Publicações da edição 246 - 28/01/2026 e Ano IV
LEI N° 536 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 "Dispões sobre a regulamentação da revisão geral anual para os agentes políticos do Poder Executivo Municipal".
Atos Oficiais • Leis
JOSE FRANCISCO DE Assinado de forma digital por
JOSE FRANCISCO DE
MOURA:11618639820 MOURA:11618639820
Dados: 2024.02.27 13:05:43 -03'00'