Publicações da edição 231 - 27/01/2026 e Ano IV
LEI N° 522/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023. "Dispõe sobre afixação de novos vencimentos para os Profissionais do Magistérios e dá outras providências."
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27/01/2026 Ano IV | Edição nº231 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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