Publicações da edição 236 - 28/01/2026 e Ano IV
LEI N° 527/2023, de 01 DE DEZEMBRO DE 2023. "Dispões sobre o retroativo dos vencimentos para os profissionais do magistério e contém outras providências".
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28/01/2026 Ano IV | Edição nº236 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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