AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais e legais, com fulcro no Art. 46, VI, "m",

do respectivo Regimento Interno desta Casa de Leis, baseado nos termos do Art. 75, II, da Lei

Federal Nº 14.133/2021, e Decreto Nº 023/2023 do Prefeito Municipal e ATO Nº ME -10/2024, da

Câmara Municipal, no uso das atribuições que me foram conferidas, torna público o PROCESSO

ADMINISTRATIVO Nº 006/2025 ­ DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025.

Tem como objeto: A contratação de empresa para Gestão do Processo

legislativo, Transmissão em Áudio e Vídeo, Portal Webcamara Permite compilação das

legislações, tudo atrelado ao portal, transmite as sessões e Audiências Públicas ao vivo em áudio

e vídeo, Portal para Câmara que atenda todas as exigências da LAI (Lei Federal N° 12.527/11),

Portal customizável com hospedagem e 20 (vinte) e-mails institucionais, integrado aos sistemas

ofertados, para a Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, como critério de

julgamento menor preço por item, nos termos do §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Em observância ao Art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, este Aviso fica em

aberto pelo prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de propostas adicionais visando à

obtenção do menor preço, a contar a partir da data de sua Publicação.

O Termo de referência bem como informações quanto a quantidade, prazos,

valores estimados e demais informações, podem ser visualizados e baixados no site oficial da

Câmara Municipal https://www.camarasaopedrodoiguacu.pr.gov.br/, na opção Transparência,

Licitações, Dispensa de Licitação. Mais informações poderão ser obtidas junto a Sede da Câmara

Municipal, situada na Av. São Paulo, 785 ­ Centro, telefone / WhatsApp 45 32551301, pelo e-mail

camuspi@hotmail.com.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 04 de fevereiro de 2026.

ALESSANDRA DIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL