EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo

Simplificado nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025, publicado no Diário

Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2829, do dia 28 de fevereiro de 2025, e a retificação

pelo Decreto nº 1078/2025, publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº

2830, do dia 5 de março de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados, a

convocação da seguinte candidata:

1. DA CONVOCAÇÃO

1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer

na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito

na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munida da

documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:

Classificação Inscrição CARGO: RECEPCIONISTA

012 116/2025 Nome

DAYLA RYZIA RIBEIRO DE SOUZA

1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco)

dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.

1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.

1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item

1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e

conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação do próximo candidato

classificado.

1.5. A Superintendência de Recursos Humanos consultará a qualificação

cadastral da candidata convocada, para identificar possíveis divergências entre os documentos

apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais

­ CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no

eSocial.

Paraíso das Águas, 9 de janeiro de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

ANEXO ÚNICO

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025

1 ­ Documentos:

Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo;

Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

Documento de identificação (C.I.R.G);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF;

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo;

Comprovante de residência atual;

Certidão de Nascimento do(s) dependente(s);

Cadastro de Pessoa Física ­ CPF do(s) dependente(s);

Número de Telefone e E-mail para contato;

Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).

2 ­ Certidões:

Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);

Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal

Regional Federal da 3ª Região (https://web.trf3.jus.br/certidao-

regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);

Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União

(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);

Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral

(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).

3 ­ Declarações:

Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;

Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas

federal, estadual ou municipal;

Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce

comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar

nº 082/2019;

Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo,

emprego ou função pública;

Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária,

goza de aptidão física e mental.

4 ­ Exame Médico:

Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado,

comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, 22

17.361.639/0001-03 Exercício: 2025

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

900340/24 1206 20/08/2025 (R$ 4.806,84)

Credor: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ADMINISTRAR O FORNECIMENTO, GERENCI

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2002.0000 3.3.90.30.01

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

Ficha: 23 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

900340/24 1206 31/12/2025 (R$ 0,41)

Credor:

Objeto:

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2002.0000 3.3.90.30.01

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

Ficha: 23 F. R. 1.500.0000

Autorização PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO

O ORDENADOR DE DESPESA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E EM CUMPRIMENTO Á EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPENHO DE DESPESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:

PROC. LICITATÓRIO: ATA Nº NOTA DE EMPENHO DATA DE EMISSÃO VALOR

000340/24 017/2024 2198 31/12/2025 (R$ 5.682,57)

Credor:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAPARA ADMINISTRAR O FORNECIMENTO, GERENCI

Dotação Orçamentaria: 04.122.0003.2002.0000 3.3.90.30.01

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

Ficha: 23 F. R. 1.500.0000

Autorização

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS

TOTAL (R$ 10.489,82)

EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA PARA OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

EXCLUSIVA PARA EMPRESAS "ME" E/OU "EPP"

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS ­ MS

DISPENSA Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.632/2025

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, CONSISTENTE EM GRAVADOR DIGITAL

INTELIGENTE DE VÍDEO (DVR) COM 08 CANAIS, DESTINADO A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO

BLOCO II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

VALOR ESTIMADO: R$ 2.772,00 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais).

DATA DA SESSÃO: 16/01/2026

HORÁRIO DA SESSÃO: 08h00 (Horário de MS)

E-MAIL PARA PARTICIPAÇÃO: propostascontratacaodireta_pmpa@hotmail.com

LOCAL: SALA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a Rua

Reginaldo Alves da Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS.

HORÁRIO DE REFERÊNCIA: HORÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL.

O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA e convida os

fornecedores interessados e aptos ao atendimento das exigências legais contidas no processo epigrafado,

para o encaminhamento de propostas no e-mail de participação ou no local informado acima.

A presente dispensa destina-se para participação somente de empresas enquadradas como ME ou

EPP, conforme previsto no inciso I, artigo 48 da Lei Complementar 123/2006.

DISPOSIÇÃO DO AVISO E SEUS ANEXOS: O Aviso de Contratação Direta e seus Anexos estarão

disponíveis para consulta dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, no

endereço www.paraisodasaguas.ms.gov.br, no link

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação da

Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, Prefeitura Municipal ­ Bloco 2, sito a Rua Reginaldo Alves da

Cunha, n.º 26, Centro, Paraíso das Águas ­ MS, ou pelo telefone (67) 3248-1357, em dias úteis, das 07:00h

às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

Paraíso das Águas ­ MS, 09 de janeiro de 2026.

Danielle Cristina Caldas de Oliveira

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 033, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo

em vista o disposto no inciso II do art. 9º, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019,

resolve:

Art. 1º Nomear RODRIGO PEREIRA DE AURELIO, inscrito no CPF sob o nº

***.624.03*-**, para o cargo de provimento em comissão de Superintendente de Apoio

Administrativo, símbolo DAS-2, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 12 de janeiro de 2026.

IVAN DA CRUZ PEREIRA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Termo de Convênio: nº 002/2025

Processo: nº 128/2025

Convenente: Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do

Paraíso das Águas - ASCOPA

Referência: Repasse de Recursos Públicos à Organização da Sociedade Civil

Legislação: O presente instrumento vincula-se a Lei Municipal nº 183, de 27 de

novembro de 2015, Lei Federal 13.019/2014, Constituição Federal (art. 31, § 2°) Lei

Federal 13.204 de 2015 e a Lei 468/2024 (Loa para 2025). Os casos omissos serão

resolvidos com base na legislação supra ou outra que vier a substituí-las.

CNPJ: 07.727.652/0001-71

Objeto: O presente Termo de Convênio objetiva a cooperação entre os partícipes no

sentido do repasse financeiro da Concedente à Convenente, para juntos promoverem

a Cultura por meio de comunicação sem fins lucrativos de caráter cultural e social, a

fim de auxiliar custeio e manutenção da Entidade que tem como finalidade o fomento

da cultura, lazer e entretenimento. Conforme as especificações do Plano de Trabalho,

parte integrante deste instrumento.

Vigência: 13/02/2025 à 13/02/2026

Valor Total do Repasse: R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais) que foram repassados

em 12 (doze) parcelas de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) mensais. O repasse executado

pela Administração Pública Municipal à Organização da Sociedade Civil

Relatório Técnico de Prestação de Contas do Gestor de Convênios:

Considerando que o valor aprovado de repasse de R$96.000,00 (Noventa e Seis Mil

Reais) no termo de Convênio objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o

Concedente realizará repasse financeiro ao Convenente, para juntos promoverem a

Cultura por meio de comunicação sem fins lucrativos de caráter cultural e social, afim de

auxiliar o custeio e manutenção da Entidade que tem como finalidade o fomento da cultura,

lazer e entretenimento, além de divulgação de campanhas, programas e ações institucionais

de interesse da Sociedade, para a Associação Comunitária de Desenvolvimento

Artístico e Cultural do Paraíso das Águas - ASCOPA, conforme as especificações do

Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento.

Após a análise minuciosa e detalhada dos documentos e relatórios apresentados

referentes à prestação de contas da ASCOPA, concluímos que as atividades e os

recursos financeiros foram devidamente utilizados em conformidade com os objetivos

estatutários e as normas vigentes. Destacamos que a ASCOPA demonstrou

transparência e responsabilidade na gestão dos recursos recebidos, evidenciando a

eficácia e eficiência na aplicação dos mesmos em prol dos assistidos e das atividades

desenvolvidas pela instituição. Com base nos registros contábeis, nos comprovantes de

despesas e receitas, e nos relatórios de atividades apresentados, verificamos que os

recursos foram destinados de acordo com as finalidades estatutárias. Tratam os autos

de prestação de todas as prestações de contas dos recursos repassados por meio de

termo de convênio através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer do

Município de Paraíso das Águas/MS.

Da análise do processo de prestação de contas em epígrafe constatou-se a presença

de todos os elementos e formalidades exigidos pela legislação vigente. Quanto aos

documentos apresentados, entende-se que os mesmos comprovam adequadamente a

aplicação dos recursos nas finalidades para as quais foram concedidos, bem como a

realização do objeto.

Após análise dos Relatórios apresentados nos termos da Lei nº13.019/14 (art. nº

31, inciso II) Lei Federal 13.204/2015 e a Lei 468/2024 (Loa para 2025) conclui que os

dados apresentados o referido relatório seja homologado.

Relatório Técnico de Prestação de Contas da Controladoria do Município:

A Controladoria Geral Interna para emissão do seu parecer técnico amparou-se

na Lei Federal n° 13.019/2014 art. 31°, inciso II) Lei Federal 13.204/2015, que

regulamentou a formalização de Termo de Convênio, Orientações do TCE/MS

(Resolução TCE/MS 88/2018).

Diante de todo o exposto, esta Controladoria Geral não encontrou falhas na

prestação de contas do Termo de Convênio. Sendo assim, opinamos favoravelmente

pela homologação, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, e pelo Secretário Municipal

de Educação Guerino Perius e posteriormente arquivamento.

Tendo em vista a finalização do Termo de Convênio nº 002/2025 Processo nº

128/2025, o Prefeito Municipal, Ivan da Cruz Pereira e o Secretário Municipal de

Educação Guerino Perius, nos usos das suas atribuições legais, HOMOLOGA em caráter

definitivo o Termo de Convênio de repasse financeiro a Associação Comunitária de

Desenvolvimento Artístico e Cultural do Paraíso das Águas - ASCOPA, haja vista o

mesmo estar dentro das especificações exigidas e de acordo com o Pano de Trabalho.

Paraíso das Águas, 10 de Janeiro de 2026

Ivan da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas

Guerino Perius

Secretário Municipal de Educação

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Termo de Fomento: nº 0014/2025

Processo: nº 2853/2025

Convenente: Associação Comercial, Industrial, Agrícola e de Serviços de Paraíso das Águas -

ACIASPA

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse de Recursos Públicos à

Organização da Sociedade Civil

Organização da Sociedade Civil Proponente: Associação Comercial, Industrial, Agrícola e de

Serviços de Paraíso das Águas - ACIASPA

CNPJ: 31.098.215/0001-10

Objeto: O presente Termo de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o

Concedente realizará repasse financeiro ao Convenente, para aquisição de

equipamentos/materiais permanentes para a Associação Comercial, Industrial, Agrícola e de

Serviços de Paraíso das Águas - ACIASPA. Conforme as especificações do Plano de Trabalho,

parte integrante deste instrumento.

Vigência: 03/09/2025 a 03/12/2025

Valor Total do Repasse : R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) repassados em parcela única.

O repasse executado pela Administração Pública Municipal à Organização da Sociedade Civil.

Relatório Técnico de Prestação de Contas do Gestor de Convênios:

Considerando que o valor aprovado de repasse de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) no

termo de Fomento objetiva a cooperação entre os partícipes, onde o Concedente realizará

repasse financeiro ao Convenente para aquisição de equipamentos/materiais permanentes para

a Associação Comercial, Industrial, Agrícola e de Serviços de Paraíso das Águas ­ ACIASPA.

Da análise do processo de prestação de contas em epígrafe constatou-se a presença de todos

os elementos e formalidades exigidos pela legislação vigente. Quanto aos documentos

apresentados, entende-se que os mesmos comprovam adequadamente a aplicação dos recursos

nas finalidades para as quais foram concedidos, bem como a realização do objeto.

Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de Prestação de Contas

Foram apreciadas as argumentações quanto:

· Introdução

· Informações da Parceria

· Objeto de Parceria

· Valores

· Dotação Orçamentária

· Vigência

· Descrição da prestação de serviços apresentados

· Valores Efetivamente Transferidos pela Administração Pública Municipal

· Devolução de Saldo Remanescente

· Resultado e Realizações

· Relatório Fotográfico das atividades

· Análise técnica

· Sustentabilidade da Ações

· Análise dos Documentos Comprobatórios

· Conclusão

Após análise dos Relatórios apresentados nos termos da Lei nº13.019/14 conclui que os dados

apresentados, o referido relatório seja homologado.

Relatório Técnico de Prestação de Contas da Controladoria do Município:

A Controladoria Geral Interna para emissão do seu parecer técnico amparou-se na Lei

Federal n° 13.019/2014 que regulamentou a formalização de Termo de Fomento, Orientações do

TCE/MS (Resolução TCE/MS 88/2018).

Diante de todo o exposto, esta Controladoria Geral não encontrou falhas na prestação de

contas do Termo de Fomento. Sendo assim, opinamos favoravelmente pela homologação, pelo

Excelentíssimo Prefeito Municipal, e posteriormente arquivamento.

Tendo em vista a finalização do Termo de Fomento nº 0014/2025 Processo nº 2853/2025,

o Prefeito Municipal, Ivan da Cruz Pereira, nos usos das suas atribuições legais, HOMOLOGA em

caráter definitivo o Termo de Fomento de repasse financeiro a Associação Comercial, Industrial,

Agrícola e de Serviços de Paraíso das Águas - ACIASPA, haja vista o mesmo estar dentro das

especificações exigidas e de acordo com o Pano de Trabalho.

Paraíso das Águas, 09 de Janeiro de 2026

Ivan Da Cruz Pereira

Prefeito Municipal de Paraíso das Águas