Santana do Garambéu - Minas Gerais
Publicações da edição 296 - 04/02/2026 e Ano IV
Publicações da edição 296
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LEI N° 582 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS."
Atos Oficiais • Leis
Município de Santana de Garambéu-MG
IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Administração
04/02/2026 Ano IV | Edição nº296 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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