Publicações da edição 271 - 12/01/2026 e Ano II
Adiamento - Pregão Eletrônico n° 176-25
Licitações e Contratos • Outros atos
Pregão Eletrônico n. º 176/2025
Processo Administrativo n. º 32.829/2025 - D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA E DISPENSERS”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Comunicado de Alterações no Edital e Nova Data para a Sessão Pública
Considerando que esta Prefeitura efetuou alterações no Edital de Pregão Eletrônico em
epígrafe, comunicamos que a data da Sessão Pública do Pregão Eletrônico inicialmente
designada para o dia 20/10/2025 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília – DF), foi transferida para o dia 28 de janeiro de 2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF).
Informamos ainda que o Edital alterado poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e/ou download de todos os interessados de forma gratuita nos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br.
Este comunicado estará disponível no site www.praiagrande.sp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 9 de janeiro de 2026. JOSÉ ISAIAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública
Convocação - Processo Seletivo SESAP n° 001-25
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS OBJETIVAS
PROCESSO SELETIVO - N° 005/2025 - COREMU
O Município da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Saúde Pública e a
Coordenadora da Comissão de Residência Multiprofissional - COREMU, nos termos da legislação
vigente, torna público a CONVOCAÇÃO dos candidatos inscritos nas vagas das áreas constantes
da Tabela abaixo, para a realização das provas objetivas.
DATA: 18 DE JANEIRO DE 2026 (DOMINGO)
Local e Horários: verificar a tabela a seguir.
Atenção: ler as instruções ao final da tabela.
PERÍODO DA MANHÃ
Abertura dos Portões: 8 horas // Fechamento dos Portões: 8h30min
ÁREAS LOCAL
ENFERMAGEM E.M. São Francisco de Assis
FISIOTERAPIA Rua Cornélio Procópio, 300 - Boqueirão -
ODONTOLOGIA Praia Grande/SP
PSICOLOGIA
Atenção às instruções a seguir:
A fim de evitar atrasos, recomenda-se que os candidatos verifiquem com antecedência o
local onde realizarão sua prova, a disponibilidade de estacionamento e vagas nas
imediações, as opções de transporte público consultando antes horários e frequências das
linhas de ônibus aos domingos bem como as rotas e tempo de deslocamento.
Ao candidato(a) só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e no horário,
constantes deste Edital de Convocação.
O IBAM e a Comissão do Processo Seletivo não se responsabilizam por fatos externos que
impeçam o(a) candidato(a) de chegar ao local de aplicação das provas no horário apropriado, que
independem da organização do Processo Seletivo já que não possuem gerência sobre trânsito ou
tráfego bem como outras situações que escapam de seu âmbito de atuação.
O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado para a prova objetiva com antecedência
mínima de 30 minutos.
O(A) candidato(a) que se apresentar após o horário determinado pelo Edital de Convocação para
fechamento dos portões será automaticamente excluído do Certame, seja qual for o motivo alegado
para seu atraso.
Não será admitido, em nenhuma hipótese, o ingresso do(a) candidato(a) no local da prova após o
horário estabelecido para fechamento dos portões.
Somente será admitido à sala de provas o(a) candidato(a) que estiver portando documento original
de identidade com foto que bem o identifique, e dentro do prazo de validade, sendo aceitos: Carteira
de Identidade Nacional (CIN), Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira Expedida por Órgão ou
Conselho de Classe (CREA, OAB, CRC, CRM etc.); Certificado de Reservista; Carteira de Trabalho
e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, CIPTEA (Carteira de
Identificação da Pessoa Portadora de Transtorno do Espectro Autista). No caso de documento
digital somente será admitido(a) o(a) candidato(a) que apresentar a CNH, RG, CIN, Carteira
Expedida por Órgão ou Conselho de Classe, ou E-Título de Eleitor por meio dos aplicativos
oficiais.
É aconselhável que o(a) candidato(a) esteja portando, também, o cartão de convocação individual
(CCI) e boleto bancário pago.
O cartão de convocação individual (CCI), bem como o boleto bancário pago, não suprem a
necessidade de apresentação do documento de identidade original com foto.
Não serão aceitos como documentos de identidade outros documentos que não os especificados
acima.
Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a
identificação do(a) candidato(a). Documentos violados e rasurados não serão aceitos.
Caso o(a) candidato(a) esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas,
documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar
documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta)
dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de
impressão digital em formulário próprio.
Também será submetido a identificação complementar o(a) candidato(a) que apresentar documento
que não atenda aos requisitos deste Edital.
No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens
oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o Instituto Brasileiro
de Administração Municipal (IBAM) procederá à inclusão do(a) candidato(a), mediante a
apresentação do boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de
formulário específico, portanto, recomenda-se que o(a) candidato(a) esteja portando o comprovante
de pagamento do boleto bancário.
A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional e será analisada pelo
Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) com o intuito de se verificar a pertinência da
referida inscrição.
