Publicações da edição 349 - 06/02/2026 e Ano IV
Lei Complementar nº. 09 de 05 de abril de 2013. Altera o anexo V da Lei Complementar n°. 04/2008 para modificar o valor pago por plantões médicos e dá outra providências.
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06/02/2026 Ano IV | Edição nº349 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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