EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 751/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 143/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG pessoa jurídica com sede à

Praça Monsenhor Saul Amaral, nº 512 ­ Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob o nº.

18.140.764/0001-48, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Osmar

Trevisan Júnior, doravante denominada, simplesmente CONTRATANTE. COMERCIAL APP

COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, estabelecida à Rua Rua 7 de setembro, nº 2.307,

Lote 236, Sala 401 G. Centro, na cidade de São Miguel do Oeste/SC, inscrita no Cadastro de Pessoas

Jurídicas sob o n° 49.353.698/0001-18, neste ato representada pelo Antony De Paiva Pavão, brasileiro,

solteiro, empresário, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 234.311.318-16, portador do RG

n.° 48414949, residente e domiciliado na Rua Lourenço Antônio de Oliveira, nº 120, Vila Divinéia na

cidade de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. daqui por diante designada CONTRATADA. DA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Rescisão Contratual Unilateral, amparada no artigo 104, inciso II, e

artigo 138, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021. Objeto: rescisão unilateral da Ata de Registro

de Preços nº 751/2025, em função a Discricionariedade da Administração Pública tendo em vista a

empresa contratada estar com impedimentos contábeis. DA RESCISÃO CONTRATUAL: A rescisão foi

feita por ato unilateral, consoante artigo legal supracitado. DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se a

presente rescisão unilateral, ante a discricionariedade da Administração Pública tendo em vista

a empresa não ter como imprimir Notas Fiscais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica rescindido o

Contrato nº 751/2025 a partir da data de assinatura deste termo de rescisão unilateral,

passando a ter eficácia após sua publicação. Pela contratante: Osmar Trevisan Júnior. DATA:

19.01.2026.