MUNICÍP!O DE SANTANA DO GARAMBÉU

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.338.285/0001ª30

em ato próprio, do qual constará o pessoal nelas enquadrado, devendo ser encaminhado à

Secretaria do Gabinete para providêncit:1s junto ao sistf!ma de c:ontrofe dn ponto eletrônico.

Art. 12- O servido;· po1oerá:

I - o valor correspondente aos atrasos e às saídas antecipadas, até o

limite de 30 minutos da jornada diária, ressalvada a hipótesE-, prEIVi.sta no parágrafo único do

Art. 8°;

li - a remuneração ou o subt>ioio do dia em que ultrapassar o limite

estabelecido no inciso li do art. Art. 8°1 ,"essa!vado o dispoJw no µarágrnfo único do Art. 8º.

Art. 13 - O servidor que comparecer na Secretaria após o horário de

início de seu turno de trabalho ou sair antes do horário previsto pam e término do mesmo,

utilizará, obrigatoriamente, para registro de sua entrada ou saída, a Folha de Justificativa de

Frequência.

Parágrafo único - A Folha de Justificativa de Frequência será utilizada

tanto no controle de frequência eletrênico, cc,r·10 nc corifn:!e de rrequênr:ía de forma manual.

Art. 14 - A Fo1ha de ,Justificativa de Frequêr:cla será rubricada pelo

servidor na supervisão da chefia imediata e/ou servidor designado na qual esteja em

exercício, à hora de início e término de cadA turno.

§ 1° - O servidor terá o prazo de até 48 (quarenta e oito horas para

justificar a falta.

§ 2° - A folha de justificativa de frequência será encaminhada para o

Departamento de PessoalJuntamente coma efetividade mensal.

Art. 15 - Competem aos titulares de cada Secretaria Municipal exigir a

rigorosa observância das normas esta1Jefecidas ,-;3re o reqistm. r:0f'?!·r0/e e apuração da

frequência dos servidores, bem como o cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe

todas as medidas necessárit:.ls para gamnt ir fiel cumprh1eno das ,,orriat disciplinadoras

da matéria, sob pena de respont:1J:>i!idade ros termot d: .eÍ.

Art. 16-- Compete e cada Secretaria Munir::ipa! cumprir as normas

estabelecidas para o controle e apuração d1 çrequêrci:1 dos rervidores1 cabendo-lhe orientá

/os quanto à aplicação de tais normas; z2.1ar pela manutenção .:fcs Eiquipamentos e

programas utilizados para o controle e -:1;1ureçf:ro dn frequêrciA, s?b n suoefl!isão geral do

Departamento de Pessoal.