Publicações da edição 347 - 06/02/2026 e Ano IV
LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 12 DE ABRIL DE 2011 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 04, De 31 de janeiro de 2008, e contém outras providências.
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06/02/2026 Ano IV | Edição nº347 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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