Santana do Garambéu - Minas Gerais
Publicações da edição 317 - 06/02/2026 e Ano IV
Publicações da edição 317
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LEI N° 601/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025 "Cria a Função Gratificada de Agente de Contratação, e equipe de apoio, nos moldes da lei federal n° 14.133/2021 e dá outras providências".
Atos Oficiais • Leis
Município de Santana de Garambéu-MG
IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Administração
06/02/2026 Ano IV | Edição nº317 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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