Santana do Garambéu - Minas Gerais
Publicações da edição 322 - 06/02/2026 e Ano IV
Publicações da edição 322
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LEI N° 606/2025, DE 01 DE JULHO DE 2025 "Institui o Protocolo Municipal Antirracista, determinando medidas de prevenção, conscientizaçãoe acolhimento das vítimas em situação de racismo no âmbito da educação".
Atos Oficiais • Leis
Município de Santana de Garambéu-MG
IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Administração
06/02/2026 Ano IV | Edição nº322 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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