Publicações da edição 362 - 06/02/2026 e Ano IV
LEI COMPLEMENTAR N° 022/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre a adequação das funções de gratificadas e outras providências da Câmara Municipal de Santana do Garambéu-MG.
Atos Oficiais • Leis
Município de Santana de Garambéu-MG
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06/02/2026 Ano IV | Edição nº362 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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