desempenho;

III ­limite orçamentário;

IV ­ critérios de seleção;

V ­ prazo e forma para apresentação de propostas;

VI ­ minuta do contrato de gestão.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

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CIDADE FOLCLORE

Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 ­ (16)3668-1233

2025-2028

§ 1º O chamamento público poderá ser dispensado, mediante decisão

devidamente motivada, quando:

I ­ houver situação de emergência ou calamidade pública;

II ­ existir apenas uma entidade qualificada na área de atuação

específica.

§ 2º O procedimento de chamamento público será regulamentado por

decreto.

Art. 7º O contrato de gestão conterá obrigatoriamente:

I ­ especificação do programa de trabalho, metas e prazos de

execução;

II ­ critérios objetivos de avaliação de desempenho;

III ­limites para despesas com remuneração de dirigentes e

empregados;

IV ­ obrigação de manutenção de documentação disponível

para fiscalização;

V ­ prazo de vigência, não superior a 10 (dez) anos, incluídas

eventuais prorrogações;

VI ­ condições para prorrogação, alteração ou rescisão;

VII ­ vinculação dos repasses ao cumprimento das metas

pactuadas;

VIII ­ discriminação de bens públicos eventualmente permitidos

para uso;

IX ­ discriminação de servidores públicos eventualmente

cedidos;

X ­ penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento;

XI ­ previsão de destinação do patrimônio em caso de extinção

do contrato;

XII ­ cronograma de desembolso financeiro.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 ­ (16)3668-1233

2025-2028

§ 1º Na área da saúde, a Organização Social observará os princípios e

diretrizes do Sistema Único de Saúde.

§ 2º O contrato de gestão será publicado na íntegra no sítio eletrônico

do Município.

Seção II

Da Execução e Fiscalização

Art. 8º A execução do contrato de gestão será fiscalizada:

I ­ pelo titular da Secretaria Municipal da área correspondente;

II ­ pela Comissão de Qualificação e Monitoramento de

Organizações Sociais;

III ­pelo Controle Interno Municipal.

§ 1º A Comissão de Qualificação e Monitoramento emitirá relatórios

periódicos de avaliação, que serão encaminhados aos órgãos de controle interno e

externo.

§ 2º Os procedimentos de fiscalização e prestação de contas serão

definidos em regulamento.

Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização, ao tomarem conhecimento

de irregularidade na utilização de recursos ou bens públicos, comunicarão o fato à

Procuradoria Municipal, ao Controle Interno, ao Tribunal de Contas e ao Ministério

Público.

Art. 10. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar

irregularidades cometidas por Organizações Sociais aos órgãos de controle.

Seção III

Da Transparência

Art. 11. A Organização Social que celebrar contrato de gestão deverá

manter, em sítio eletrônico próprio, informações atualizadas sobre:

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

Avenida Franciso Antônio Mafra, 1004 ­ (16)3668-1233

2025-2028

I ­ estatuto social;

II ­ contratos de gestão celebrados;

III ­relatórios de execução e prestação de contas;

IV ­ relação de dirigentes e respectivas remunerações;

V ­ processos seletivos para contratação de pessoal;

VI ­ processos de compras e contratações.

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre as demais obrigações

de transparência.

CAPÍTULO IV

DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

Art. 12. A contratação de pessoal pela Organização Social para

execução do contrato de gestão será precedida de processo seletivo público, observados

os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º O processo seletivo será amplamente divulgado, com publicação

de edital contendo, no mínimo:

I ­ descrição dos cargos e funções;

II ­ requisitos de qualificação exigidos;

III ­remuneração oferecida;

IV ­ critérios objetivos de seleção;

V ­ cronograma do processo seletivo;

VI ­ prazo para inscrições.

§ 2º O edital será publicado no sítio eletrônico da Organização Social

e do Município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de encerramento

das inscrições.

§ 3º O resultado do processo seletivo será publicado nos mesmos

meios de divulgação do edital, com a classificação de todos os candidatos.

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§ 4º É vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em

linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agentes públicos que

exerçam cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante.

§ 5º O regulamento disporá sobre os procedimentos complementares

do processo seletivo.

CAPÍTULO V

DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 13. O Poder Executivo poderá ceder servidores públicos às

Organizações Sociais durante a vigência do contrato de gestão, mediante anuência do

servidor.

§ 1º A cessão será formalizada mediante termo específico, do qual

constarão as condições, direitos e obrigações das partes.

§ 2º Os servidores cedidos serão discriminados no contrato de gestão,

com indicação do cargo, função e lotação de origem.

