DECRETO Nº 009, de 05 de fevereiro de 2026.

Regulamenta o Lançamento e o Pagamento de

Tributos Municipais, referente ao exercício de 2026

e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no

uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que preceitua a Lei Municipal nº112, de

26 de dezembro de 1995 (Código Tributário Municipal) e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o regulamento, o lançamento e o pagamento dos seguintes

Tributos Municipais, referentes ao exercício de 2026:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Regular;

III - Taxa de Vigilância Sanitária.

Parágrafo Único. Os carnês encontram-se a disposição dos contribuintes, no

Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu ou através do site

institucional do Município (https://saopedrodoiguacu.pr.gov.br) como forma de notificação dos

tributos.

Art. 2º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),

referente ao exercício de 2026, para os contribuintes autônomos, deverá ser efetuado em 03 (três)

parcelas, com vencimentos nas seguintes datas:

I - 1ª parcela até 16 de março de 2026;

II - 2ª parcela até 16 de abril de 2026;

III - 3ª parcela até 16 de maio de 2026.

Art. 3º O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Regular

e da Taxa de Vigilância Sanitária, deverá ser efetuado em cota única até o dia 15 de março de

2026;

Art. 4º Os pagamentos referentes aos tributos citados no artigo 1º deste Decreto

podem ser efetuados no Banco do Brasil ou SICREDI.

Art. 5º O não pagamento dos tributos nos prazos estabelecidos neste Decreto,

implicará na aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 05 de fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal