ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE MALTA

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00001/2026

A Câmara Municipal de Malta manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais

interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação

de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de gerenciamento,

acompanhamento, elaboração e controle sistemático dos gastos com combustíveis da frota municipal,

incluindo a coleta, organização, conferência, tratamento e inserção de dados no Sistema de

Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade ­ SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado

da Paraíba, visando ao atendimento das exigências legais, à transparência da gestão pública e ao apoio

à tomada de decisões.

Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto

pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Coronel José Fernandes Vieira, SN - Centro -

Malta - PB, ou acessando: https://camaramalta.pb.gov.br.

O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 14 de janeiro de 2026, nos

horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail:

licitacao@camaramalta.pb.gov.br.

Recursos: previstos no orçamento vigente.

Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente,

consideradas as alterações posteriores das referidas normas.

Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Malta - PB, 09 de janeiro de 2026

RANIERE DE LUCENA RODRIGUES

Presidente da Comissão

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE MALTA

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00002/2026

A Câmara Municipal de Malta manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais

interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação

de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados em

gestão e organização de arquivos, compreendendo a higienização, triagem, classificação, ordenação,

catalogação, identificação, separação, rotulagem, etiquetagem e arquivamento de documentos, bem

como a aplicação da tabela de temporalidade documental, em conformidade com as normas arquivísticas

vigentes.

Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto

pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Coronel José Fernandes Vieira, SN - Centro -

Malta - PB, ou acessando: https://camaramalta.pb.gov.br.

O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 14 de janeiro de 2026, nos

horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail:

licitacao@camaramalta.pb.gov.br.

Recursos: previstos no orçamento vigente.

Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente,

consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00

horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Malta - PB, 09 de janeiro de 2026

RANIERE DE LUCENA RODRIGUES

Presidente da Comissão

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE MALTA

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00003/2026

A Câmara Municipal de Malta manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais

interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação

de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de indexação, digitalização,

tratamento eletrônico, preservação e gestão de documentos físicos, integrantes do acervo documental

deste órgão, compreendendo a aplicação de técnicas e procedimentos que assegurem a integridade,

autenticidade, confiabilidade e preservação digital dos documentos, conforme normas arquivísticas e de

gestão documental vigentes.

Os interessados poderão obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto

pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Coronel José Fernandes Vieira, SN - Centro -

Malta - PB, ou acessando: https://camaramalta.pb.gov.br.

O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 14 de janeiro de 2026, nos

horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail:

licitacao@camaramalta.pb.gov.br.

Recursos: previstos no orçamento vigente.

Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente,

consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00

horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Malta - PB, 09 de janeiro de 2026

RANIERE DE LUCENA RODRIGUES

Presidente da Comissão

PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS PARA O ANO DE 2026

O Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros tem por objetivo apresentar os saldos existentes nas

contas, oriundos de recursos recebidos em exercícios anteriores além de uma proposta de utilização com as

devidas justificativas para apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Nesse

sentido, de acordo com a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) 113/2015, saldos dos

recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social ­ FNAS, existente em 31 de

dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteção social para o exercício

seguinte, desde que o órgão gestor tenha assegurado a população durante o exercício em questão, a

continuidade dos serviços socioassistenciais.

I ­ IDENTIFICAÇÃO

Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Malta-PB

CNPJ: 12.460.209/001-17

Responsável: Vanessa Kelly Marques Félix

Quadro 1 ­ Plano de utilização dos recursos a reprogramar - Saldo em 31/12/2025 dos Recursos Transferidos

pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Bloco/ Tipo de Agência Conta Saldo Reprogramação

Grupo conta 1511 65.131-1 R$ 51.121,08 Aquisição de equipamentos de

Proteção BL GBF informática e materiais permanentes;

Bloco da Gestão FNAS 1511 84.745-3 R$ 59,00 Ações de cadastramento e atualização

do Programa cadastral; Melhorias no ambiente de

Bolsa Família e BL IGD-PAB trabalho e instalações da Gestão

do Cadastro Municipal do PBF e do Cadastro Único;

Único Divulgação e comunicação de

campanhas de inclusão, revisão e

Bloco IGD- atualização cadastral. Manutenção de

Programa veículo e Aquisição de combustível.

Auxílio Brasil Pagamento do VSUAS.

Total da Bloco da Gestão do Programa Auxílio Brasil R$ 51.180,08

e do Cadastro Único

Bloco da Gestão BL GSUAS 1511 65.150-8 R$ 270,70 Capacitações e/ou assessoramento

do SUAS FNAS técnico. Apoio técnico e operacional ao

Conselho Municipal de Assistência

Total da Bloco da Gestão do SUAS R$ 270,70 Social - CMAS

Pagamento com Pessoal ­ (servidores

Bloco da 1511 65.170-2 R$ 20.164,53 que compõem as equipes de referência);

Proteção Social BL PSB FNAS Aquisição de gêneros alimentícios;

material educativo; material de

Básica expediente; matérias de consumo e

equipamentos e materiais permanentes.

