Publicações da edição 279 - 22/01/2026 e Ano II

Publicações da edição 279

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ERRATA: CONVOCAÇÃO

A Câmara da Estância Balneária de Praia Grande, Estado de São Paulo, convoca os candidatos abaixo,

aprovados em Concurso Público, aberto através do Edital nº 001/2025 para os cargos de Controlador

Interno, Agente de Contratação e Analista Legislativo, e através do Edital nº 001/2022 para os cargos

de Oficial Legislativo e Agente Administrativo de acordo com as respectivas portarias:

CARGO NOME PORTARIA

Agente de Contratação Fabio Sampaio Mascarenhas GPC-RH 14/26

Controlador Interno Israel Rodrigues de Melo GPC-RH 15/26

Analista Legislativo Cesar Carnevale Isoldi GPC-RH 16/26

Oficial Legislativo Fernando Afonso de Nadai GPC-RH 12/26

Agente Administrativo Durval da Silva Guimarães GPC-RH 13/26

Os candidatos deverão comparecer de 21/01/2026 à 26/01/2026, no setor de RH da Câmara Municipal

da Estância Balneária de Praia Grande, sito na praça Vereador Vital Muniz, 01 -- Boqueirão -- PG,

das 09h30 às 13h e das 15h às 17h, de segunda à sexta-feira, munido do documento de identificação

original com foto, comprovante de NIS (PIS, PASEP ou NIT) e CPF, para retirar a relação de

documentos e o encaminhamento à Divisão de Medicina do Trabalho para retirar a relação de exames

médicos necessários. Caso os candidatos não compareçam dentro do prazo estipulado, os mesmos terão

as suas nomeações tornadas sem efeito.

Praia Grande, 16 de janeiro de 2026.

MARCO ANTÔNIO DE SOUSA

Presidente

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 02/2023 ao CONTRATO Nº 16/2023 - PROCESSO Nº 329/2023 – CONTRATADA: ULTRA LITORAL SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação e de copeiragem para atender as necessidades da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. Valor Global Estimado: R$ 1.096.044,68. Dotação: 3.3.90.37.99. Data da assinatura: 14/01/2026. Vigência: 16/01/2026 – 16/01/2028. Praia Grande, 20/01/2026 – MARCO ANTONIO DE SOUSA – Presidente.

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PAUHER TECNOLOGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. ME.; Objeto: TERMO DE ATA N° 047/26 PARA AQUISIÇÃO DE ESTESIÔMETRO E DIAPASÃO - Pregão Eletrônico n° 205/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 20/01/2026; Processo Digital: 33.281/24
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$
01 ESTESIOMETRO 200 KIT 250,0000

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PORTUÁRIA TRADE COMERCIAL LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 049/26 PARA AQUISIÇÃO DE ESTESIÔMETRO E DIAPASÃO - Pregão Eletrônico n° 205/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 20/01/2026; Processo Digital: 33.281/24
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$
02 DIAPASAO 80 UN 69,9000

Praia Grande, 21 de janeiro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Às 15:35 horas do dia 20 de janeiro do ano de 2026, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, MAURICIO VIEIRA IZUMI, Secretário Municipal de Assuntos Segurança Pública, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Processo nº 18294/2017, Concorrência nº 90007/2025.
Fundamentação legal: Lei 14.133/2021
Característica: SISPP – Tradicional
Critério de Julgamento: Menor Preço Global
Modo de Disputa: Aberto/Fechado
Compra emergencial: Não
UF da UASG: SP
Objeto da Compra: "Construção da Sede de Fiscalização Náutica"
Entrega de propostas: De 28/08/2025 às 09:00 até 24/11/2025 às 09:30 (horário de Brasília) Empresa vencedora: MARCIO G. SILVA LTDA.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.413/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇO PARA EXECUÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E CORDONÉIS EXTRUSADOS”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 774/807 e homologação do procedimento no sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br), conforme a manifestação às fls. 1051 do processo em epígrafe, ADJUDICO à empresa CONSTRUTORA MONT VALE LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos Itens 1, 2, 3, 4 e 5, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR ITEM, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do Artigo 66, inciso XII da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 15 de Janeiro de 2026. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 43.792/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE CADERNOS ESCOLARES”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 950/1004, Resultado de Análise da Documentação Formal de Conformidade sob fls. 945 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 1008/1061 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR ITEM, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do Artigo 48, inciso XXXI da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
D.M.M. ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA - Itens 1, 2 e 3.
MOSYLA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - Itens 4 e 6.
I. S. LICITACOES LTDA - Item 5.
Em 21 de janeiro de 2026. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

