Publicações da edição 354 - 06/02/2026 e Ano IV
Lei Completar nº. 14 de 30 de novembro de 2017. Altera o art. 23 da Lei Complementar nº 05/2008 e contém outras providências.
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06/02/2026 Ano IV | Edição nº354 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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