Santana do Garambéu - Minas Gerais
Publicações da edição 225 - 27/01/2026 e Ano IV
Publicações da edição 225
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LEI N° 516/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023. "Institui a carteira de identidade funcional dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Santana do Garambéu, Estado de Minas Gerais".
Atos Oficiais • Leis
Município de Santana de Garambéu-MG
IMPRENSA OFICIAL Secretaria de Administração
27/01/2026 Ano IV | Edição nº225 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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