Publicações da edição 353 - 06/02/2026 e Ano IV
Lei complementar nº. 13 de 22 de setembro de 2017. Altera o anexo VII da Lei Complementar nº. 04/2008 para acrescer o número de vagas para o cargo de enfermeiro.
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06/02/2026 Ano IV | Edição nº353 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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