Constatada a improcedência da inscrição a mesma será automaticamente cancelada sem direito a
reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela
decorrentes.
Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, vista ou repetição de prova ou ainda, aplicação
da prova em outra data, local ou horários diferentes dos divulgados no Edital de Convocação.
O(A) candidato(a) não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova
como justificativa de sua ausência.
O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do(a)
candidato(a) e resultará na eliminação do Processo Seletivo.
O(A) candidato(a) deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta
preta ou azul.
Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação
entre os(as) candidatos(as), nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos, folhas soltas,
em branco ou não, ou quaisquer anotações.
O(A) candidato(a), ao ingressar no local de realização das provas deverá, obrigatoriamente, manter
desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, incluindo os sinais de alarme e
os modos de vibração e silencioso. Os celulares deverão permanecer desligados até a saída do(a)
candidato(a) do prédio de realização das provas.
Se, a qualquer momento, for constatada, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, a
utilização de procedimentos ilícitos de consulta ou comunicação, o(a) candidato(a) terá sua prova
anulada e será automaticamente eliminado(a) do Processo Seletivo.
O(A) candidato(a) que necessitar usar boné, gorro, chapéu, protetor auricular ou óculos de sol, ou
qualquer outro acessório que cubra a cabeça, olhos, orelhas e pescoço deverá ter justificativa
médica e o(s) objeto(s) será(ão) verificado(s) pela coordenação.
O uso de quaisquer funcionalidades de aparelhos, tais como telefone celular (e seus aplicativos),
aparelhos sonoros, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, tablet, notebook ou
similares, calculadora, palm-top, relógio com calculadora e/ou receptor, relógios digitais
(smartwatch), qualquer equipamento que possibilite comunicação externa, incorrerá em exclusão
do(a) candidato(a) do Certame, mesmo que o aparelho esteja dentro do envelope de segurança
distribuído pelo IBAM.
O IBAM e a Comissão do Processo Seletivo poderão, no dia da realização das provas, solicitar que
os(as) candidatos(as) que estejam portando mochilas ou grandes volumes, que deixem esses
pertences aos cuidados do fiscal de sala ou da Coordenação do Prédio que tomará providências
para que tais materiais sejam lacrados, protegidos e mantidos à distância de seus usuários, durante
a aplicação das provas.
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) não se responsabilizará por perda ou
extravio de documentos ou objetos ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles
causados.
Os(As) 03 (três) últimos(as) candidatos(as) a terminarem as provas, somente poderão deixar
o local de aplicação juntos, devendo, ambos, assinarem a ata de sala para comprovar tal fato.
O(A) candidato(a) ao terminar a prova, entregará ao fiscal o caderno de questões e a folha de
respostas, esta, devidamente assinada e identificada com sua impressão digital.
Será anulada a prova do(a) candidato(a) que não devolver o caderno de questões e a sua folha de
respostas.
O modelo do caderno de questões da prova realizada pelo(a) candidato(a) e o respectivo
gabarito serão posteriormente disponibilizados no portal do IBAM, no link "Área do
Candidato".
Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas
definidas neste Edital e/ou em outros relativos ao Processo Seletivo, nos comunicados, nas
instruções aos(às) candidatos(as) e/ou nas instruções constantes da Prova, motivará a eliminação
do(a) candidato(a), assim como as seguintes condutas:
a) apresentar-se após o horário estabelecido para fechamento dos portões do prédio, inadmitindo-
se qualquer tolerância;
b) não comparecer às provas seja qual for o motivo alegado;
c) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
d) não apresentar o documento que bem o identifique;
e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
f) ausentar-se do local de provas antes do tempo mínimo de permanência;
g) ausentar-se da sala de provas levando a folha de respostas e o caderno de questões ou outros
materiais não permitidos, sem autorização;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte, ou quaisquer objetos
perfurocortantes;
i) for apanhado(a) em flagrante tentativa de burla, fraude ou falsificação na realização da prova,
sem prejuízo da deflagração do procedimento cabível;
j) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, dando ou recebendo auxílio para a
execução das provas, ou portando ou utilizando-se de livros, folhas de papel, notas ou impressos
não permitidos ou máquina calculadora ou similar;
k) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico ou de comunicação;
l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido e
descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas ou com os(as) demais
candidatos(as);
m) prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;
n) fotografar, filmar a realização de sua prova ou de terceiros ou registrar qualquer imagem
do local de aplicação das provas;
o) descumprir qualquer regra estabelecida no Edital, nas retificações e no Edital de Convocação
para a realização das provas;
p) faltar com o devido respeito para com qualquer membro de equipe de aplicação das provas, com
autoridades presentes ou com os(as) demais candidatos(as).
O(A) candidato(a) poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova.
A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das provas, deverá levar
um acompanhante com maioridade legal que ficará em sala reservada e que será responsável pela
guarda da criança.
