Publicações da edição 351 - 06/02/2026 e Ano IV
Lei Complementar n°. 11 de 09 de agosto de 2013. Altera o anexo V da Lei Complementar nº. 04/2008 para modificar o valor pago por plantões de Motorista e Tecnico em Enfermagem e cria gratificações para o cargo de Operador de Motoniveladora ou equipamento
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06/02/2026 Ano IV | Edição nº351 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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