Total da Bloco da Proteção Social Básica R$ 20.164,53 Aplicação de questionários para

Identificação das Barreiras para o

Grupo de BPC na 1511 65.122-2 R$ 887,69 Acesso e Permanência na Escola das

Programas Escola Pessoas com Deficiência Beneficiárias

do Benefício de Prestação Continuada

Grupo de Criança 1511 68.455-4 R$ 35.757,08 da Assistência Social ­ BPC

Programas feliz Pagamento com Pessoal ­ (servidores

que compõem as equipes de referência);

Aquisição de gêneros alimentícios;

material educativo; material de

Grupo de PROCAD 1511 88.675-0 R$ 13.352,87 expediente; matérias de consumo

Programas SUAS equipamentos e materiais permanentes.

R$ 121,39 Aquisição de equipamentos e

Transferência SIGTVG3 1511 84.205-2 mobiliários; Capacitação da equipe;

Voluntária 2021 R$ 0,45 Locação de transporte; Contratação de

R$ 121,84 pessoa física; Pagamento de hora extra.

Transferência SIGTV GND3 1511 92.694-9 R$ 121.734,79 Material de Expediente; Material

Voluntária Educativo e Esportivo; Gêneros de

Alimentação; Material de Limpeza e

Total do Grupo de Programas/ Transferências Produção de Higienização; serviços de

Voluntárias terceiros ­ Pessoa Física e Jurídica.

Material de Expediente; Material

Total de Recursos nas Contas do Fundo Municipal Educativo e Esportivo; Gêneros de

de Assistência Social - FMAS Alimentação; Material de Limpeza e

Produção de Higienização; serviços de

terceiros ­ Pessoa Física e Jurídica.

Quadro 2 ­ Plano de utilização dos recursos a reprogramar - Saldo em 31/12/2025 dos Recursos Transferidos

pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).

Bloco Agência Conta Saldo Reprogramação Equipamento

R$ 279,27 destinado

Bloco da R$ 1.470,24 Aquisição de gêneros CRAS

Proteção Social alimentícios; material educativo; CRAS

0151-1 64922-8 R$ 6.609,21 material de expediente e materiais

Básica Gestão do SUAS

R$ 10.309,93 permanentes. Famílias em situação

R$ 307,32 de vulnerabilidade

Bloco da Aquisição de gêneros socioeconômica.

Proteção Social R$ 18.975,97 alimentícios; material educativo;

0151-1 75.076-X material de expediente; matérias

Básica de consumo e equipamentos e

materiais permanentes.

Aquisição de equipamentos e

materiais permanentes; diárias,

capacitações e/ou

Bloco Gestão 0151-1 88.890-7 assessoramento técnico. Apoio

técnico e operacional ao Conselho

Municipal de Assistência Social -

CMAS

Bloco de

Benefícios 0151-1 75104-9

Eventuais Aquisição de itens para concessão

de auxílio natalidade (kit bebê) e

Bloco de aquisição de gêneros alimentícios

Benefícios 0151-1 69604-8 para compor cestas básicas.

Eventuais

TOTAL DE RECURSOS NAS CONTAS

DO FMAS

Quadro 3 ­ Plano de utilização dos recursos a reprogramar - Saldo em 31/12/2025 dos Recursos Municipais

Bloco Agência Conta Saldo Reprogramação Equipamento

Bloco de 0151-1 84.701-1 R$ 974,21 Aquisição de itens para concessão destinado

Benefícios de auxílio natalidade (kit bebê) e

Eventuais aquisição de gêneros alimentícios Famílias em situação

de vulnerabilidade

socioeconômica

para compor cestas básicas,

auxílio financeiro.

TOTAL DE RECURSOS NAS CONTAS R$ 974,21

DO FMAS

TOTAL DE RECURSOS DISPONÍVEIS EM 31/12/2025

Recursos Financeiros repassados pelo FNAS R$ 121.734,79

Recursos Financeiros repassado pelo FEAS R$ 18.975,97

Recursos Municipal R$ 974,21

TOTAL R$ 141.684,97

II ­ JUSTIFICATIVA

De acordo com a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) 113/2015, em seu art. 30,

poderão ser reprogramados para o exercício seguinte os recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional

de Assistência Social (FNAS), portanto, mediante a necessidade de reprogramação dos saldos financeiros não

executado no exercício anterior (2025), torna-se necessário esclarecer que os serviços socioassistenciais foram

executados de maneira contínua, com qualidade atendendo as famílias mais vulneráveis do nosso município.

Nesse sentido, a reprogramação dos saldos se faz necessária, tendo em vista a necessidade da manutenção

da oferta continuada dos serviços, garantindo atendimento as famílias e indivíduos em risco e vulnerabilidade

social.

Vanessa Kelly Marques Félix

Secretária Municipal de Assistência Social