O acompanhante que ficará responsável pela criança, também deverá permanecer no local
designado pela Coordenação, e se submeterá a todas as normas constantes deste Edital, inclusive
no tocante ao uso de equipamento eletrônico e celular. A candidata, nesta condição, que não levar
acompanhante, não realizará a prova. Não haverá compensação do tempo de amamentação no
tempo de duração de prova. Exceto neste caso, não será permitida a presença de acompanhante
no local de aplicação das provas.
Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
virtude de afastamento do candidato da sala de prova.
As provas objetivas terão duração de três horas (incluindo o tempo para preenchimento da folha
de respostas).
Somente após decorrido o tempo de uma hora e meia de início das provas, o candidato poderá
deixar definitivamente a sala de aplicação das provas.
O(A) candidato(a) poderá informar-se quanto à sala onde realizará sua prova através das
listas que serão afixadas nos locais de aplicação de provas ou através do site no link abaixo:
Praia Grande, 12 de janeiro de 2026.
.
COREMU
Decreto n° 8370-26
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8370
De 08 De Janeiro De 2026
"Regulamenta o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal de nº. 354, de 10 de março de 2.003, que trata da extinção total ou parcial de débitos mediante compensação, nos casos que especifica”.
O Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º. O presente Decreto aplica-se exclusivamente aos créditos constituídos em face da Fazenda do Munícipio e entidades da Administração Indireta decorrentes de sentenças judiciais, em cujos processos tenha havido a expedição de precatório, que se encontrem pendentes de pagamento.
§1º. Para os fins deste Decreto, considera-se pendente de pagamento o precatório cujo exercício financeiro de pagamento já tenha se encerrado.
§2º. O disposto neste artigo não se aplica aos créditos a respeito dos quais penda defesa ou recurso judicial.
§3º. Os créditos oriundos dos precatórios das entidades da Administração Indireta que efetuam esse pagamento com receita própria e que forem utilizados para a compensação a que alude o presente Decreto, serão descontados no repasse obrigatório subsequente de recursos à entidade beneficiada, na época própria.
§4º. Pode ser utilizado mais de um precatório para a compensação de um único débito inscrito em Dívida Ativa, como também mais de um débito inscrito em Dívida Ativa para compensação de um único precatório.
Art. 2°. Para os fins previstos neste Decreto considerar-se credor do precatório:
I - o conjunto dos credores, quando o precatório tiver sido expedido por valor global, sem a determinação do quinhão de cada um, caso em que só em conjunto poderão requerer a compensação, diretamente ou por intermédio de procurador com poderes específicos para a realização deste ato, em conformidade com o disposto no inciso VI do parágrafo 2º do artigo 4º do presente Decreto.
II - o credor individual, quando o precatório tiver sido expedido em favor de mais de um credor, com a determinação do quinhão de cada um, caso em que cada credor será considerado detentor de seu quinhão e poderá requerer a compensação, diretamente ou por intermédio de procurador com poderes específicos para a realização deste ato, em conformidade com o disposto no inciso VI do parágrafo 2º do artigo 4º do presente Decreto.
III - os sucessores a qualquer título, com observância dos termos e condições dos incisos I e II deste parágrafo, desde que comprovada a ocorrência de substituição de parte na execução de origem do precatório e que não exista impugnação, pendência de recurso ou defesa em relação a este ato.
Art. 3º. Considera-se como crédito o valor constante do respectivo precatório, inclusive despesas processuais adiantadas pela parte, atualizado pela Procuradoria do Munícipio que atua nas execuções fiscais, observado o limite orçamentário do exercício respectivo.
Art. 4°. Para os fins do disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 354, de 10 de março de 2.003, os detentores de créditos decorrentes de precatório que tenham interesse na compensação de que cuida este Decreto deverão formular, em caráter irretratável, requerimento escrito perante a Secretaria de Finanças, o qual indicará, de forma pormenorizada, os débitos inscritos em Dívida Ativa que o requerente pretende liquidar ou amortizar.
§1º. O requerimento a que alude o caput deste artigo poderá ser apresentado a qualquer momento, enquanto o precatório estiver pendente de pagamento, e importará a confissão irrevogável e irretratável, bem como a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, além da desistência dos já interpostos, com renúncia ao direito que se funda a ação, relativamente aos débitos incluídos no pedido.
§2º. O interessado na compensação deverá instruir o requerimento previsto no caput deste artigo com os documentos seguintes:
I – documento de identidade do requerente;
II - cópia da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) expedida pelo Poder Judiciário, dentro do prazo de validade;
III - manifestação expressa de que pretende utilizar os créditos ofertados para liquidação ou amortização de débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, na forma do art. 100, § 11 da Constituição Federal;
IV - declaração do requerente de que sobre o direito creditório apresentado não pende ação judicial ou pedido de revisão que abrigue decisão judicial que infirme os termos da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) apresentada;
V - a cadeia dominial do direito creditório, que contemple informações cadastrais de seu beneficiário principal, assim considerado aquele titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública, até aquelas do último cessionário;
VI – procuração com poderes especiais para renunciar e transigir sobre os débitos que se pretende liquidar, bem como poderes especiais para dar quitação aos créditos ofertados, quando o caso;
VII - cópia da petição de renúncia ao direito em que se fundamenta a impugnação ou o recurso, na esfera administrativa e judicial, relativo ao crédito tributário representado na certidão de dívida ativa, se for o caso.
Art. 5°. A compensação será deferida no valor do crédito ofertado, imputando-se essa importância nas dívidas indicadas pelo requerente, obedecidos os termos da legislação aplicável.
Art. 6°. Consideram-se aptos a serem compensados os valores da Dívida Ativa do Município, tributária e não tributária, devidamente inscritos e ajuizados.
Parágrafo único. Havendo parcelamento de Dívida Ativa deferido e em curso, a compensação será calculada sobre as parcelas vincendas a partir do deferimento do pedido, nos termos da legislação competente, desde que não haja interrupção de pagamento no período entre o requerimento e a decisão que venha a acolhê-lo.
Art. 7°. A Fazenda do Município e o detentor do precatório comunicarão nos autos judiciais correspondentes, para os devidos fins de direito, a compensação operada.
Parágrafo único. A compensação acarretará:
I- quando suficiente para liquidar o débito, a extinção da execução fiscal correspondente, somente após o recolhimento, pelo requerente, das custas e despesas processuais;
II- quando liquidar parcialmente o débito, a imputação do valor compensado na dívida, conforme as regras previstas na legislação competente, com todos os acréscimos legais, e o prosseguimento da execução pelo saldo devedor;
III- quando sobejar crédito no precatório, inclusive no que se refere aos honorários de advogados e de perito, a manutenção do crédito pelo valor remanescente.
Art. 8°. O Secretário de Finanças poderá, por meio de Resolução, proceder à regulamentação necessária ao atendimento dos procedimentos previstos neste Decreto.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 08 de janeiro de 2026 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro - Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 08 de janeiro de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 27152/2002
Extrato Contatual
Licitações e Contratos • Outros atos
EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: AZULPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 672/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
23 Alendronato de Sódio 70mg COM 30.000 R$ 0,1900
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 673/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
5 AAS 100mg COM 3.600.000 R$ 0,0240
35 Amitriptilina 25mg COM 3.150.000 R$ 0,0320
38 Amoxicilina 250mg/5ml 150ml FRS 45.000 R$ 4,5540
48 Azitromicina 500mg COM 427.500 R$ 0,6900
67 Carbonato de Lítio 300mg COM 1.275.000 R$ 0,2290
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: G.O. MEDICAL LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 674/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
1 Acetilcisteína 10% 3ml AMP 15.000 R$ 3,3400
45 Atropina 0,25mg/ml AMP 6.000 R$ 0,8200
86 Propofol 10mg/ml 20ml AMP 3.000 R$ 8,9000
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: OCTO FARMACO LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 675/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
6 AAS 100mg COM 1.200.000 R$ 0,0250
7 Ácido Fólico 5mg COM 720.000 R$ 0,0400
8 Ácido Fólico 5mg COM 240.000 R$ 0,0400
13 Ácido Valproico xarope FRS 3.000 R$ 5,4550
17 Água Bidestilada 10ml AMP 62.500 R$ 0,2100
24 Alopurinol 100mg COM 780.000 R$ 0,1000
25 Alopurinol 100mg COM 260.000 R$ 0,1000
49 Azitromicina 500mg COM 142.500 R$ 0,8700
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 676/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
46 Azitromicina 200mg/5ml 600mg FRS 56.250 R$ 5,7300
57 Bupropiona 150mg COM 900.000 R$ 0,3370
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACEUTICA S/A; Objeto: TERMO DE ATA N° 677/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
20 Albendazol 40mg/ml – suspensão 10ml FRS 18.000 R$ 1,0000
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PROVIDE HOSPITALAR LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 678/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
15 Adrenalina 1:1000 AMP 20.000 R$ 0,9200
30 Aminofilina 100mg COM 240.000 R$ 0,1000
41 Amoxicilina 500mg CAP 390.000 R$ 0,1800
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TECHPHARMA HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 680/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 15/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
33 Amiodarona 200mg COM 225.000 R$ 0,2750
70 Carvedilol 12,5mg COM 562.500 R$ 0,0670
72 Carvedilol 25mg COM 843.750 R$ 0,0900
74 Carvedilol 6,25mg COM 562.500 R$ 0,0500
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 686/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 16/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
10 Ácido Valproico 250mg CAP 1.620.000 R$ 0,2700
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SCIENCE MEDICICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 692/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 16/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
66 Carbonato de Cálcio 1250mg COM 375.000 R$ 0,8500
