Santana do Garambéu - Minas Gerais
Publicações da edição 289 - 04/02/2026 e Ano IV
Publicações da edição 289
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DECRETO N° 2.126 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM GARRAFAS OU RECIPIENTES DE VIDRO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E POR VENDEDORES INFORMAIS, EХСЕТО QUANDO CONSUMIDO
Atos Oficiais • Decretos
Município de Santana de Garambéu-MG
IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Administração
04/02/2026 Ano IV | Edição nº289 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Município de Santana de Garambéu-MG
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04/02/2026 Ano IV | Edição nº289 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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