GILMAR AUGUSTO GARCIA, Subsecretário de Gestão Previdenciária do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
RESOLVE:
APOSENTAR, a partir de 01/02/2026, JOSE APARECIDO GONCALVES, LILIANE DA SILVA CEZAR, MARCIA GOMES, OSVALDO JOSE DE ASSIS PINHEIRO, ROSANA BERNARDO DA SILVA e a partir de 08/02/2026, VALDOMIRO SANTI
e CONCEDER pensão por morte retroativa à data do óbito a JOSE ANTONIO SILVA BRAGA.

UASG: 986921
IDENTIFICAÇÃO DE COMPRA - COMPRASGOV: 90237/2025
REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO – 237/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.359/2025-1
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.359/2025-D
OBJETO: “AQUISIÇÃO DE INCUBADORA NEONATAL”
DESPACHO
Considerando o recurso interposto pela empresa PACTUAL COMERCIAL LTDA, a manifestação da equipe de apoio às fls. 180/181, o parecer jurídico de fls. 184/186 e 188, bem como a decisão do pregoeiro às fls. 191/196, JULGO IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo a decisão do pregoeiro que aceitou a proposta comercial e habilitou a empresa G. P. VENOZO LTDA, vez que atendeu todas as exigências constantes no Termo de Referência do Edital do pregão eletrônico em epígrafe.
Em 29 de janeiro de 2026. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PEAK SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A.; Objeto: CONTRATO N° 026/26 DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS FPGPREV – Chamamento Público n° 001/25; Prazo: 05 anos; Data de Assinatura: 27/01/2026; Processo: 35.553/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: I. S. LICITAÇÕES LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 069/26 PARA AQUISIÇÃO DE CADERNOS ESCOLARES - Pregão Eletrônico n° 257/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 28/01/2026; Processo: 43.792/25
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO(*) CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
05 Caderno de Desenho grande 430325 unidade 47.050 R$ 8,9800
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Anexo I do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: D.M.M. ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 072/26 PARA AQUISIÇÃO DE CADERNOS ESCOLARES - Pregão Eletrônico n° 257/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 29/01/2026; Processo: 43.792/25
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO(*) CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
01 Caderno de Brochura grande 273672 unidade 188.475 R$ 5,8000
02 Caderno de Desenho grande 430325 unidade 141.150 R$ 6,2000
03 Caderno Universitário 413292 unidade 92.400 R$ 11,0000
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Anexo I do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MOSYLA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 073/26 PARA AQUISIÇÃO DE CADERNOS ESCOLARES - Pregão Eletrônico n° 257/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 29/01/2026; Processo: 43.792/25
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO(*) CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
04 Caderno de Brochura grande 273672 unidade 62.825 R$ 7,8700
06 Caderno Universitário 413292 unidade 30.800 R$ 12,8700
(*) A descrição completa do(s) item(ns) encontra-se no Anexo I do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BMGG COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 044/26 PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ATENDIMENTO AO PLANO DE TRABALHO DAS EMENDAS PARLAMENTARES E21-581/ESP E F21-003/CEO - Pregão Eletrônico n° 193/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 29/01/2026; Processo: 25.185/24
Nº. DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
3 BALDE A PEDAL 618593 UN 79 R$ 239,00

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 074/26 PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ATENDIMENTO AO PLANO DE TRABALHO DAS EMENDAS PARLAMENTARES E21-581/ESP E F21-003/CEO - Pregão Eletrônico n° 193/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 29/01/2026; Processo: 25.185/24
Nº. DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
1 CARRINHO DE LIMPEZA COM BALDE ESPREMEDOR (MOPP) 330346 UN 38 R$ 1.109,90

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 013/23 DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS DE RESPONSABILIDADE DA SEEL - Pregão Eletrônico n° 156/22, que altera o endereço da Contratada e prorroga por mais 12 meses, no período compreendido entre 31 janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, o prazo do referido Contrato; Valor: R$ 1.294.569,96; Dotação: 20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.90.39.78; Data de Assinatura: 29/01/2026; Processo: 3.521/21

