Santana do Garambéu - Minas Gerais
Publicações da edição 344 - 06/02/2026 e Ano IV
Publicações da edição 344
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Lei Complementar N° 03/2006 - Modifica o art. 194 da Lei Complementar 01/90
Atos Oficiais • Leis
Município de Santana de Garambéu-MG
IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Administração
06/02/2026 Ano IV | Edição nº344 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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