Publicações da edição 361 - 06/02/2026 e Ano IV
LEI COMPLEMENTAR N° 21/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. Reorganiza, atualiza e consolida o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento da Câmara Municipal de Santana do Garambéu, disposto em normas anteriores, e dá outras providências.
Atos Oficiais • Leis
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06/02/2026 Ano IV | Edição nº361 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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