Publicações da edição 208 - 27/01/2026 e Ano IV
LEI N° 499/2022, de 05 de agosto de 2022. "Altera o valor do vencimento dos Agentes de Combate a Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde e contém outras providências".
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27/01/2026 Ano IV | Edição nº208 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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