Em 20 de janeiro de 2026.
Ilmo. (a). Sr. (a)
DANIELA BATISTA DE SOUZA – RF 42.957
SESAP
Ref.: MANDADO DE CITAÇÃO
P.A.D. nº. 2386/2025.
A Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, Dra. ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA, CITA V. Sª DANIELA BATISTA DE SOUZA – RF 42.957, nos termos do Art. 173 e seguintes, da Lei Complementar n° 15/1992, para acompanhar toda a instrução do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO que lhe é movido e instaurado através da PORTARIA PROGEM/INQ Nº. 008/2025, em anexo, e por apresentar mais de 30 (trinta) faltas consecutivas ao serviço público, sem motivo justificado, conforme Atestado Negativo de Frequência acostado às fls.36, infringindo o artigo 142, inciso I c.c. artigo 153 inciso I, § 1º, todos da referida Lei Complementar, conforme demonstra o Processo Administrativo em epígrafe.
Fica ainda V. Sª INTIMADO (A) a comparecer à audiência de seu interrogatório, que se realizará na sala da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, sita na Av. Presidente Kennedy, 9.000 (Paço Municipal), 2° andar – sala 30 – Vila Mirim – Praia Grande (tel.: 3496-2224), no dia 02 de fevereiro de 2026, às 10h30, para o que PODERÁ VIR ACOMPANHADO (A) DE ADVOGADO (A) HABILITADO (A), ressaltando que, conforme Súmula Vinculante 5 do STF: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.
Ressaltando, ainda, que caso V. Sª não compareça, será decretada a sua revelia, conforme §3º do artigo 177 da L.C. 15/92.
Comparecer munido de documento de identidade com foto ou crachá funcional.
ADRIANA STRADIOTO MACIEL OLIVEIRA
Presidente da Comissão
AUGUSTO DE BRITO ARAÚJO
Membro da Comissão

RESULTADO DO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 021/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.434/2025-D
OBJETO: “CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO ATRAVÉS DE CÓDIGO DE BARRAS PADRÃO SENATRAN/FEBRABAN, SEGMENTO 7 – MULTAS DE TRÂNSITO”.
Em cumprimento ao disposto no edital de chamamento público acima citado, a Comissão de Contratação composta pelos servidores VANESSA RODRIGUES, IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI e VALMIQUE DE PAULA, tornam público que, conforme informações que constam: na Ata de Julgamento de Habilitação realizada em 16/01/2026, analisaram a documentação apresentada pela instituição participante do credenciamento e resolveram HABILITAR e CREDENCIAR a instituição BANCO BRADESCO S.A., inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, por ter cumprido integralmente o que foi determinado no Edital de Chamamento. Isto posto, informamos que a Ata de Julgamento de Habilitação está disponível, na íntegra, no site da Prefeitura de Praia Grande www.praiagrande.sp.gov.br, bem como no Portal Transparência e no
PNCP para consulta, ciência e download de todos os interessados. O prazo para interposição de recurso administrativo de acordo com o artigo 165, I, “c” da Lei nº. 14.133/2021 são 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação deste e deverá ser encaminhado ao e-mail: licitacao@praiagrande.sp.gov.br, ou ainda protocolizado presencialmente na Avenida Presidente Kennedy, 9000, 1° andar, Vila Mirim, Praia Grande-SP, no Departamento de Licitações no horário das 9h00 às 16h00 (segunda à sexta-feira em dias úteis).
Em 16 de janeiro de 2026. VANESSA RODRIGUES - Presidente; IZABEL LUIZA PARISI ZAMPIERI - Assistente; VALMIQUE DE PAULA - Secretário

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1.419/2024
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAL DE SERRALHERIA - CERCAMENTOS”
DESPACHO
Considerando o regular exercício do poder de autotutela da Administração Pública, que autoriza a revisão de seus próprios atos, nos termos da legislação vigente e da doutrina administrativa;
Considerando que o Pregão Eletrônico nº 182/2025 foi regularmente instaurado, porém teve sua sessão pública suspensa, antes da fase competitiva, para análise e reavaliação técnica do certame;
Considerando que, no curso da análise administrativa, verificou-se a necessidade de alteração na formação dos lotes, com vistas ao aperfeiçoamento do edital, melhor adequação às necessidades da Administração e ampliação da competitividade;
Considerando que a referida alteração na estrutura dos lotes gerou incompatibilidade técnica-operacional no Portal de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br), inviabilizando a simples retificação do edital originalmente publicado;
Considerando, ainda, que, diante dessa limitação sistêmica, mostrou-se mais adequada e segura a instauração de novo procedimento licitatório, já com a formação correta dos lotes e plena compatibilidade com o sistema eletrônico, sob a numeração Pregão Eletrônico nº 259/2025;
Considerando que não houve realização de sessão pública, adjudicação ou contratação, inexistindo prejuízo a licitantes ou ao erário;
Com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por razões de conveniência e oportunidade administrativa, devidamente justificadas por fato superveniente, REVOGAMOS o Pregão Eletrônico nº 182/2025, determinando o regular prosseguimento da contratação por meio do Pregão Eletrônico nº 259/2025, que já contempla a nova estrutura de lotes.
O prazo para interposição de recurso administrativo é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a publicação deste e deverá ser apresentado através de campo próprio do sistema ComprasGOV – Portal de Compras do Governo Federal (http://www.gov.br/compras/pt-br), ou encaminhado nas mesmas condições e prazos através dos e-mails: sead522@praiagrande.sp.gov.br e/ou licitacao@praiagrande.sp.gov.br, ou ainda protocalizado presencialmente na Avenida Presidente Kennedy, 9000, 1° andar, Vila Mirim, Praia Grande-SP, no Departamento de Licitações no horário das 9h00 às 16h00 (segunda à sexta-feira em dias úteis).
Em, 16 de janeiro de 2025. SORAIA M. MILAN - Secretária Municipal de Serviços Urbanos; PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação; JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo nº. 43794/2025, fica AUTORIZADA a presente CONTRATAÇÃO DO PALESTRANTE MAURÍCIO ABDALLA GUERRIERI PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES, que será fornecido pela empresa INSTITUTO LER MAIS ENSINO EM LEITURA LTDA, CNPJ nº. 46.064.123/0001-97, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), com fulcro no artigo 74, III, alínea “f”, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 16 de janeiro de 2026. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação