Santana do Garambéu - Minas Gerais
Publicações da edição 365 - 06/02/2026 e Ano IV
Publicações da edição 365
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LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 "Altera o art. 1º da Lei Complementar n° 11 de 09 de agosto de 2013, para modificar a gratificação concedida ao Operador de Motoniveladora ou equipamentos equivalentes, e da outras providências. "
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06/02/2026 Ano IV | Edição nº365 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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