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: XISMED DISTRIBUIDORA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 694/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 16/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
3 Aciclovir 200mg COM 42.500 R$ 0,1800
37 Amoxicilina + Clavulanato 250mg/5ml FRS 450 R$ 11,2000
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 695/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 16/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
31 Aminofilina 240mg/10ml AMP 10.800 R$ 2,0000
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 696/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 16/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
59 Cabergolina 0,5mg COM 300 R$ 8,5300
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 704/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 1712/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
4 Aciclovir Creme 5% 10g BIS 5.000 R$ 2,5410
14 Adenosina 3mg/ml 2ml AMP 1.000 R$ 10,0980
19 Albendazol 400mg COM 9.000 R$ 0,4550
21 Albendazol 40mg/ml 10ml FRS 6.000 R$ 1,2020
32 Amiodarona 150mg/3ml AMP 3.000 R$ 3,2070
55 Bisacodil 5mg COM 15.000 R$ 0,1180
62 Carbamazepina 2% 100ml FRS 2.500 R$ 7,1280
64 Carbamazepina 200mg COM 750.000 R$ 0,1580
73 Carvedilol 25mg COM 281.250 R$ 0,1230
84 Cetoprofeno 50mg/ml AMP 45.000 R$ 1,2270
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PORTAL LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 705/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 1712/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
40 Amoxicilina 500mg CAP 1.170.000 R$ 0,1770
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 714/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 18/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
12 Ácido Valproico 250mg/5ml – xarope 100ml FRS 9.000 R$ 5,0590
16 Água bidestilada 10ml AMP 187.500 R$ 0,1630
22 Alendronato de Sódio 70mg COM 90.000 R$ 0,1620
61 Carbamazepina 2% suspensão 100ml FRS 7.500 R$ 5,6220
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CIRURGICA ASSIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 721/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 19/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
11 Ácido Valproico 250mg CAP 540.000 R$ 0,3720
60 Captopril 25mg COM 150.000 R$ 0,0260
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 722/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 19/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
52 Biperideno 2mg COM 630.000 R$ 0,2600
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: AMP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 723/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 19/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
65 Carbonato de Cálcio 1250mg COM 1.125.000 R$ 0,8400
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 728/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 19/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
28 Amicacina 500mg/2ml AMP 675 R$ 3,9600
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A; Objeto: TERMO DE ATA N° 730/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 22/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
63 Carbamazepina 200mg COM 2.250.000 R$ 0,1250
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MEGAHOSP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 734/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 23/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
29 Amicacina 500mg/2ml AMP 225 R$ 4,5500
42 Ampicilina Sódica 1g + diluente FRA 1.000 R$ 4,8400
56 Bromazepam 3mg COM 200.000 R$ 0,0920
79 Cefalexina 500mg CAP 450.000 R$ 0,5900
81 Cefepima 1g + diluente FRA 1.500 R$ 8,3160
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CLM FARMA COMÉRCIO DE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 738/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 23/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
68 Carbonato de Lítio 300mg COM 425.000 R$ 0,2500
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: TATIANA REGINA FERREIRA LOPES EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 752/25 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 30/12/2025; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
36 Amitriptilina 25mg COM 1.050.000 R$ 0,0370
44 Atenolol 50mg COM 337.500 R$ 0,0460
58 Bupropiona 150mg COM 300.000 R$ 0,3500
71 Carvedilol 12,5mg COM 187.500 R$ 0,0780
75 Carvedilol 6,25mg COM 187.500 R$ 0,0780
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: QUIRON PHARMA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 008/26 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 06/01/2026; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
51 Bicarbonato de Sódio 8,4% 10ml AMP 5.000 R$ 0,7730
83 Ceftriaxona 1g + diluente FRA 30.000 R$ 4,6600
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: CIRURGICA NOSSA SENHORA LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 010/26 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 06/01/2026; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
34 Amiodarona 200mg COM 75.000 R$ 0,3160
47 Azitromicina 200mg/5ml FRS 18.750 R$ 7,8800
50 Betametasona 3mg + fosfato AMP 1.000 R$ 6,4440
77 Cefalexina 250mg/5ml FRS 13.500 R$ 11,4230
85 Ciclopentolato 10mg/ml FRS 100 R$ 10,4400
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PRATI, DONADUZZI & CLIA LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 011/26 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 06/01/2026; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
18 Albendazol 400mg COM 27.000 R$ 0,4200
43 Atenolol 50mg COM 1.012.500 R$ 0,0400
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: INOVAMED HOSPITALAR LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 012/26 PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FAMÍLIA I) - Pregão Eletrônico n° 146/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 06/01/2026; Processo Digital: 23.217/25
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Unitário
2 Aciclovir 200mg COM 127.500 R$ 0,1580
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: M. MOHRING COMÉRCIO E SERVIÇOS ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 021/26 PARA AQUISIÇÃO DE FORRAÇÕES E FOLHAGENS II - Pregão Eletrônico n° 138/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/01/2026; Processo: 1.479/24
ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. UNIDADE VALOR UNITARIO VALIDADE
1 ALOCASIA SANDERIANA 300 UN R$ 18,9900 -
2 ALTERNANTHERA DENTATA ALT. TOTAL (M) 0,40 1.000,00 UN R$ 2,0000 -
3 ANTHURIUM SCHERZERIANUM ALT. TOTAL (M) 0,30 1.500,00 UN R$ 17,0000 -
4 ASPARAGUS SETACEUS 3.000,00 UN R$ 12,0000 -
5 PLANTAS ASPARAGUS DENSIFLORUS "MYERSII" ALT. T (M 3.000,00 UN R$ 12,0000 -
6 ASPLENIUM NIDUS ALT. TOTAL (M) 0,40 500 UN R$ 9,9500 -
7 BIDENS RUBIFOLIA ALT. TOTAL (M) 0,40 6.000,00 UN R$ 1,7800 -
8 BIDENS SULPHUREA ALT. TOTAL (M) 0,50 4.500,00 UN R$ 9,9900 -
9 BIDENS SULPHUREA ALT. TOTAL (M) 0,50 1.500,00 UN R$ 9,9900 -
10 CALATHEA ARGYRAEA ALT. TOTAL (M) 0,20 6.000,00 UN R$ 1,9900 -
27 MONSTERA DELICIOSA ALT. TOTAL (M) 0,60 1.500,00 UN R$ 19,9900 -
28 NEOMARICA CANDIDA ALT. TOTAL (M) 0,30 5.000,00 UN R$ 1,9000 -
29 NEPHROLEPIS EXALTATA "BOSTONIENSIS" ALT. TOTA 0,4 300 UN R$ 1,9000 -
30 NEPHROLEPIS EXALTATA "FLORIDA-RUFF" ALT. T. 0,40 300 UN R$ 1,9000 -
31 PHILODENDRON BIPINNATIFIDUM 2.000,00 UN R$ 18,9700 -
32 ALOCASIA CUCULLATA 2.250,00 UN R$ 16,9700 -
33 ALOCASIA CUCULLATA 750 UN R$ 16,9800 -
34 TULBAGHIA VIOLACEA 5.000,00 UN R$ 1,9500 -
35 SANCHEZIA NOBILIS HOOK 3.000,00 UN R$ 9,8700 -
41 TRADESCANTIA SPATHACEA ALT. TOTAL (M) 0,30 8.000,00 UN R$ 1,8800 -
42 VIOLA HYBRIDA 6.000,00 UN R$ 5,0000 -
43 DIANELLA ENSIFOLIA 6.000,00 UN R$ 4,0000 -
44 PLUMBAGO AURICULATA 10.000,00 UN R$ 1,7200 -
Cedente: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Cessionária: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO, SUPRESSÃO E ADITAMENTO AO TERMO N° 001/22 DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, que prorroga por mais 12 meses, a partir de 11 de janeiro de 2026, o prazo do referido Termo e suprimi e acresce bens do mesmo; Data de Assinatura: 09/01/2026; Processo Digital: 43.168/25
Praia Grande, 09 de janeiro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino
Homologação - Pregão Eletrônico n° 223-25
Licitações e Contratos • Homologação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36.299/2025-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS”
Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 932/1.000 e Termos de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 1.212/1.281 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICAMOS à empresa VIACAO PIRACICABANA S.A., classificada em primeiro lugar para o a prestação dos serviços dos Lotes 1, 2, 3 e 4, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO POR LOTE, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGAMOS a presente licitação nos termos do Artigo 81, inciso XXVI, Artigo 45, inciso IV, Artigo 82 D, inciso XIV, Artigo 78, inciso XXXVII e Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 08 de janeiro de 2026. RODRIGO SANTANA - Secretário Municipal de Esporte e Lazer; GISELE DOMINGUES - Secretária Municipal de Assistência Social; MAURÍCIO DA SILVA PETIZ - Secretário Municipal de Cultura e Turismo; JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública; VERA BENÍCIO - Secretária Municipal de Diversidade e Inclusão
Portaria GP n° 002-26
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA GP Nº 002/2026
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Colocar à disposição da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, no período de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, o servidor RENAN ROCHA RIBEIRO, registro funcional nº 38123, com prejuízo dos seus vencimentos, porém sem prejuízo das demais vantagens do cargo que ocupa.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de janeiro de 2026, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Portaria SEAD n° 019 a 024-26