Art. 14. O servidor cedido poderá ter sua Carteira de Trabalho e

Previdência Social anotada pela Organização Social como empregador, sem prejuízo do

vínculo público de origem.

§ 1º A anotação em CTPS não caracteriza novo vínculo empregatício

nem implica alteração do regime jurídico do servidor.

§ 2º O pagamento da remuneração poderá ser realizado diretamente

pela Organização Social, mediante repasse de recursos previstos no contrato de gestão.

Art. 15. São garantidos ao servidor cedido:

I ­ manutenção da estabilidade, quando adquirida;

II ­ contagem do tempo de cessão para todos os efeitos legais,

inclusive para aposentadoria e progressão funcional;

III ­manutenção dos benefícios estatutários previstos na legislação

municipal;

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IV ­ retorno ao cargo de origem ao término da cessão;

V ­ irredutibilidade de vencimentos.

§ 1°. Não será incorporada aos vencimentos do servidor cedido

qualquer vantagem pecuniária permanente paga pela Organização Social, ressalvado o

adicional por exercício de função de direção ou assessoramento durante o período da

cessão.

§ 2°. O servidor cedido permanece submetido ao regime jurídico único

do Município, inclusive quanto a direitos, deveres, responsabilidades e regime

disciplinar, sem prejuízo do disposto no art. 16.

Art. 16. O servidor cedido estará sujeito às normas de conduta,

disciplina e hierarquia da Organização Social durante o período de cessão.

§ 1º A aplicação de penalidade disciplinar pela Organização Social

será comunicada ao órgão de origem do servidor.

§ 2º O servidor em estágio probatório cedido terá sua avaliação de

desempenho realizada pela Organização Social, que emitirá parecer a ser homologado

pelo órgão de recursos humanos do Município.

§ 3º Os valores referentes à remuneração dos servidores cedidos

integrarão a base de cálculo da despesa com pessoal do Município para fins da Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Art. 17. A cessão poderá ser encerrada:

I ­ a pedido do servidor;

II ­ por interesse da Administração Pública;

III ­por solicitação da Organização Social;

IV ­ pelo término ou rescisão do contrato de gestão.

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre os procedimentos e

prazos para encerramento da cessão.

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CAPÍTULO VI

DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES

Seção I

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 18. As compras e contratações de obras, serviços e fornecimentos

realizadas pela Organização Social com recursos públicos observarão os princípios da

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

§ 1º A Organização Social elaborará regulamento próprio de compras

e contratações, a ser aprovado pelo Conselho de Administração e submetido à análise

da Comissão de Qualificação e Monitoramento.

§ 2º O regulamento de compras será publicado no sítio eletrônico da

Organização Social no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do contrato de gestão.

§ 3º Todas as contratações serão precedidas de ampla pesquisa de

preços e divulgadas no sítio eletrônico da Organização Social.

Seção II

Da Aquisição de Bens e Produtos

Art. 19. A aquisição de bens e produtos de uso frequente e regular

será realizada mediante utilização de ata de registro de preços vigente do Município, do

Estado de São Paulo ou da União.

§ 1º A Organização Social somente poderá realizar aquisição direta

quando obtiver preço comprovadamente inferior ao constante da ata de registro de

preços.

§ 2º A comprovação de preço inferior será feita mediante pesquisa

documentada com, no mínimo, três cotações de fornecedores distintos.

§ 3º Na ausência de ata de registro de preços para o bem ou produto

pretendido, a Organização Social realizará procedimento de compra conforme seu

regulamento, observados os princípios desta Lei.

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§ 4º O regulamento definirá os bens e produtos considerados de uso

frequente e regular para fins deste artigo.

Art. 20. Para aquisições de bens e produtos não enquadrados no artigo

anterior, a Organização Social observará procedimento que assegure:

I ­ ampla divulgação do objeto a ser adquirido;

II ­ prazo razoável para apresentação de propostas;

III ­critérios objetivos de seleção;

IV ­ publicação do resultado.

Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os limites de valor para

dispensa de procedimento competitivo, observada a razoabilidade.

Seção III

Da Contratação de Serviços e Obras

Art. 21. A contratação de serviços e obras pela Organização Social

será precedida de procedimento que assegure a seleção da proposta mais vantajosa,

observados:

I ­ publicação de edital ou convite com especificação clara do objeto;

II ­ prazo adequado para elaboração de propostas;

III ­critérios de julgamento previamente definidos;

IV ­ possibilidade de participação de qualquer interessado que

atenda às condições do edital;

V ­ publicidade dos atos praticados.

