ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 1195 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: Altera o orçamento vigente.

O Prefeito Municipal de Aperibé, no uso de suas atribuições legais e com fulcro

na Lei 922 de 27 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual, exercício

financeiro de 2025, em especial as normas no Inciso I do art. 4º, ainda, em

observância as disposições do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

Decreta:

Art. 1º - Abre-se crédito suplementar, no valor de R$ 8.255.985,96 (oito

milhões duzentos e cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e

cinco reais e noventa e seis centavos) para atender a unidade

orçamentária Prefeitura, Fundo de Assistência Social, Fundo de

Educação e Fundo de Saúde, CAPMA e Câmara, conforme anexo,

parte integrante deste decreto.

Art. 2º - Os recursos para cobertura da alteração mencionada no art. 1º,

correrão a conta do excesso de arrecadação apurado no período

e proveniente de anulações parciais de dotações pré-existentes

e pelo excesso por assinatura de convênios, nos seguintes

valores:

Anulação Parcial ­ R$ 7.017.318,84

Excesso de Arrecadação ­ R$ 306.625,51

Excesso p/ Assim. Convênio - R$ 932.041,61

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

produzindo os efeitos financeiros a partir da abertura do

exercício fiscal.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aperibé, 03 de novembro de 2025.

Ronald de Cassio Daibes Moreira

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE APERIBÉ

CONSOLIDADO

RIO DE JANEIRO

36.288.900/0001-23

DECRETO Nº 1195/2025

DATA

SUPLEMENTAÇÕES

Ficha Código Descrição Fonte Valor

1.000.000,00

CAPMA - Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé

116.389,00

15 191901.0927200972.039 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDÊNCIA 280200000000 644,00

31900100000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 118.211,38

3.036,00

13 111101.1030100532.045 Fundo Municipal de Saúde de Aperibé 160000000000

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.057.000,00

185.000,00

33903000000 MATERIAL DE CONSUMO 160000000000 60.561,30

13 111101.1030100532.045 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 516.680,61

53.983,00

33903000000 MATERIAL DE CONSUMO 160000000000 200.000,00

16 111101.1030100532.045 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1,00

33903200000 100,00

17 111101.1030100532.045 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 150010020000 27.040,80

33903600000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00

20 111101.1030100532.045 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 160000000000 75.966,38

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 27.100,51

61.234,00

21 111101.1030100532.045 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 163500000000 20.000,00

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

1.478,20

28 111101.1030100612.024 INVESTIMENTO EM SAÚDE 170000000000 52.000,00

44905100000 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.000,00

31 111101.1030100612.024 INVESTIMENTO EM SAÚDE 160000000000

44905200000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

33 111101.1030100612.024 INVESTIMENTO EM SAÚDE 165900000000

44905200000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

5 111101.1030100532.045 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 150010020000

31901101000 VENCIMENTOS E SALARIOS

108 292901.1236101152.080 Fundo Municipal de Educação 170000000000

APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA

44905200000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 150010010000

18 292901.1236101152.080 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

20 171701.0824400922.037 Fundo Municipal de Assistência Social de Aperibé 150000000000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SMOACTEIARLIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

53 171701.0824400922.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 166100000000

33903000000 SMOACTEIARLIAL DE CONSUMO

102 21001.1236100042.054 Prefeitura Municipal de Aperibé 157300000000

APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 170400000000

151 21201.2678200642.029 170400000000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 170400000000

33903000000 TMRAATNESRPIAOLRDTEESCONSUMO 170400000000

163 21301.2060600662.030 150000000000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 170400000000

33903000000 AMGARTEICRUIALTLUDREACONSUMO

163 21301.2060600662.030

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

33903000000 AMGARTEICRUIALTLUDREACONSUMO

164 21301.2060600662.030

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

33903900000 AOGURTRICOUSLTSUERRAVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

187 22101.0912200252.042

APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO

188 22101.0912200252.042 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

33904700000 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO

OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

234 22601.1312200782.031 PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS 170400000000 25.150,00

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

244 22701.0418201052.060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL 170400000000 92,00

33903000000 MATERIAL DE CONSUMO

268 21001.1236400492.023 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E 157300000000 56.018,00

33903900000 DOOUTERNOSSINSOERSUVIPCEORSIODRE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

291 21001.1236100042.054 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA 170000000000 415.360,00

44905200000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

297 21001.1236100042.054 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA 175000000000 23.039,00

33903000000 MATERIAL DE CONSUMO

31 20701.0412200202.012 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 150000000000 2.300.000,00

31901101000 VENCIMENTOS E SALARIOS

43 20701.0412200202.013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 150000000000 15.000,00

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

44 20701.0412200202.013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 170400000000 12.139,00

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

70 20901.1545100382.016 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO DE LIMPEZA E 170400000000 165.223,00

33903900000 COOUNTRSOERSVSAEÇRÃVOICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 170400000000 52.976,00

73 20901.1545200332.017 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 150.000,00

33903000000 OMBARTEARSIAL DE CONSUMO

90 21001.1236100042.054 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA

31901101000 VENCIMENTOS E SALARIOS 157300000000 36.739,00

96 21001.1236100042.054 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA

33903000000 MATERIAL DE CONSUMO

1 10101.0103100011.001 Câmara Municipal de Aperibé 150000000000 157.156,66

44905200000 REAPARELHAMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TOTAL: 7.017.318,84

Excesso de Arrecadação:306.625,51 - Trezentos e Seis Mil, Seiscentos e Vinte e Cinco Reais, Cinquenta e Um Centavos.

Suplementação/Anulação Dotação: 3.761.633,66 - Três Milhões, Setecentos e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Trinta e Três Reais, Sessenta e Seis Centavos.

Superávit Financeiro: 0 - .

ANULAÇÕES

Ficha Código Descrição Fonte Valor

CAPMA - Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé

11 191901.9999799972.777 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 280200000000 1.000.000,00

99999999000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS 280200000000 1.800.000,00

11 191901.9999799972.777 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

99999999000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

22 111101.1030100532.045 Fundo Municipal de Saúde de Aperibé 170400000000 3.036,00

33903900000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

31 111101.1030100612.024 INVESTIMENTO EM SAÚDE 160000000000 644,00

44905200000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

25 292901.1236101152.080 Fundo Municipal de Educação 170400000000 100,00

APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA

33909200000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

18 171701.0824400922.037 Fundo Municipal de Assistência Social de Aperibé 170000000000 20.000,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SMOACTEIARLIAL DE CONSUMO

30 171701.0824400922.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 166500000000 7.040,80

44905200000 SEOQCUIIAPLAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

101 21001.1236100042.054 Prefeitura Municipal de Aperibé 155000000000 5.552,06

APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 150010010000 58.000,00

117 21001.1236100512.056 157300000000 100.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL DA REDE EDUCAÇÃO BÁSICA

118 21001.1236100512.056 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL ATIVO DO PLANO

PPRREEVVIIDDÊENNCCIIAÁRSIOOC; IAL DA REDE EDUCAÇÃO BÁSICA

CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL ATIVO DO PLANO

PREVIDENCIÁRIO;

153 21201.2678200642.029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 170400000000 20.000,00

33903600000 TORUATNRSOPSOSRETREVSICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 170400000000 1.478,20

APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO 150000000000

188 22101.0912200252.042 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 170400000000 53.466,00

33904700000 PREVIDÊNCIA SOCIAL 170400000000 2.450.000,00

CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL ATIVO DO PLANO 170400000000

192 22101.0927200992.044 MPRAENVUITDEENNÇCÃIÁORDIOA; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 170000000000 52.000,00

31911308000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 170400000000 12.139,00

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E 23.039,00

44 20701.0412200202.013 PMLAATNEERJIAALMDENETCOONSUMO 15.000,00

33903900000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E

POLUATNREOJSAMSEERNVTIOCOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

49 20801.0412200202.053 APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

33903000000 OOBURTRAOSS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS BÁSICA

53 20801.0412200202.053 MATERIAL DE CONSUMO

Câmara Municipal de Aperibé

75 20901.1545200332.017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA LEGISLATIVA

33903900000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

98 21001.1236100042.054 Local/Data/Assinatura

9 10101.0103100022.002 150000000000 157.156,66

TOTAL: 33903900000 5.778.651,72

MUNICÍPIO DE APERIBÉ,

2025-11-06

__________________________________________________________________________________

Resolução 001/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Aperibé no uso de suas

atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/90, a Lei Municipal nº. 699/2017e a Lei Nº. 709, de 13

de julho de 2018 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente de Aperibé.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DISCIPLINAR PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

DELIBERA:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Disciplinar do CMDCA/APERIBÉ para o exercício de 2026, conforme

deliberação registrada na Ata nº 01, de 07 de janeiro de 2026, composta pelos seguintes membros titulares:

I­ Douglas Bruno Gomes, representante governamental do CMDCA;

II ­ Terezinha Braga Moreira, representante não governamental do CMDCA;

III ­ Marcineia Bastos de Lima Mariano, representante do Conselho Tutelar.

Parágrafo único. Ficam designados como suplentes da Comissão Disciplinar os seguintes membros:

I ­ Danuza Brito Peçanha, representante governamental do CMDCA;

II ­ Josiane Scott Telles, representante não governamental do CMDCA;

III ­ Marcia Mendes Rodrigues Pinheiro, representante do Conselho Tutelar.

Art. 2º A Comissão Disciplinar terá vigência durante o exercício de 2026, nos termos da legislação municipal

vigente, podendo seus membros ser reconduzidos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, 07 de janeiro de 2026.

DOUGLAS BRUNO GOMES

Presidente do CMDCA

Rua Alípio Matias Borges, 67 ­ Centro ­ Aperibé ­ RJ ­ CEP: 28495-000

Telefone: (22) 3864-4133 E-mail: aperibecmdca@gmail.com