Publicações da edição 217 - 27/01/2026 e Ano IV
LEI N°508, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022. "Dispõe sobre alteração na Lei 474 de 14 de dezembro de 2021 e dá outras providências."
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27/01/2026 Ano IV | Edição nº217 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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