TERMO DE RATIFICAÇÃO Á INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2026

À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente

justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBIDADE em

conformidade ao disposto no Art. 74, Inciso III, alínea f, Lei Federal 14.133/2021, no uso

das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE

LICITAÇÃO do Processo n° 005/2026.

Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:

OBJETO: contratação de Palestra de formação continuada para professores e

servidores da rede municipal de ensino, com o tema "Saúde Mental", a ser ministrado

pela Psicóloga Camila Clavisso.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - AMOP

VALOR: R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso III, alínea f, Lei Federal 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00 através da dotação orçamentária nº 299,

constante no bloqueio orçamentário n° 1328589/2026.

Justificativas anexas aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 003/2026.

Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, seja realizada a contratação

e que, após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Pedro do Iguaçu, 02 de fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 027/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições

legais, nos termos do art. 37, da Constituição Federal, combinado com o art. 55, da Lei Orgânica do

Município, e em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 649 de 03 de outubro de 2011,

Regime Jurídico de Servidores Públicos Municipais de São Pedro do Iguaçu, RESOLVE:

CONVOCAR a pessoa relacionada no ANEXO I deste Edital, aprovada no Processo Seletivo Simplificado

nº 001/2025, para comparecer à Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, na Rua Niterói, nº 1225,

Centro, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min, em dias úteis, nos

dias 03 de fevereiro de 2026 à 09 de fevereiro de 2026, para:

1) Apresentação da documentação descrita no ANEXO II deste Edital.

São Pedro do Iguaçu/PR, em 02 de fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS

CLASSIFICAÇÃO GERAL

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LEVES ­ SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Nome Classificação

Nereide Ribeiro da Silva 10º

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIAS E ORIGINAIS)

- Carteira de trabalho (parte da foto, frente e verso, e o último contrato);

- 01 foto 3x4, recente;

- Cédula de Identidade;

- CPF em situação regular perante a Receita Federal;

- Certidão nascimento/casamento ou Certidão de Óbito (do cônjuge quando for o caso de viúvo (a));

- Certidão de Nascimento e CPF de filhos (até 18 anos);

- Título de eleitor com Regularização Eleitoral;

- Certificado de reservista (para sexo masculino);

- Carteira motorista;

- Comprovante de escolaridade exigida para o cargo, reconhecido pelo MEC (diploma, histórico).

- Comprovante de residência;

- Declaração de vacinação (atualizada);

- Atestado de antecedentes criminais do domicilio;

- Declaração de não acumulo de cargo, com firma reconhecida, nos termos do art. 37 da Constituição

Federal;

- Declaração de bens;

- Atestado de Saúde Ocupacional.

PORTARIA Nº 049, de 02 de fevereiro de 2026.

Nomeia servidora Claudiovana Teixeira Uchoa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, em virtude do PSS 001/2025 a partir de 02 de fevereiro de 2026, a Sra.

Claudiovana Teixeira Uchoa, para exercer o cargo de Cozinheira, em regime Celetista.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de

02 de fevereiro de 2026.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

02 de fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 050, de 02 de fevereiro de 2026.

Nomeia Servidora Daniele Cortez Paulino Goulart.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, em Estágio Probatório a partir de 03 de fevereiro de 2026, a Sra. Daniele Cortez

Paulino Goulart, para exercer o cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, em regime

estatutário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

02 de fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 051, de 02 de fevereiro de 2026.

Nomeia servidora Josieli da Silva.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições

legais, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, em virtude do PSS 006/2025 a partir de 03 de fevereiro de 2026, a Sra. Josieli da

Silva, para exercer o cargo de Professor I, em regime Celetista.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de

fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 052, de 02 de fevereiro de 2026.

Nomeia servidora Milene da Luz Barros.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições

legais, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, em virtude do PSS 006/2025 a partir de 03 de fevereiro de 2026, a Sra. Milene da Luz

Barros, para exercer o cargo de Professor de Educação Infantil, em regime Celetista.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de

fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 053, de 02 de fevereiro de 2026.

Exonera o servidor Eliseu Antônio Frisso.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições

legais, RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a partir do dia 03 de fevereiro de 2026, o servidor Sr. Eliseu Antônio Frisso, matricula

12234/1, do cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de

fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 054, de 02 de fevereiro de 2026.

Nomeia a Comissão Municipal do Programa Minha

Casa Minha Vida ­ FNHIS Sub-50 e dá outras

providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Municipal do Programa Minha Casa Minha

Vida ­ FNHIS Sub-50, responsável pelo acompanhamento, apoio técnico, fiscalização e

execução das ações relativas ao Programa no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu.

Art. 2º Compete à Comissão Municipal do Programa Minha Casa Minha Vida

­ FNHIS Sub-50:

I ­ acompanhar a implementação do empreendimento habitacional;

II ­ apoiar e acompanhar a execução do Projeto Social vinculado ao

Programa;

III ­ acompanhar, analisar e fiscalizar o processo de seleção das famílias

beneficiárias, conforme critérios e procedimentos estabelecidos em Portaria específica;

IV ­ zelar pelo cumprimento das normas legais, técnicas e administrativas

aplicáveis ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ­ FNHIS e demais órgãos

competentes;

V ­ articular as ações entre os órgãos da Administração Municipal envolvidos

no Programa.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

§1º Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - Luzia Ingildo Bonjour dos Santos.

§2º Representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

I - Rodrigo Kolling.

§3º Representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:

I - Alonso Borges de Almeida.

§4º Representante do Departamento Municipal de Habitação:

I - Gerson Franco Junior.

§5º Representante do Conselho Municipal de Assistência Social ­ CMAS:

I - Talita Aparecida Pessoa.

§6º Representante do Conselho Municipal de Habitação:

I - Fabiana Thais Piati.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Estado do Paraná

Rua Niterói, nº 1225 ­ Fone/Fax: (45) 3255-1105 ­ São Pedro do Iguaçu ­ PR

CNPJ: 95.583.597/0001-50 ­ CEP: 85.929-000

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 02 de fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 055, de 02 de fevereiro de 2026.

Dispõe sobre os critérios e prioridades para a seleção

das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa

Minha Vida, na modalidade FNHIS Sub-50, no âmbito

do Município de São Pedro do Iguaçu.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os critérios, procedimentos e prioridades para a seleção

das famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida ­ MCMV, na modalidade

Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social ­ FNHIS Sub-50, no âmbito do Município

de São Pedro do Iguaçu.

Art. 2º O processo de seleção das famílias beneficiárias observará

integralmente o disposto na Lei Federal nº 14.620/2023, no Decreto Federal nº

11.587/2023, na Portaria MCID nº 1.416/2023, na Portaria nº 75/2025 do Governo

Federal, bem como nos demais normativos aplicáveis ao Fundo Nacional de Habitação de

Interesse Social ­ FNHIS.

Art. 3º Poderão participar do processo de seleção as famílias que atendam,

cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I ­ possuir renda familiar mensal bruta enquadrada na Faixa 1 do Programa

Minha Casa Minha Vida;

II ­ comprovar residência no Município de São Pedro do Iguaçu há, no mínimo,

05 (cinco) anos;

III ­ não ser proprietária, promitente compradora, cessionária ou possuidora

de imóvel residencial urbano ou rural;

IV ­ não ter sido beneficiária de programa habitacional de interesse social

custeado com recursos públicos;

V ­ estar inscrita e com cadastro atualizado no Cadastro Único para

Programas Sociais do Governo Federal ­ CadÚnico;

VI ­ estar inscrita no Cadastro Habitacional do Município;

VII ­ atender aos demais requisitos previstos na legislação federal vigente.

Art. 4º A seleção das famílias observará os critérios de priorização definidos

na legislação federal, assegurada prioridade, no mínimo, às famílias:

I ­ residentes em áreas de risco, insalubres ou sujeitas a reassentamento;

II ­ chefiadas por mulher;

III ­ que possuam pessoas com deficiência em sua composição familiar;

IV ­ que possuam pessoas idosas em sua composição familiar;

V ­ que possuam crianças ou adolescentes em sua composição familiar;

VI ­ em situação de vulnerabilidade ou risco social;

VII ­ em situação de extrema pobreza.

Parágrafo único. A aplicação dos critérios de priorização observará,

obrigatoriamente, os percentuais mínimos de atendimento estabelecidos na Portaria nº

75/2025 do Governo Federal, sendo vedada sua redução pelo Município.

Art. 5º Para fins de classificação, hierarquização e desempate entre as

famílias inscritas, será utilizado o Índice de Vulnerabilidade Social do Município, apurado

com base nas informações do Cadastro Único e na avaliação técnica da Política Municipal

de Assistência Social.

Art. 6º A relação das famílias selecionadas será divulgada nos meios oficiais

de comunicação do Município, após a realização do cruzamento, verificação e validação

das informações cadastrais pelos órgãos competentes da Caixa Econômica Federal,

garantindo-se a publicidade e a transparência do processo.

Art. 7º Os casos omissos, as situações excepcionais e os recursos

administrativos serão analisados por Comissão Municipal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU,

Estado do Paraná, em 02 de fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 056, de 02 de fevereiro de 2026.

Designa servidores para atuarem como Agentes de

Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio, de acordo

com a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso

de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo listados para atuarem como Agentes de

Contratação:

I ­ Titular: Edson Facin;

II ­ Suplente: Renata de Lima Barbosa Gregory.

Art. 2º DESIGNAR os servidores abaixo listados para atuarem como Pregoeiros:

I ­ Titular: Edson Facin;

II ­ Suplente: Renata de Lima Barbosa Gregory.

Art. 3º DESIGNAR os servidores abaixo listados para atuarem como Equipe de

Apoio:

I ­ Vanessa Aparecida da Silva Bremer;

II ­ Marcus Vinicius Baccin;

III ­ Rodrigo Kolling.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nº 059, de 27 de janeiro de 2025 e 135, de 10

de março de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, em 02 de fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 057, de 02 de fevereiro de 2026.

Nomeia servidora Aline Luiza Sehnem.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições

legais, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, em virtude do PSS 006/2025 a partir de 03 de fevereiro de 2026, a Sra. Aline Luiza

Sehnem, para exercer o cargo de Professor de Educação Infantil, em regime Celetista.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de

fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 058, de 02 de fevereiro de 2026.

Nomeia servidora Bruna Maiara Souza da Silva.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições

legais, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, em virtude do PSS 006/2025 a partir de 03 de fevereiro de 2026, a Sra. Bruna Maiara

Souza da Silva, para exercer o cargo de Professor I, em regime Celetista.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de

fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 059, de 02 de fevereiro de 2026.

Nomeia servidora Michelle Zuffo Souza Roman.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições

legais, RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, em virtude do PSS 006/2025 a partir de 03 de fevereiro de 2026, a Sra. Michelle Zuffo

Souza Roman, para exercer o cargo de Professor I, em regime Celetista.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de

fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"

TERMO DE RATIFICAÇÃO Á DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026

À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente

justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em

conformidade ao disposto no Art. 75, Inciso IV, alínea a, da Lei Federal 14.133/2021,

no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE

LICITAÇÃO do Processo n° 004/2026.

Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:

OBJETO: fornecimento de peças e serviços para a revisão dos veículos CAMINHÕES

CONSTELLATION 31.320 PLACA:TAV7H47 E TAV7H54, DIESIEL 2024 da Secretaria

Municipal de Obras.

CONTRATADO: ICAVEL VEÍCULOS LTDA

VALOR: R$ 8.084,43 (oito mil e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Inciso IV, alínea a, da Lei Federal 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, reduzidos n° 843 e 844,

através dos bloqueios orçamentários nº 1328559 e 1328561/2026, conforme indicação

contábil.

Justificativas anexas aos autos do Processo de Dispensa de Licitação n° 001/2026.

Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, seja realizada a

contratação e que, após seja o presente expediente devidamente autuado e

arquivado.

São Pedro do Iguaçu, 02 de fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO Á INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2026

À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, devidamente justificado,

considerando que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBIDADE em conformidade ao

disposto no Art. 74, Inciso III, alínea f, Lei Federal 14.133/2021, no uso das atribuições que me

foram conferidas, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do Processo n° 003/2026.

Autorizo em sequência, a proceder-se a aquisição, conforme abaixo descrito:

OBJETO: pagamento de inscrição de servidor em Curso de Capacitação com o tema

"Credenciamento e Marketplaces (SICX).

FAVORECIDO: IAGP ­ INSTITUTO APLICADO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA

VALOR: R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso III, alínea f, Lei Federal 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00 através da dotação orçamentária nº 90, constante

no bloqueio orçamentário n° 1271856 1325648/2026.

Justificativas anexas aos autos do Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 002/2026.

Determino ainda, que seja dada a devida publicidade legal, seja realizada a contratação e que,

após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Pedro do Iguaçu, 02 de fevereiro de 2026.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal