Publicações da edição 238 - 28/01/2026 e Ano IV
LEI N° 529 DE 17 DE JANEIRO DE 2024. "Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências".
Atos Oficiais • Leis
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Dados: 2024.02.27
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