Santana do Garambéu - Minas Gerais
Publicações da edição 232 - 28/01/2026 e Ano IV
Publicações da edição 232
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LEI N° 523/2023, de 29 de agosto de 2023. Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.
Atos Oficiais • Leis
Município de Santana de Garambéu-MG
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28/01/2026 Ano IV | Edição nº232 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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