DECRETO Nº 004, de 22 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a proibição de alimentação de animais

em prédios públicos municipais e áreas públicas

internas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso

de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal zelar pela higiene,

segurança, ordem e bem-estar coletivo, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 1.162/2023;

CONSIDERANDO que constitui infração administrativa toda ação ou omissão

contrária às disposições do Código de Posturas, conforme art. 5º da referida Lei;

CONSIDERANDO que a manutenção da higiene e da salubridade em prédios

públicos é dever da Administração, visando a proteção da saúde dos servidores e da população

usuária dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a oferta de alimentos a animais em áreas internas de prédios

públicos favorece a proliferação de pragas, vetores, riscos sanitários, danos ao patrimônio público

e conflitos com usuários dos serviços;

DECRETA:

Art. 1º Fica expressamente proibida a alimentação de animais, domésticos ou não,

de qualquer porte ou espécie, nas dependências internas de prédios públicos municipais, próprios

ou locados, pertencentes ou utilizados pela Administração Pública Direta e Indireta.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se dependências internas de prédios

públicos:

I ­ Salas, corredores, halls, recepções e áreas administrativas;

II ­ Garagens, pátios internos, depósitos e áreas de circulação restrita;

III ­ Unidades de saúde, escolas, creches, repartições administrativas e demais

edificações públicas;

IV ­ Qualquer área coberta ou delimitada destinada ao funcionamento de serviços

públicos.

Art. 3º A proibição prevista neste Decreto abrange o fornecimento direto ou indireto

de alimentos, inclusive o depósito de ração, restos de comida, recipientes, vasilhas ou quaisquer

meios destinados à alimentação de animais no interior dos prédios públicos.

Art. 4º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às seguintes

medidas administrativas, observadas as disposições do Código de Posturas Municipal:

I ­ Advertência ou notificação para cessação imediata da conduta;

II ­ Lavratura de auto de infração, quando cabível;

III ­ Aplicação de multa administrativa, conforme a gravidade da infração;

IV ­ Apreensão dos recipientes e materiais utilizados para a alimentação, quando

necessário.

Art. 5º O disposto neste Decreto não impede ações institucionais de manejo, controle

populacional ou proteção animal formalmente autorizadas pelo Município, desde que realizadas por

órgãos competentes ou entidades conveniadas, em locais apropriados e fora das áreas internas

dos prédios públicos.

Art. 6º Compete aos gestores das unidades públicas e à Fiscalização Municipal

adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto, inclusive comunicando

situações de descumprimento aos órgãos competentes.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado

do Paraná, em 22 de janeiro de 2026.

Jacir Danelli

Prefeito Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007/2026

PROCESSO SELETIVO Nº 002/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso das

atribuições legais, nos termos do art. 37, da Constituição Federal, combinado com o art. 55, da Lei

Orgânica do Município, e em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 649 de 03 de

outubro de 2011, Regime Jurídico de Servidores Públicos Municipais de São Pedro do Iguaçu:

RESOLVE:

CONVOCAR as pessoas relacionadas no ANEXO I deste Edital, aprovado no Processo Seletivo nº

002/2025, para comparecer a Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, na Rua Niterói, nº 1.225,

Centro, no horário das 08h:00min às 12h:00min e das 13h:30min às 17h:30min, em dias úteis,

nos dias 23 de janeiro de 2026 à 29 de janeiro de 2026, para:

1) Apresentação da documentação descrita no ANEXO II deste Edital.

São Pedro do Iguaçu/PR, em 22 de janeiro de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS

Técnico de Enfermagem

Nome Classificação

05º

Regiane Medina 06º

Claudete Campera

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIAS E ORIGINAIS)

- Carteira de trabalho (parte da foto, frente e verso, e o último contrato);

- 01 foto 3x4, recente;

- Cédula de Identidade;

- CPF em situação regular perante a Receita Federal;

- Certidão nascimento/casamento ou Certidão de Óbito (do cônjuge quando for o caso de viúvo (a));

- Certidão de filhos (até 18 anos);1

- Título de eleitor com Regularização Eleitoral;

- Certificado de reservista (para sexo masculino);

- Carteira motorista;

- Comprovante de escolaridade exigida para o cargo, reconhecido pelo MEC (diploma, histórico).

- Registro profissional no respectivo órgão de classe com comprovante de regularidade;

- Comprovante de residência;

- Declaração de vacina (em dia);

- Atestado de antecedentes criminais do domicílio;

- Declaração de não acúmulo de cargo, com firma reconhecida, nos termos do art. 37 da

Constituição Federal;

- Declaração de bens;

- Atestado de Saúde Ocupacional.

- Número da conta bancária (Banco do Brasil ou Sicredi)

EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

Partes: Contratante : Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu ­ Pr.

Contratada : DOMUS TELECOM LTDA.

Objeto Prestação de Serviços de comunicação de dados

capaz de prover a Câmara Municipal de São Pedro do

Iguaçu acesso a rede mundial de computadores, a

Internet, que suporte tráfego de dados, voz e vídeo. O

serviço de comunicação de dados deverá possuir as

seguintes características: Banda igual ou Superior a

1GB (um gigabyte) de upstream e downstream

simétricos (Link Full), dedicado, com pelo menos 02

(dois) IP's públicos para o uso do contratante, fibra

óptica como meio físico para chegada até as

dependências da contratante, disponibilidade 24X7

(vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana),

garantia de banda. Ficando a cargo da contratada o

fornecimento e manutenção de todos os equipamentos

necessários para o pleno funcionamento do serviço de

comunicação de dados.

Ordem Vigência Valor Total

007/2025 Contrato formalizado R$ 4.678,80 (quatro mil

em 19 de janeiro de seiscentos e setenta e oito

2026 por um período de reais e oitenta centavos),

12 (doze) meses, com sendo o valor mensal de

sua vigência a partir de R$ 389,90 ( trezentos e

20 de janeiro de 2026. oitenta e nove reais e

noventa centavos).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de Janeiro de 2025.

ALESSANDRA DIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 015, de 22 de janeiro de 2026.

Concede Férias para a Servidora Roseli Andreia Briccius.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Roseli Andreia Briccius, ocupante do Cargo de Agente de

Combate a Endemias, portadora da matrícula 12158/1, referente ao período aquisitivo de

14/02/2024 a 13/02/2025, nos dias de 02 de fevereiro de 2026 a 03 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

22 de janeiro de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 016, de 22 de janeiro de 2026.

Concede Férias para o Servidor Clécio Pereira de Souza.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas

atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS para Clécio Pereira de Souza, ocupante do Cargo de Motorista V,

portador da matrícula 1588/1, referente ao período aquisitivo de 10/03/2025 a 09/03/2026, nos dias

de 17 de fevereiro de 2026 a 18 de março de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anote-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em

22 de janeiro de 2026.

Jacir Danelli

PREFEITO MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 179/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2025

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 030/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Objeto: Futuras aquisições de materiais permanentes e de informática (monitores).

Dotação orçamentária: Recursos de Fontes Livres ou Próprios e fontes vinculadas, consignados

no orçamento das Secretarias Municipais requerentes, na natureza de despesa n° 4.4.90.52.00,

reduzidos a serem indicados a cada contratação, conforme indicação contábil.

Data assinatura: 22 de janeiro de 2026.

Vigência: 12 (doze) meses.

Contratada: WDCL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA

Valor: R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais).

"SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA"