Santana do Garambéu - Minas Gerais
Publicações da edição 348 - 06/02/2026 e Ano IV
Publicações da edição 348
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Lei Complementar nº. 08 de 26 de março de 2012. Altera a Lei Complementar nº 05/2008 para criar cargos de professor de Apoio – Educação Especial e dá outras.
Atos Oficiais • Leis
Município de Santana de Garambéu-MG
IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Administração
06/02/2026 Ano IV | Edição nº348 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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