§ 1º Os editais e resultados das contratações serão publicados no sítio

eletrônico da Organização Social.

§ 2º O regulamento estabelecerá os procedimentos específicos

conforme a natureza e o valor da contratação.

Art. 22. É vedada a contratação de:

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I ­ empresas cujos sócios ou dirigentes sejam agentes públicos que

exerçam cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante;

II ­ pessoas jurídicas declaradas inidôneas ou impedidas de contratar

com o Poder Público.

CAPÍTULO VII

DO FOMENTO

Art. 23. O Poder Executivo poderá destinar às Organizações Sociais,

para cumprimento do contrato de gestão:

I ­ recursos orçamentários;

II ­ permissão de uso de bens públicos;

III ­cessão de servidores públicos, nos termos do Capítulo V desta

Lei.

Art. 24. Os bens públicos permitidos para uso serão especificados no

contrato de gestão e reverterão ao patrimônio municipal ao término da parceria.

§ 1º É permitida a substituição de bens móveis por outros de igual ou

maior valor, mediante prévia autorização do Poder Executivo e incorporação ao

patrimônio municipal.

§ 2º O regulamento disporá sobre as condições de permissão de uso.

CAPÍTULO VIII

DA DESQUALIFICAÇÃO

Art. 25. O Poder Executivo procederá à desqualificação da entidade

quando:

I ­ deixar de atender aos requisitos previstos nesta Lei;

II ­ descumprir disposições do contrato de gestão;

III ­dispuser irregularmente de recursos ou bens públicos;

IV ­ não prestar contas na forma exigida;

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V ­ descumprir as normas de contratação de pessoal ou de compras

previstas nesta Lei;

VI ­ obtiver a qualificação mediante fraude.

§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo,

assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º A desqualificação acarretará:

I ­ rescisão do contrato de gestão;

II ­ reversão dos bens públicos;

III ­devolução do saldo remanescente de recursos públicos;

IV ­ retorno imediato dos servidores cedidos aos seus órgãos

de origem;

V ­ responsabilização dos dirigentes pelos danos causados.

§ 3º O procedimento de desqualificação será regulamentado por

decreto.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90

(noventa) dias de sua publicação, mediante a edição dos seguintes decretos:

I ­ Decreto de Qualificação e Monitoramento, dispondo sobre:

a) composição, funcionamento e competências da Comissão de

Qualificação e Monitoramento de Organizações Sociais;

b) procedimento de qualificação, documentos exigidos e prazos;

c) composição e atribuições mínimas dos órgãos de deliberação

superior e direção executiva das entidades;

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de gestão;

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d) procedimento de desqualificação.

II ­ Decreto de Chamamento Público, dispondo sobre:

a) procedimento de chamamento público para celebração de contratos

b) critérios de julgamento e seleção de propostas;

c) hipóteses e procedimento de dispensa de chamamento público;

d) recursos administrativos.

III ­ Decreto de Fiscalização e Prestação de Contas, dispondo sobre:

a) procedimentos de fiscalização da execução dos contratos de gestão;

b) periodicidade e conteúdo dos relatórios de avaliação;

c) forma, prazos e documentos para prestação de contas;

d) obrigações complementares de transparência.

IV ­ Decreto de Contratação de Pessoal, dispondo sobre:

a) procedimentos complementares do processo seletivo público;

b) formas de divulgação e publicidade;

c) composição de bancas examinadoras;

d) recursos e prazos.

V ­ Decreto de Cessão de Servidores, dispondo sobre:

a) procedimento para formalização da cessão;

b) direitos e obrigações do servidor cedido;

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c) procedimentos e prazos para encerramento da cessão;

d) avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório.

VI ­ Decreto de Compras e Contratações, dispondo sobre:

a) relação de bens e produtos de uso frequente e regular sujeitos à ata

de registro de preços;

b) limites de valor para dispensa de procedimento competitivo;

c) procedimentos específicos conforme natureza e valor da

contratação;

d) requisitos mínimos do regulamento próprio de compras das

Organizações Sociais.

VII ­ Decreto de Bens Públicos, dispondo sobre:

a) condições para permissão de uso de bens públicos;

b) procedimento para substituição de bens móveis;

c) inventário e controle patrimonial;

d) reversão de bens ao término do contrato de gestão.

