Publicações da edição 227 - 27/01/2026 e Ano IV
LEI N° 518/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023. "Autoriza o Município a conceder às crianças e adolescentes diabéticos sensor e aparelho medidor de glicose digital".
Atos Oficiais • Leis
Município de Santana de Garambéu-MG
IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Administração
27/01/2026 Ano IV | Edição nº227 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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