Santana do Garambéu - Minas Gerais
Publicações da edição 336 - 06/02/2026 e Ano IV
Publicações da edição 336
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LEI N° 621 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 415, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Santana do Garambéu/MG,
Atos Oficiais • Leis
Município de Santana de Garambéu-MG
IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Administração
06/02/2026 Ano IV | Edição nº336 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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