Parágrafo único. Os decretos poderão ser consolidados em um único

ato normativo, desde que observada a organização temática prevista neste artigo.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Antônio da Alegria, 10 de fevereiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

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DENILSON DE Assinado de forma digital por

DENILSON DE

CARVALHO:31621254801 CARVALHO:31621254801

Dados: 2026.02.10 10:04:04 -03'00'

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicada, Registrada e Afixada na Secretaria

da Prefeitura Municipal, nos termos da Lei

Orgânica, na data supra.

LIDIANE DE PAULA Assinado de forma digital por

RODRIGUES DE LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE

SOUZA SOUZA

Dados: 2026.02.10 09:29:12 -03'00'

LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE

SOUZA

Diretora Jurídica de Governo

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026, PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº 022/2026, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2026, BEM COMO O QUE DISPÕE O ART. 74, INCISO

II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026,

QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DO TRIO MODÃO PARA APRESENTAÇÃO

ARTÍSTICA DURANTE A CAVALGADA 2026, EVENTO INTEGRANTE DO CALENDÁRIO

OFICIAL DO MUNICÍPIO. A CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DA EMPRESA

TIAGO APARECIDO SIMÃO 35845319854, INSCRITA NO CNPJ Nº 38.149.104/0001-35,

DETENTORA DA REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA EXCLUSIVA DO REFERIDO GRUPO, PELO

VALOR GLOBAL DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR ESTE

COMPATÍVEL COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO

NOS AUTOS. DIANTE DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA

SINGULAR DO OBJETO E DA CONSAGRAÇÃO ARTÍSTICA DO CONTRATADO, FICA

AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DIRETA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

DETERMINO, AINDA, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A

FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE TERMO NA

FORMA DA LEI. SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

DENILSON DE CARVALHO- PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº

013/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2026, À VISTA DOS ELEMENTOS CONSTANTES

DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2026, E COM FUNDAMENTO NO ART. 74,

INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, RATIFICO A CONTRATAÇÃO DIRETA POR

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO

DA BANDA JOSIAN CESAR E DJ ALLAN, PARA APRESENTAÇÃO DURANTE AS FESTIVIDADES

DO CARNAVAL 2026, PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO. A CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA

POR MEIO DA EMPRESA IRANI CUSTÓDIO DA CRUZ SILVEIRA, INSCRITA NO CNPJ Nº

56.081.429/0001-05, RESPONSÁVEL PELA REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DOS REFERIDOS

ARTISTAS, PELO VALOR GLOBAL DE R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS), VALOR

CONSIDERADO COMPATÍVEL COM OS PRATICADOS NO MERCADO E DEVIDAMENTE

JUSTIFICADO NOS AUTOS. RESTOU CARACTERIZADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO,

TENDO EM VISTA A NATUREZA SINGULAR DO OBJETO E A CONSAGRAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS ARTÍSTICOS CONTRATADOS, RAZÃO PELA QUAL A CONTRATAÇÃO DIRETA

ATENDE PLENAMENTE AO INTERESSE PÚBLICO E À LEGISLAÇÃO VIGENTE.AUTORIZO A

ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO

CONTRATUAL OU EQUIVALENTE, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE TERMO, NOS

TERMOS LEGAIS. SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

DENILSON DE CARVALHO- PREFEITO MUNICIPAL

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026, PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº 023/2026, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº

14.133/2021, E CONSIDERANDO OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026,

RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026, QUE TEM POR OBJETO A

CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR MATEUS NEVES, A SER

REALIZADA DURANTE O BAILE DE ESCOLHA DA RAINHA DA EXPOASA 2026, EVENTO

INTEGRANTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA

ALEGRIA/SP. A CONTRATAÇÃO SERÁ REALIZADA COM A EMPRESA F E ALVES MUNHOZ,

INSCRITA NO CNPJ Nº 39.265.401/0001-09, REPRESENTANTE EXCLUSIVA DO ARTISTA, PELO

VALOR TOTAL DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), VALOR ESTE COMPATÍVEL COM OS

PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS

AUTOS. A INEXIGIBILIDADE ENCONTRA RESPALDO NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO,

TENDO EM VISTA A NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO ARTÍSTICO E A CONTRATAÇÃO

DIRETA DO ARTISTA OU DE SEU REPRESENTANTE EXCLUSIVO, CONFORME

DEMONSTRADO NO PROCESSO. DÊ-SE CIÊNCIA AOS SETORES COMPETENTES PARA

ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, INCLUSIVE QUANTO À FORMALIZAÇÃO DO

CONTRATO E POSTERIOR PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO EXTRATO, NA FORMA DA

LEGISLAÇÃO VIGENTE. SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SP, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

DENILSON DE CARVALHO- PREFEITO MUNICIPAL