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA SEAD Nº 0019/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
CESSAR, a partir de 5 de janeiro de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) LYZANDRA CAROLYNE DE SOUSA FERREIRA FREITAS, registro funcional nº 54591, para exercer a Função Gratificada de “MATRICIADOR NASF - NIVEL I”, constante do anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de janeiro de 2026, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 0020/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e posteriores modificações,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 5 de janeiro de 2026, o (a) servidor (a) LYZANDRA CAROLYNE DE SOUSA FERREIRA FREITAS, registro funcional nº 54591, MÉDICO MENSALISTA, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de janeiro de 2026, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 0021/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025 e posteriores modificações,
R E S O L V E
CESSAR, desde 6 de janeiro de 2026, a Portaria que designou o (a) Servidor (a) LÁZARO TADEU SANTOS VIEIRA, registro funcional nº 26810, para exercer a Função Gratificada de “ENCARREGADO DE TURMA”, constante do anexo “FG”, instituído pelo artigo 83, inciso X, da Lei Complementar nº 913, de 1° de abril de 2022, alterada pelas Leis Complementares nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, e n° 1030, de 14 de agosto de 2025, publicada em 18 de agosto de 2025 e posteriores modificações, junto à SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de janeiro de 2026, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 0022/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e posteriores modificações,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 6 de janeiro de 2026, o (a) servidor (a) LÁZARO TADEU SANTOS VIEIRA, registro funcional nº 26810, TRABALHADOR, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de janeiro de 2026, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD Nº 0023/2026
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, redação alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, posteriores modificações,
R E S O L V E
EXONERAR, do Serviço Público Municipal a pedido, desde 5 de janeiro de 2026, o (a) servidor (a) SAMUEL LIMA BISPO DA SILVA, registro funcional nº 53244, AGENTE ADMINISTRATIVO, cargo integrante do quadro permanente constante no anexo “I”, instituído pelo artigo 83, inciso I, da Lei Complementar nº 913, de 1º de abril de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, e suas posteriores modificações.
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de janeiro de 2026, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
PORTARIA SEAD N° 0024/2026
Processo Administrativo Digital n° 2.339/2025
Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no certame licitatório referente ao “Registro de Preços para Aquisição de Sucos de Aveia, Temperos e Outros”.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA, Secretário de Administração Interino da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 1011, de 6 de janeiro de 2025, publicada em 7 de janeiro de 2025, Art. 31 inciso IV,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, bem como no §3º do artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º a 15º do Decreto Municipal 7929 de 21 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções dos gestores e dos fiscais de contratos;
CONSIDERANDO que a atribuição do Gestor de Contrato é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Técnico é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
CONSIDERANDO que a atribuição do Fiscal Administrativo é o acompanhamento dos aspectos administrativos dos contratos e inclusive daqueles com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar os servidores (as) abaixo para, sem prejuízo das atribuições, atuarem como, gestor, fiscal administrativo, fiscal técnico e substitutos, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Gestor do Contrato
Vanessa Rovenna de Melo Santos Hernandes 18.126 Amanda Priscila Rousseng Prates Milan 46.823
Fiscal Administrativo
Thiago Felipe de Nascimento Gonzalez 25.473 Alexsandro Braz de Almeida 18.543
Fiscal Técnico
Amanda Priscila Rousseng Prates Milan 46.823 Beatriz Santana Reverte 21.797
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS
FUNÇÃO TITULAR RF SUPLENTE RF
Fiscal Administrativo
Leonardo Alves da Silva 53.481 Eline Cristina Teixiera Caribe Costa 46.220
Fiscal Técnico
Ana Maria Bom Frigerio 50.110 Vânia Gimenez 45.669
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Dê Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 8 de janeiro de 2026, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino
Quadro de Pessoal - Câmara
Atos Oficiais • Outros atos
QUADRO DE PESSOAL - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VEREADORES
Em atendimento ao disposto no art. 115, § 5° da CE e § 6° art. 39 da CF
Entidade = Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Data = 31 de dezembro de 2025.
DENOMINAÇÃO PROVIMENTO N° CARGOS TIPO
CARGO OCUPADOS VENCIMENTO
Agente Administrativo A B C TOTAL VAGOS R$ 4.087,02
Agente de Contratação 20 17 3 R$ 9.199,58
Analista de Recursos Humanos X 1 0 1 R$ 4.976,82
Analista de Tecnologia da Informação 1 0 1 R$ 4.976,82
Analista em Gestão Pública X 2 2 0 R$ 4.976,82
Analista Financeiro 4 0 4 R$ 4.976,82
Analista Jurídico X 2 2 0 R$ 4.976,82
Analista Legislativo 4 1 3 R$ 4.976,82
Auxiliar Técnico Legislativo X 4 0 4 R$ 4.056,87
Contador 1 1 0 R$ 7.691,44
Controlador de Acesso X 2 2 0 R$ 2.571,37
Controlador Interno 5 4 1 R$ 17.313,30
Escriturário X 1 0 1 R$ 4.056,87
Jornalista 3 3 0 R$ 4.976,82
Motorista X 2 1 1 R$ 4.056,87
Oficial Legislativo 8 7 1 R$ 4.087,02
Procurador X 23 22 1 R$ 18.248,34
Procurador Adjunto 3 1 2 R$ 17.313,30
Recepcionista X 2 0 2 R$ 4.056,87
Servente 4 3 1 R$ 2.571,37
Técnico Audiovisual X 2 2 0 R$ 4.675,19
Telefonista 2 0 2 R$ 4.675,19
Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais X 3 3 0 R$ 2.571,37
Zelador 3 2 1 R$ 2.571,37
Assessor da Escola do Legislativo X 1 1 0 R$ 18.037,08
Assessor das Comissões Permanentes 1 1 0 R$ 18.037,08
Assessor de Plenário X 1 1 0 R$ 18.037,08
Assessor de Relações Parlamentares e de Políticas Públicas 4 4 0 R$ 18.037,08
Assessor Especial da Presidência X 1 1 0 R$ 18.248,04
Assessor Legislativo 2 2 0 R$ 17.404,20
Chefe de Gabinete da Presidência X 46 46 0 R$ 18.248,04
Chefe de Gabinete de Vereador 1 1 0 R$ 18.037,08
Diretor de Departamento X 23 23 0 R$ 18.142,56
Secretário Adjunto 7 6 1 R$ 18.300,78
Secretário Geral Administrativo X 5 5 0 R$ 18.353,52
Secretário Geral Parlamentar 1 1 0 R$ 18.353,52
Vereador X 1 1 0 R$ 18.742,00
23 23 0
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DENOMINAÇÃO PROVIMENTO FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA
Agente de Contratação A B C QTDE VENCIMENTO
Chefe de Serviço
Coordenador da Escola do Legislativo X 1 R$ 3.836,89
Equipe de Apoio
Membro de Comissão X 7 R$ 7.673,78
Ouvidor
Pregoeiro X 1 R$ 3.836,89
Presidente de Comissão
Procurador Chefe X 3 R$ 2.192,51
RH/MMRM LEGENDA X 10 R$ 2.740,63
FORMA DE PROVIMENTO
A = ESTATUTÁRIOS X 1 R$ 6.577,52
B = COMISSIONADOS
C = FUNÇÃO GRATIFICADA X 1 R$ 8.221,90
X 6 R$ 4.933,14
X 1 R$ 8.221,90
Retomada - Pregão Eletrônico n° 139-25
Licitações e Contratos • Outros atos
Pregão Eletrônico nº 139/2025
Processo Administrativo nº 14.252/2024-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS”
Sessão Pública: www.compras.gov.br
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande – SP
Despacho de Retomada de Etapa - Convocação para o prosseguimento do certame Considerando a PROCEDÊNCIA do Recurso interposto pela empresa MICROWARE ENGNEHARIA SISTEMA LTDA em face da classificação e habilitação da empresa CONCORDIA S.A para o fornecimento do item 3, conforme decisão às fls. 78/81 do processo administrativo nº 14.252/2024-3; a PROCEDÊNCIA do Recurso interposto pela empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A em face da classificação e habilitação da empresa CONCORDIA S.A para o fornecimento do item 3, conforme decisão às fls. 130/133 do processo administrativo nº 14.252/2024-4; a manifestação do Sr. Diretor de Departamento de Informática às fls. 2814/2815 dos autos em epígrafe; DETERMINO a realização de nova Sessão Pública, para prosseguimento do certame, com designação de início às 10h00min (Horário Oficial de Brasília – DF) do dia 15 de janeiro de 2026.
Desta forma, convoco as empresas participantes da licitação, para negociação do item 3 e, se for o caso, prosseguimento da fase de habilitação, iniciando-se pela empresa licitante que ofertou o menor lance subsequente e demais atos contínuos.
A sessão pública em continuação de processamento do pregão será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br.
Somente poderão participar da sessão em continuação as empresas licitantes previamente classificadas no Pregão Eletrônico nº 139/2025 nos termos do Edital.
Praia Grande, 9 de janeiro de 2026. VALMIQUE DE PAULA Pregoeiro
Suspensão - Chamamento Público SEAD n° 010-25
Licitações e Contratos • Outros atos
Chamamento público Nº 010/2025
Processo Administrativo n. º 5.381/2024-D
Objeto: “CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÃO ELETRÔNICO”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
Comunicado de Suspensão do Chamamento Público
Considerando a previsão da forma do envio de documentos e a necessidade de disponibilização do “Requerimento Digital” no portal da Prefeitura, conforme item 5.2 b) do edital, comunicamos a todos os interessados que esta Prefeitura está SUSPENDENDO o prazo de recebimento dos envelopes dos documentos de credenciamento, ficando adiado "sine die".
Informamos ainda que após as devidas providências, será concedido novo prazo. O Edital atualizado poderá ser retirado GRATUITAMENTE por quem já o adquiriu presencialmente e também estará disponível para consulta e download gratuito nos sites www.praiagrande.sp.gov.br e www.pncp.gov.br.
Este comunicado será disponibilizado nos sites www.praiagrande.sp.gov.br e www.pncp.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 9 de janeiro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - qSecretário de Administração Interino