AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 4.443/2025

Dispensa de Licitação nº 049/2025

Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde

Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES DECLARADOS DESERTOS

OU FRACASSADOS E EM FALTA NOS ESTOQUES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍSO DAS ÁGUAS-MS.

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a Dispensa nº 049/2025, materializada no Termo de Referência e demais

documentos dos autos, para contratação da empresa VITIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE

LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.578.226/0001-05, vencedora dos itens 01 e 06, com o valor total de R$

1.573,50 (mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).

Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº

14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.

Paraíso das Águas - MS, 28 de janeiro de 2026.

UEDER PEREIRA DE PAULA

Secretário Municipal de Saúde

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Exercício: 2026

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03

Decreto "O" Nº 7/2026, de 28 de janeiro de 2026.

Abre Crédito Suplementar por Anulação,

JUSTIFICATIVA:

Crédito Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Realizado em atendimento ao Processo Administrativo nº

3307/2025/1doc.

Base Legal: Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964. E, Art. 8º da Lei Municipal nº 527/2025

(LOA 2026).

O Prefeito Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil,

usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 527 de 10/12/2025.

DECRETA:

Artigo 1º - Abre Crédito Suplementar por Anulação na Unidade Orçamentária discriminada abaixo:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA 3.917,83

15.451.2604.1005 - CIDADE EM MOVIMENTO

258 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total Geral de Suplementações ...: 3.917,83

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA -3.917,83

26.782.2615.2123 - MANUTENÇÃO E PROGRESSO RURAL

271 - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1 .500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Total das Anulações ...: -3.917,83

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Paraíso das Águas/MS, de 28 de janeiro de 2026.

IVAN DA CRUZ Assinado de forma digital por IVAN

DA CRUZ PEREIRA:56235267134

PEREIRA:56235267134 Dados: 2026.01.28 13:27:49 -04'00'

IVAN DA CRUZ PEREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 007/2025, homologado através do Decreto nº 1134/2025, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano XI, Edição nº 3116, do dia 19 de dezembro de 2025, torna

público, para conhecimento dos interessados, a convocação dos seguintes candidatos:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Ficam CONVOCADOS os candidatos constantes na relação abaixo, para

comparecer na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos

Humanos, sito na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso,

munidos da documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

Classificação Inscrição CARGO: PROFESSOR DE ANOS INICIAIS Situação

015 064/2025 Nome -

016 120/2025 -

017 202/2025 SÔNIA REGINA MEDINA MAGNE -

018 040/2025 CLAUDETE RODRIGUES DA SILVA -

MÁYNA PIMENTEL SALAZAR

KEICY KAMILLY DE OLIVEIRA UBALDINO

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Classificação Inscrição Nome Situação

003 -

004 136/2025 LEILAMAR DE OLIVEIRA -

011/2025 NATÁLIA MARIA DIAS

Classificação Inscrição CARGO: PROFESSOR DE GEOGRAFIA Situação

Nome -

001 139/2025

JONAS ARIEL CANTALUPPI DE SOUZA

CARGO: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA

Classificação Inscrição Nome Situação

005 -

006 211/2025 ALESSANDRA SILVERIA DE GOUVEIA -

218/2025 NEILA SILVA COSTA

Classificação Inscrição CARGO: PROFESSOR DE INGLÊS Situação

Nome -

010 094/2025

LOREDANA MENEZES CORRÊA

Classificação Inscrição CARGO: PROFESSOR DE MATEMÁTICA Situação

Nome -

013 063/2025 -

SILVIA GARCIA DIAS

014 155/2025 ALESSANDRO NOGUEIRA DA SILVA

1.2. Os candidatos convocados têm o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento dos candidatos convocados no prazo previsto no

item 1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação dos próximos candidatos

classificados.

1.5. A Superintendência de Recursos Humanos consultará a qualificação

cadastral dos candidatos convocados, para identificar possíveis divergências entre os

documentos apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF e o Cadastro Nacional de

Informações Sociais ­ CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de

trabalhadores no eSocial.

Paraíso das Águas, 29 de janeiro de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 007/2025

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

RUA GUILHERMINA MARTINS DE OLIVEIRA, 64

17.361.639/0001-03 Exercício: 2026

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000578/25 012/2025 42 28/01/2026 (R$ 0,80)

Credor: SANTO REMEDIO -COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITA

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA B

Dotação Orçamentaria: 10.303.2610.2033.0000 3.3.90.32.02

MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR

Ficha: 124 F. R. 1.500.1002

Autorização

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS

TOTAL (R$ 0,80)

PORTARIA Nº 008, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

"Dispõe sobre a atualização da Tabela

constante no Anexo I da Lei n° 248 de 18 de

outubro de 2017, com base no IPCA e dá

outras providências".

O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso das Águas, Estado de Mato

Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Marcos Antônio Costa e Silva, no uso de

suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e em conformidade com

o disposto no artigo 5º da Lei nº 248, de 18 de outubro de 2017, e considerando:

O princípio da atualização monetária, visando preservar o poder aquisitivo dos

valores destinados a diárias de viagem;

O IPCA ­ Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos

últimos 12 (doze) meses, apurado em 4,26%, conforme dados divulgados pelo

IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em dezembro de 2025

e disponíveis no endereço eletrônico;

A necessidade de adequar os valores de diárias aos índices oficiais de

inflação, garantindo o cumprimento das finalidades administrativas;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Ficam reajustados os valores constantes no Anexo I da Lei nº 248,

de 18 de outubro de 2017, com aplicação do IPCA acumulado nos últimos 12 (doze)

meses, equivalente a 4,26%, conforme apurado e publicado pelo IBGE, passando a

vigorar conforme tabela anexa.

Artigo 2º - Os valores reajustados descritos no Anexo I desta Portaria

destinam-se ao custeio das despesas de viagens a serviço, observando-se as

categorias e critérios definidos para:

I ­ Municípios limítrofes, com e sem pernoite;

II ­ Capital do Estado e demais municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, com

e sem pernoite;

III ­ Municípios fora do Estado de Mato Grosso do Sul, com e sem pernoite.

Artigo 3º - As diárias serão concedidas mediante requisição formal,

devidamente fundamentada, e dependerão de aprovação conforme os procedimentos

internos de controle da Câmara Municipal.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-

se as disposições em contrário.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE ­ SE, CUMPRA - SE.

____________________________

MARCOS ANTONIO COSTA E SILVA

VEREADOR/PRESIDENTE

ANEXO I

TABELA DE VALORES ATUALIZADOS

CARGOS MUNICÍPIOS MUNICÍPIOS CAPITAL DO CAPITAL DO MUNICÍPIO FORA MUNICÍPIO

LIMÍTROFES LIMÍTROFES ESTADO E ESTADO E DO ESTADO DE FORA DO

VEREADORES S/PERNOITE C/PERNOITE DEMAIS DEMAIS MS S/PERNOITE ESTADO DE

COMISSIONADO MUNICÍPIOS MUNICÍPIOS MS C/

DAL 1, DAL 2, ­ R$ ­ R$ S/PERNOITE C/PERNOITE -R$ PERNOITE R$

DAL 3 E EFETIVO R$ 199,69 R$ 399,39 R$ 853,45 R$ 1.376,54

NÍVEL V, IV E III ­ R$ ­ R$

COMISSIONADO R$ 133,13 R$ 332,83 R$ 559,14 R$ 907,93 R$ 730,47 R$ 1.173,93

DAL 4, DAL 5,

DAL 6 E EFETIVO R$ 99,83 R$ 266,26 R$ 399,39 R$ 785,45 R$ 643,81 R$ 1.038,41

NÍVEL I, II R$ 332,83 R$ 692,27

PORTARIA Nº 072, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 1.263/2023, resolve:

Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidorara abaixo

relacionada, nomeada através da Portaria nº º 406, de 6 de setembro de 2022, que foi aprovada

no estágio probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo,

conforme o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio

Probatório.

SERVIDORA CARGO DATA DA ESTABILIDADE

Técnica em Enfermagem 4/10/2025

VALMIRIA RODRIGUES DUTRA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 4 de outubro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 1.388/2023, resolve:

Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidorara abaixo

relacionada, nomeada através da Portaria nº 464, de 21 de outubro de 2022, que foi aprovada

no estágio probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo,

conforme o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio

Probatório.

SERVIDORA CARGO DATA DA ESTABILIDADE

Professora de Anos Iniciais 13/12/2025

JAQUELINE FERNANDA DE CAMPOS

MATOS

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos

retroativos a 13 de dezembro de 2025.

IVAN DA CRUZ PEREIRA