ESTADO DO AMAPÁ

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Palácio Altino Vieira Soares

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026-CPL/PMPBA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; DECRETO

MUNICIPAL Nº 050/2024.

DADOS DO AVISO

Pedra Branca do Amaparí/AP, 13 de janeiro de 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0630/202025-SEMSA/PMPBA Até dia 16/01/2025, às 10h

DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE

PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

REFERÊNCIA DE HORÁRIO Horário de Brasilia - DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, com sede na RUA RAIMUNDO RODRIGUES DE

ALMEIDA, 590, CENTRO, CEP 68945 -000,inscrita no CNPJ/MF sob n° 11.831.471/0001-68, através

de sua Comissão Permanente de Licitações ­ CPL/PMPBA, designada pela Agente de

Contratação Jaqueline Freitas Nunes de Souza, Decreto N.º 030/2025/PMPBA, torna público para

conhecimento dos interessados a realização de Chamada Pública para DISPENSA DE

LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75,

incisos I e II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos

estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as

datas e horários discriminados.

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1. REGÊNCIA LEGAL

As contrações através de dispensa de licitação no Município de Salvador são regidas pelos dispositivos

legais:

a) Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inc. I e II;

b) Decreto nº 050 de 23 de janeiro de 2024;

c) Instrução Normativa SEMGE nº 05/2021, aprovada pela Portaria SEMGE nº 624/2021.

2. OBJETO

O presente termo de referência visa orientar a licitação para contratação de empresa especializada para a

instalação de 1 (um) grupo gerador de energia elétrica com potência de 85 kVA, incluindo fornecimento de materiais

e equipamentos, mão de obra técnica especializada, montagem, fixação, interligações elétricas, adequações

necessárias, realização de testes operacionais, comissionamento e entrega do equipamento em pleno

funcionamento, em conformidade com as normas técnicas vigentes e especificações do fabricante, conforme

condições constantes neste Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.

3. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

Os interessados deverão proceder, antes da elaboração das propostas, verificação minuciosa de todos os elementos

fornecidos, solicitando por escrito à CPL/PMPBA, via e-mail: cplsemsapmpba@gmail.com, até 01 (um) dia útil

antes do prazo f inal para apresentação da documentação, as dúvidas suscitadas, que serão esclarecidas no e-mail.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoas f ísica ou jurídica, regularmente estabelecidas

no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e seus anexos, devendo pertencer ao ramo da atividade

pertinente e compatível com o objeto pretendido.

4.2 Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:

a) Proibidos de participar de lic itaçõ es e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação

vigente.

b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;

c) Estrang eiros que não tenham rep resentação leg al no Brasil com poderes exp ressos para receber

citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;

e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSC IP, atuando nessa condição (Acórdão

n° 746/2014 - TCU Plenário);

f) Estejam cumprindo penalidad e de suspensão temporária imposta pela Ad ministração Pública

Municip al, o u, ainda, p enalidad e imposta po r q ualq uer órg ão da Administração Pública, nas

hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21

5. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA

As informações relativas a especificações do objeto, dotação orçamentária, prazos e local de entrega estão

elencadas no termo de Referência anexo I deste Aviso.

6. PRAZO E FORMA PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO

6.1 PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Esta chama p ública para Disp ensa d e Licitação

f icará ab erta por um período de 03 (TRÊS) DIAS UTÉIS, contados a partir d a d ata d e publicação do

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO na imprensa oficial.

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6.2 A proposta de p reços e os documentos de habilitação, d everão ser encaminhados via e-mail, para o

endereço eletrô nico: cplsemsapmpba@gmail.com,, fazendo referência no assunto do e-mail a DISPENSA DE

LICITAÇÃO N° xxxx/ 20xx/ CPL/ PMPBA.

7. PROPOSTAS DE PREÇOS

7.1 A proposta de preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipulados neste Aviso e

seus anexos.

7.2 A proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado,

de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às

especificações contidas neste Aviso, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou

representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:

a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/ e-mail e pessoa de contato;

b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que a SEMOP se dispõe a

pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda

corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso,

será levado em conta por extenso.

c) Prazo de validade de proposta não inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo

facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.

7.3 A proposta de preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução

do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, f iscais,

parafiscais, f retes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente

às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito

de solicitar revisão de preços.

7.4 A proposta de preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso será desclassificada.

7.5 Os preços ofertados não poderão exceder os preços máximos, constantes neste Aviso.

8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.1 Para f ins de comprovação de habilitação, deverão ser apresentados junto com a proposta de preços,

os documentos abaixo relacionados, com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza

não contenham validade:

8.1.1 Habilitação Jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado ou inscrito;

b) Em se tratando de Microempreendedor individual -- MEI: Certificado da Condição de

Microempreendedor Individual - CCMEI;

8.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da

União, no âmbito da RFB e da PGFN abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas

nas alíneas "a" e "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei n.º 8. 212, de 24 de julho de 1991,

com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 02/10/2014.

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou Municipal, se houver, relativo

ao domicilio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com

o objeto contratual.

c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativo ao domicilio ou sede do interessado;

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d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do relativo ao domicilio ou sede do

interessado;

e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a

apresentação de Certificado de Regularidade de Situação/CRF.

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a

apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade

de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação

federal "Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011".

g) Prova de inscrição de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ;

8.1.3 Qualif icação Técnica

a) Apresentação de pelo menos 01 (um) atestado em nome da pessoa jurídica, fornecido por pessoa

jurídica de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão em execução de

objetos similares ao desta contratação.

a.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da

emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e

cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades

desenvolvidas e período da contratação.

a.2) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da

promitente contratada ou pela própria pessoa jurídica e/ou emitidos por empresas, das quais

participem sócios ou diretores da promitente contratada.

8.1.4 Qualif icação econômico-f inanceira

a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou execução patrimonial,

conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

a.1) Caso o licitante encontre-se em recuperação judicial, admite-se a participação, em licitações,

desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a

interessada está apta econômica e f inanceiramente a participar de procedimento licitatório,

na forma do Acórdão TCU ­ Plenário ­ 1201/2020.

9. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

9.1 PROPOSTAS DE PREÇOS

9.1.1 As propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será

declara vencedora a que apresentar o menor preço.

9.1.2 Os interessados que apresentarem proposta de preços com divergência às exigências deste Aviso e

seus anexos será desclassificada.

9.2 HABILITAÇÃO

9.2.1 Será habilitado o interessado que atender todas as condições do Aviso.

9.2.2 Será inabilitada o interessado que não atender as condições do Aviso.

10. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES

As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, anexo I deste Aviso e são

parte integrante independente de transcrição.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o

desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.

11.2 Poderá esta Secretaria Municipal de Ordem Pública da Prefeitura Municipal de Salvador, revogar o

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presente Aviso, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de

falo superveniente, devidamente justificado.

11.3 A Secretaria Municipal de Ordem Pública da Prefeitura Municipal de Salvador poderá anular o presente

Aviso, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do

procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.

11.4 Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente

de fato superveniente, e desde que aceito pela SEMOP/PMS.

11.5 Ao apresentar a proposta de preços, o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência

de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, f inanceira ou trabalhista, entre si e os

responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.

11.6 A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e

irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e Termo

de Referência.

11.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará

a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o

vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

11.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal 14.133/2021,

serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as

seguintes disposições:

a) os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

b) os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;

c) nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer

expediente administrativo no órgão ou entidade competente.

11.8.1 Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:

a) o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.

Pedra Branca do Amaparí/AP, 13 de janeiro de 2026.

Jaqueline Freitas Nunes de Souza

Agente de Contratação

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