Publicações da edição 229 - 27/01/2026 e Ano IV
LEI N° 520/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023. "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."
Atos Oficiais • Leis
Município de Santana de Garambéu-MG
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27/01/2026 Ano IV | Edição nº229 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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