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CHRISTIANO GUERREIRO DA CUNHA EPP; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO, SUPRESSÃO E ACRÉSCIMO AO CONTRATO Nº 014/23 DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS DE RESPONSABILIDADE DA SEASP, SEAD, SEDUC, SESAP, SESURB E SECTUR - Pregão Eletrônico n° 156/22, que prorroga por mais 12 meses, no período compreendido entre 01 de fevereiro de 2026 a 01 de fevereiro de 2027, o prazo do referido Contrato; Valor: R$ 7.840.421,16; Dotação: 04.02.00/06.181.8003.2367/3.3.90.39.78,
05.02.00/04.122.7004.2008/3.3.90.39.78,
09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.90.39.78,
09.02.00/12.365.2006.2348/3.3.90.39.78,
10.07.00/10.122.1001.2377/3.3.90.39.78,
15.02.00/15.452.5005.2086/3.3.90.39.78,
19.02.00/13.122.3003.2024/3.3.90.39.78; Data de Assinatura: 29/01/2026; Processo: 3.521/21

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ARHO SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO, SUPRESSÃO E ACRÉSCIMO AO CONTRATO Nº 009/23 DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS DE RESPONSABILIDADE DA SEAI - Pregão Eletrônico n° 156/22, que prorroga por mais 12 meses, no período compreendido entre 27 janeiro de 2026 a 27 de janeiro de 2027, o prazo do referido Contrato e suprimi o valor de R$ 194.531,04; Valor: 182.096,24; Dotação: 18.02.00/11.334.6005.2354/3.3.90.39.78; Data de Assinatura: 27/01/2026; Processo: 3.521/21

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: VF LICITAÇÕES LTDA.; Objeto: TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO TERMO DE ATA N° 064/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA DIVERSOS - Pregão Eletrônico n° 064/25, que altera a denominação da Contratada; Data de Assinatura: 30/01/2026; Processo: 25.256/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: GUSTAVO MORETTO GUIMARAES DE OLIVEIRA; Objeto: presente TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 031/23 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO PARA A EVENTUAL REALIZAÇÃO DE LEILÕES DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU IMPRESTÁVEIS, BENS AUTOMOTIVOS E BENS IMÓVEIS – Chamamento Público n° 014/25, que prorroga, por mais 12 meses, a partir de 30 de março de 2026, o prazo do referido contrato; Data de Assinatura: 29/01/2026; Processo: 14.800/21 A.22

Praia Grande, 30 de janeiro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.780/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AÇÚCARES, LEGUMINOSAS E SUCOS”
Considerando as decisões exaradas na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1966/2149 e Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) sob fls. 2153/2337 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR ITEM, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação, nos termos do Artigo 10A, §1º, I, da Lei Complementar nº. 1.011/2025, incluído pela da Lei Complementar n.º 1.030/2025.
ACUCAREIRA CAMPO FINO INDUSTRIA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA: Os itens 1 e 2.
GABEE FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: O item 3.
COMERCIAL DE ALIMENTOS RENATO RINALDI: Os itens 4, 5, 6, 11, 12, 13, 14, 15 e 16.
NUTRICIONALE COMERCIO DE ALIMENTOS: Os itens 7e 17.
BONNA SUCO UNIPESSOAL LTDA: Os itens 8, 9, 10, 18, 19 e 20.
Em 27 de janeiro de 2026. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal De Educação; GISELE DOMINGUES Secretária Municipal De Assistência Social; RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário De Administração Interino; JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA - Secretário Municipal De Saúde Pública; SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal De Serviços Urbanos; ELOISA OJEA GOMES TAVARES - Secretária Municipal De Obras Públicas; MARCELINO SANTOS GOMES - Secretário Municipal De Trânsito; RODRIGO SANTANA - Secretário Municipal De Esporte E Lazer

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 251/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.337/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DE PISO EM PEDRA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 455/492 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 1490v do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respetivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do Artigo 66, inciso XII, Artigo 51, inciso XIX e Artigo 48, inciso XXXI da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
BITAK COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA: Os lotes 01, 04 e 06.
TETO CONSTRUTORA S.A: Os lotes 02 e 03.
AMEFAC CONSTRUCOES LTDA: O lote 05
Em 29 de janeiro de 2026. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

PORTARIA GP Nº 006/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR, o (a) servidor (a) TONY TARO TAGAWA, registro funcional nº 55316, no período de 2 de fevereiro de 2026 a 16 de fevereiro de 2026, como SUBSTITUTO no cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, constante do Anexo "CC", instituído pelo artigo 83, inciso II, da Lei Complementar nº 913 de 1° de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n°1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, durante o impedimento de seu titular em razão de férias.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 28 de janeiro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

