Publicações da edição 326 - 06/02/2026 e Ano IV
LEI N° 610/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 "Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n° 392 de 18 de junho de 2015. "
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06/02/2026 Ano IV | Edição nº326 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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