Publicações da edição 201 - 23/01/2026 e Ano IV
Decreto n° 2154 de 19 de Janeiro de 2026 - "Recompõe o valor venal dos imóveis urbanos e fixa data para o vencimento das Taxas de Concessão de Alvará no Município e dá outras providência."
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23/01/2026 Ano IV | Edição nº201 | Certificado por Eliana Catarina de Souza Marcelino
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