PORTARIA SEAD N° 294/2026
Processo Administrativo Digital n° 38.835/2024
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Sucos de Frutas Concentrados”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31 inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Vanessa Rovenna de Melo Santos Hernandes 18.126 Amanda Priscila Rousseng Prates Milan 46.823
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe do Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Amanda Priscila Rousseng Prates Milan 46.823 Beatriz Santana Reverte 21.797
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de janeiro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 295/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
EXONERAR, a partir de 1° de fevereiro 2026, o (a) Servidor (a) FABIANO BUENO ANTONACHI, registro funcional nº 18967, do Cargo em Comissão de "INSPETOR DA GUARDA COSTEIRA", constante do Anexo "PCGCM", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e suas posteriores modificações, estrutura administrativa da SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de janeiro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

PORTARIA SEAD Nº 296/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
NOMEAR, a partir de 1° de fevereiro de 2026, o (a) servidor (a) JEFFERSON RIBEIRO SANTOS, registro funcional n° 31366, para exercer o Cargo em Comissão de "INSPETOR DA GUARDA COSTEIRA", constante do Anexo "PCGCM", instituído pelo artigo 83, inciso VIII, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 29 de janeiro de 2026, ano sexagésimo da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino

AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº. 006/2026
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS EM CONCRETO E LADRILHO HIDRAULICO, RAMPAS DE ACESSIBILIDADE E MURO DE FECHAMENTO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
Processo Administrativo: 1.412/2024
Data e Hora do Pregão: 04/03/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão Pública: www.compras.gov.br
Critério de Julgamento: Menor Preço por Lote
Modo de Disputa: Aberto
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Serviços Urbanos, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 29 de janeiro de 2026. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

RESOLUÇÃO SEHAB Nº 02/2026
Dispõe sobre o retorno dos recursos interpostos no Processo de Seleção de Famílias para Atendimento Habitacional.
O Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEHAB nº 01/2025, que estabelece as etapas preparatórias do Processo de Seleção de Famílias para participação no Programa Minha Casa Minha Vida, destinado ao atendimento habitacional;
CONSIDERANDO o disposto no Edital SEHAB nº 01/2025, que regulamenta e formaliza o início do Processo de Seleção de Famílias para o empreendimento Esmeralda I, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência do processo seletivo, por meio da publicização da listagem das famílias que atendem aos critérios estabelecidos no Edital SEHAB nº 01/2025, possibilitando a correção de eventuais equívocos administrativos;
CONSIDERANDO que o cadastramento das famílias foi realizado exclusivamente de forma online, sendo de inteira responsabilidade do titular do cadastro a veracidade e correção das informações prestadas;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o parecer da Comissão de Análise de Recursos referente aos recursos interpostos no Processo de Seleção de Famílias para Atendimento Habitacional.
Art. 2º Fica INDEFERIDO o recurso apresentado por Luciano Silva Barbosa de Araújo, CPF nº 069.XXX.XXX-94, protocolado em 20 de janeiro de 2026, conforme análise realizada pela Comissão competente.
Art. 3º A decisão de indeferimento fundamenta-se no descumprimento aos seguintes dispositivos normativos:
Edital SEHAB nº 01/2025, item 2.3;
I. Edital SEHAB nº 01/2025, item 3.1.3;
II. Resolução SEHAB nº 01/2025, Art. 3º, inciso III.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Praia Grande, 26 de janeiro de 2026.
Edno Roberto da Silva RF 4475
Aline Jaemi Simão RF 18087
Severino Amaro da Silva RF 18583
Karoline de Oliveira Figueiroa RF 33317
Fabricio Menezes de Paula
Secretário de Habitação

