Santana do Garambéu - Minas Gerais
Publicações da edição 234 - 28/01/2026 e Ano IV
Publicações da edição 234
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LEI N° 525/2023 de 06 de Outubro de 2023. "Dispões sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salari
Atos Oficiais • Leis
Município de Santana de Garambéu-MG
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28/01/2026 Ano IV | Edição nº234 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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