RESOLUÇÃO SEHAB Nº 03/2026
Dispõe sobre o retorno dos recursos interpostos no Processo de Seleção de Famílias para Atendimento Habitacional.
O Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEHAB nº 01/2025, que orienta e estabelece as etapas preparatórias do Processo de Seleção de Famílias para participação no Programa Minha Casa Minha Vida, destinado ao atendimento habitacional;
CONSIDERANDO o disposto no Edital SEHAB nº 01/2025, que regulamenta e formaliza o início do Processo de Seleção de Famílias para o empreendimento Esmeralda I, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência do processo seletivo, por meio da publicização da listagem das famílias que atendem aos critérios estabelecidos no Edital SEHAB nº 01/2025, possibilitando a correção de eventuais equívocos administrativos;
CONSIDERANDO que o cadastramento das famílias foi realizado exclusivamente de forma online, sendo de inteira responsabilidade do titular do cadastro a veracidade e correção das informações prestadas;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o parecer da Comissão de Análise de Recursos referente aos recursos interpostos no Processo de Seleção de Famílias para Atendimento Habitacional.
Art. 2º Fica INDEFERIDO o recurso apresentado por Jennifer dos Santos Guimaraes, CPF nº 430.XXX.XXX-57, protocolado em 20 de janeiro de 2026, conforme análise realizada pela Comissão competente.
Art. 3º A decisão de indeferimento fundamenta-se no descumprimento aos seguintes dispositivos normativos:
I. Edital SEHAB nº 01/2025, item 2.2;
II. Resolução SEHAB nº 01/2025, art. 3º, inciso III.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Praia Grande, 26 de janeiro de 2026.
Edno Roberto da Silva RF 4475
Aline Jaemi Simão RF 18087
Severino Amaro da Silva RF 18583
Karoline de Oliveira Figueiroa RF 33317
Fabricio Menezes de Paula
Secretário de Habitação

TERMO DE JULGAMENTO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 204/2025, UASG 986921, Nº NO COMPRAS GOV.90204/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22276/2024
OBJETO:"REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS OPERACIONAIS"
Prezados Senhores,
Considerando as Informações da Ata da Sessão de Análise das Amostras às fls. 1827 dos autos do Processo Administrativo nº. 22276/2024 do Pregão Eletrônico nº. 204/2025, consoante abaixo relacionados:
ITEM7 - CALTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- DESCLASSIFICADAPORNÃO APRESENTARAS AMOSTRAS
ITEM8 - CALTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- DESCLASSIFICADAPORNÃO APRESENTARAS AMOSTRAS
Isto posto, os fundamentos e os motivos serão publicados na plataforma compragov e no site da Prefeitura de Praia Grande
www.praiagrande.sp.gov.br.
Em 29 de janeiro de 2026. MARCELINO SANTOS GOMES - SECRETÁRIO DE TRÂNSITO

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1.292/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EM AÇO INOX”
DESPACHO
Considerando o exercício regular do poder de autotutela da Administração Pública, que autoriza a reconsideração, revisão, anulação ou revogação de seus próprios atos, no interesse da Administração e em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando o Pregão Eletrônico nº 229/2025, devidamente instaurado para o registro de preços para aquisição com instalação de playground e equipamentos esportivos em aço inox, objeto do Processo Administrativo nº 1.292/2024, cujos atos foram publicados e retificados conforme Aviso de Retificação anexo aos autos;
Considerando o Comunicado de Suspensão do Certame, expedido em decorrência do teor do Expediente TC-022958.989.25-3, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando a suspensão da sessão pública designada para 17/12/2025 até ulterior deliberação;
Considerando que, até a presente data, não houve conclusão da licitação com adjudicação ou contratação, persistindo a suspensão do certame, o que impede a continuidade regular do procedimento;
Considerando que a manutenção do presente procedimento licitatório, nas atuais condições e sem definição de solução administrativa ou judicial que permita sua regular continuidade, não se coaduna com os interesses da Administração, podendo resultar em insegurança jurídica e prejuízo à eficiência administrativa;
Com fundamento no que dispõe o art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de conveniência e oportunidade administrativa, devidamente justificadas por fatos supervenientes que impediram a continuidade regular do certame, REVOGA-SE o Pregão Eletrônico nº 229/2025, determinando-se as providências administrativas cabíveis para arquivamento dos autos e eventual encaminhamento de procedimento substituto, se for o caso.
O prazo para interposição de recurso administrativo é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação deste e deverá ser apresentado através de campo próprio do sistema ComprasGOV – Portal de Compras do Governo Federal (http://www.gov.br/compras/pt-br), ou encaminhado nas mesmas condições e prazos através dos e-mails: sead522@praiagrande.sp.gov.br e/ou licitacao@praiagrande.sp.gov.br, ou ainda protocalizado presencialmente na Avenida Presidente Kennedy, 9000, 1° andar, Vila Mirim, Praia Grande-SP, no Departamento de Licitações no horário das 9h00 às 16h00 (segunda à sexta-feira em dias úteis).
Em, 29 de janeiro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos