Paraíso das Águas - Mato Grosso do Sul
Publicações da edição 3122 - 08/01/2026 e Ano XII
Publicações da edição 3122
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Concurso Público Município - Edital n.º 02.001/2025 - Deferimento das Solicitações de Isenção da Taxa de Inscrição
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Edital de concurso público
EDITAL N.º 02.001/2025 DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público promovido pela Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Paraíso das Águas (SAAE), Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o Deferimento das Solicitações de Isenção da taxa de Inscrição do Concurso Público n.º 001/2025, nos seguintes termos.
Art.1º Fica divulgado por meio do ANEXO ÚNICO deste Edital, a relação dos candidatos que tiveram o pedido de isenção DEFERIDO, com escopo nas regras contidas nos subitens 5.22 e 5.23 do Edital de Abertura.
Art.2º Registra-se que todos os pedidos de isenção INDEFERIDOS, possuem justificativas quanto a posição adotada pela banca examinadora, as quais encontram-se dispostas na "Área do candidato" disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.
Art.3º Quanto ao INDEFERIMENTO da solicitação de Isenção da taxa de Inscrição, caberá interposição de recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir das 0h do dia 07/01/2026 às 23h59min do dia 08/01/2026, observando o horário oficial de Brasília - DF. O candidato interessado em interpor recurso deverá acessar a "Área do Candidato", disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.
Art.4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Paraíso das Águas (MS), 06 de janeiro de 2026.
Ilson Teixeira dos Santos Presidente da Comissão Organizadora
Edital n.º 02.001/2025 Deferimento das Isenções - SAAE
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Concurso Público Município - Retificação n.º 01 - Dispõe da Alteração do Conteúdo Programático do cargo de Agente de Fiscalização
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Edital de concurso público
RETIFICAÇÃO N.º 01
O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público promovido pelo Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando a prerrogativa de alterar a bem do interesse público os atos administrativos de sua discricionariedade e mediante as demais condições estipuladas no Edital n.º 01.001/2025, TORNA PÚBLICO o que segue.
Art. 1º Fica RETIFICADO o edital de abertura do Concurso Público em comento, no que tange o conteúdo programático de conhecimentos específicos destinado ao cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, passando a vigorar as seguintes disposições:
ITENS ORIGINÁRIOS
ANEXO II DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Leitura e interpretação de Projetos arquitetônicos. Leitura e interpretação de Instalações prediais. Leitura e interpretação de Orçamento de obras. Leitura e interpretação de Canteiro de obras. Orçamento e composição de custos, levantamento de quantitativos, planejamento e controle físico-financeiro. Sondagem Geológica. Levantamento Planialtimétricos. Especificação de materiais. Estudos de viabilidade técnico-financeira. Controle ambiental das edificações (térmico, acústico e luminoso). Projetos complementares especificação de materiais e serviços, dimensionamento básico e compatibilização. Entrega de projetos, de obra e serviços executados; Fidelidade de execução; Medição dos serviços executados; Ajuste de projeto aos imprevistos; Controle de qualidade dos materiais empregados e serviços executados. Especificações de serviços e materiais. Características e propriedades dos materiais de construção.
ANEXO II DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
ITENS RETIFICADOS
Noções de Direito Constitucional: Os Poderes do Estado e suas funções; Formas de Estado; Formas e sistemas de governo; Teoria Geral da Constituição; Controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro; Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil; Direitos e Garantias Fundamentais; Organização do Estado Brasileiro; Organização dos Poderes; Finanças Públicas; Ordem econômica e Financeira; Direitos das minorias e inclusão social. Noções de Direito Administrativo: Administração Pública: espécies, formas e características; Princípios da Administração Pública; Teoria geral da função pública; Espécies de regimes jurídicos, sua natureza e características; O servidor público e a Constituição Federal de 1988; Regime jurídico da licitação e dos contratos; Administração: análise da legislação; Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação de licitação; Procedimentos, anulação e revogação; Modalidades de licitação; Teoria geral do Ato Administrativo: conceitos, classificação, espécies, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo; Poderes administrativos; Controle da Administração Pública: espécie de controle e suas características; seus efeitos na prestação dos serviços públicos; Controle da Administração Pública: conceito, tipos, forma - controle externo, controle interno, controle parlamentar, controle social, controle jurisdicional; Responsabilidade Civil da Administração. Direito Tributário: Conceito de Direito Tributário; Princípios do Direito Tributário; Normas gerais tributárias; Obrigação tributária: elementos constitutivos e espécies; Fato gerador; Sujeitos ativos e passivos; Crédito tributário: natureza, lançamento, suspensão, extinção e exclusão; Sistema Tributário Nacional: Princípios constitucionais tributários; Repartição constitucional de competências tributárias; Fundos de Participação; Limitações ao poder de tributar e Renúncias de receitas; Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Administração tributária; Processo tributário; Prescrição e decadência; Competência; Vigência; Solidariedade; Capacidade tributária; Domicílio; Responsabilidade; Dívida ativa. Noções de Direito Civil: A empresa, o empresário e o estabelecimento empresarial; Nome empresarial; Empresário individual; Sociedades empresárias e simples: conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica, contrato social, classificação e tipos de sociedades, direitos, deveres e responsabilidades dos sócios, administração e gerência; Sociedade limitada; Sociedades por ações; Registro público de empresas; Contratos comerciais: compra.
Art. 2º O Edital de abertura será consolidado de forma a contemplar as alterações relacionadas nesta retificação. Art. 3º Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paraíso das Águas (MS), 29 de dezembro de 2025
Ilson Teixeira dos Santos Presidente da Comissão Organizadora
Retificação n.º 01 PMPA
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Concurso Público Município – Anexo único do Edital n.º 02.001/2025 - Deferimento das Solicitações de Isenção da Taxa de Inscrição
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Edital de concurso público
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041287 0041290 0041289 0041286 0041281 0041294 0041297
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - PARAISO DAS AGUAS NOME AMANDA DO CARMO CHAGAS ÉLITA SOARES DA SILVA IZABEL LOPES DE SANTA RITA KAUANY SOARES FURTADO LUCAS SOUZA REZENDE LUCAS TOMAZIO XAVIER VALDIR LUCIANO DE SOUZA
TIPO CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico
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SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041292
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PARAISO DAS AGUAS NOME MATHEUS FEITOSA PEREIRA
TIPO CadÚnico
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Concurso Público SAAE - Edital n.º 02.001/2025 - Deferimento das Solicitações de Isenção da Taxa de Inscrição
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Edital de concurso público
EDITAL N.º 02.001/2025 DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público promovido pelo Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o Deferimento das Solicitações de Isenção da Taxa de Inscrição do Concurso Público n.º 001/2025, nos seguintes termos.
Art.1º Fica divulgado por meio do ANEXO ÚNICO deste Edital, a relação dos candidatos que tiveram o pedido de isenção DEFERIDO, com escopo nas regras contidas nos subitens 5.22 e 5.23 do Edital de Abertura.
Art.2º Registra-se que todos os pedidos de isenção INDEFERIDOS, possuem justificativas quanto a posição adotada pela banca examinadora, as quais encontram-se dispostas na "Área do candidato" disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.
Art.3º Quanto ao INDEFERIMENTO da solicitação de Isenção da taxa de Inscrição, caberá interposição de recurso no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir das 0h do dia 07/01/2026 às 23h59min do dia 08/01/2026, observando o horário oficial de Brasília - DF. O candidato interessado em interpor recurso deverá acessar a "Área do Candidato", disponível no endereço eletrônico www.fundacaofafipa.org.br.
Art.4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Paraíso das Águas (MS), 06 de janeiro de 2026.
Ilson Teixeira dos Santos Presidente da Comissão Organizadora
Edital n.º 02.001/2025 Deferimento das Isenções PMPA
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Concurso Público SAAE – Anexo único do Edital n.º 02.001/2025 - Deferimento das Solicitações de Isenção da Taxa de Inscrição
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Edital de concurso público
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041755
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - DISTRITO DE BELA ALVORADA NOME LAISNARA DA SILVA RIBEIRO
TIPO CadÚnico
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041730 0042126 0042205 0042058 0041649 0041968 0041708 0042106 0041632
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - SEDE NOME AISLLAN VICTOR COLMAN ALVARENGA ALDAIR NICOLLI CAMILO CAMILA NOGUEIRA KETLLY TEIXEIRA COSTA MÁRCIA SILVA DE SOUZA FERREIRA MÁRCIO CEZARIO ADOR MARIA EDUARDA FERREIRA GONÇALVES RIANE CONCEIÇÃO CINTRA DE OLIVEIRA SÂMILA RUTIELE TAVARES DE CAMPOS VIANA
TIPO CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico CadÚnico
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0042272 0042255 0041985 0041965 0041695 0041954 0041790 0042148 0041549 0041301 0041533 0041677 0041591 0041295 0042023 0042005 0041793 0042315
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO - SEDE NOME ADRIANA MACHADO DA SILVA AMANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES ANDERSON MARECO MALAQUIAS ANGELINA SCHNEIDER PARRON CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA EZIO AMANCIO DE BRITO FERNANDA TIMÓTEO SCHULZ GELSON FIRMO JESSICA DE CASTRO SILVA GALVAO JODSON ZATTI VIEIRA KATIUCE SILVA FEITOSA LARISSA TALAVEIRA JARA LENILDO BATISTA DE CAMARGO NATALIA MARTINS TEIXEIRA TAIS DE SOUZA SILVA TALIA KETLIN DE SOUZA TIAGO SOUZA SILVESTRE VALDIR LUCIANO DE SOUZA
TIPO CadÚnico CadÚnico CadÚnico Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea CadÚnico CadÚnico CadÚnico
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041951 0041989 0041744 0042313 0041978 0042262
ANALISTA DE INFORMÁTICA - SEDE NOME DEIVISON SANTOS E SILVA FABRICIO ORLANDO DA SILVA JOSÉ LUIZ NOGUEIRA MOREIRA MARCO AURÉLIO ALMEIDA NOGUEIRA WILLIAN DA ROSA RODRIGUES YASMIN KEMILY DO NASCIMENTO SANTOS
TIPO CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041859 0041538 0041753 0041616 0041927 0041885
ARQUITETO - SEDE NOME GUSTAVO FERREIRA DA SILVA HELISA PEREIRA SAMPAIO MOURA MARIÂNGELA DOS SANTOS SOUZA FLORAMBEL MAYARA LIMA DE OLIVEIRA NATALIA COMIN FABRIS RITA DE CÁSSIA FREITA VILELA
TIPO Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea
CadÚnico Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041877 0042200 0041936 0042292 0041868 0041559 0041597 0041594 0041937 0041525 0042101 0042317
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - SEDE NOME AMANDA DO CARMO CHAGAS DELLAYNE SILVA BRITO BENITES ELAINE BARBOZA DOS SANTOS GOMES JANAINA TEIXEIRA ALVES DE OLIVEIRA JOSIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES JULIO CESAR DE MORAES KAUANY SOARES FURTADO LUCAS SOUZA REZENDE LUIZ MÉRITO DA COSTA NETO MARCOS RODRIGUES DA SILVA SANDRA MARIA DEOTTI THAIS EVELIN VAGNER DE SOUZA
TIPO CadÚnico Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041581 0042234 0041625 0041740 0042153 0042281 0041646 0041544 0042226
ASSISTENTE SOCIAL II - SEDE NOME CRISTIANE ROCHA CABRAL DANIEL DIVINA APARECIDA GOMES RODRIGUES ELIZABETH DE MELO IVETE JOSE DE SOUZA LÚCIA CRISTINA LOPES DA SILVA MARIA LUCIA DOS SANTOS PAULA DANUBIA ANDRADE DE SOUZA SUELI FIGUEIREDO VIVIAN A BRESSAN NOGUEIRA
TIPO CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea
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CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041766 0042004 0041880 0042283 0041855 0041694 0041844 0041883 0041928 0041323 0041701 0041633 0041495 0041317 0042176 0042011 0041452 0042250 0041725 0041593
ATENDENTE DE BERÇÁRIO - SEDE NOME ALZIRA OZÓRIA DA SILVA CLEONIR DOS REIS CORRÊA RIBEIRO DANIELLE JESUS DE SOUZA DARCILAINE JUNQUEIRA DE OLIVEIRA DÉBORA FERREIRA DOS SANTOS ZATTI DEBORAH DA SILVA SOARES SANTOS EDILEIA PEREIRA DA SILVA FÁBIO VITORINO JORGE FRANCIELE MEDINA CACERES GISELIA SEVERINA DA SILVA GISLAINE ESPÍNDOLA BORGES DE SOUZA JAQUELINE CRISTINA AZEVEDO DE SOUZA JHENNYFER GABRIELLA DA SILVA FRANÇA JHENY HILARIA XAVIER DOS SANTOS JOSIANE DAGNO DUTRA KESSIA GABRIELE ARRUDA DE SOUZA LETICIA MARTINES SIQUEIRA MARIA IZABELA CALIS PEREIRA PRISCILA BENEDITA DA SILVA PRISCILA DAIANY DA SILVA BATISTA
TIPO CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041972 0041292 0042241 0041314 0041429
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO - SEDE NOME ELIANE LOPES PEREIRA ÉLITA SOARES DA SILVA JOÃO VITOR COSTA DOS SANTOS MATHEUS FEITOSA PEREIRA PEDRO FEITOSA PEREIRA
TIPO CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0042021 0041888
AUXILIAR DE COZINHA - SEDE NOME ADRIANA DE SANTANA DE BRITO VANESSA DAIANE DOS SANTOS
TIPO CadÚnico CadÚnico
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0042245
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - SEDE NOME MÁRCIA ROCHA DIAS
TIPO CadÚnico
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041901
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - DISTRITO DE BELA ALVORADA NOME ÂNGELA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA
TIPO CadÚnico
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041288 0042066 0042221
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SEDE NOME ELIANE ALFONSO WIDER THAIS DA SILVA NASCIMENTO VANESSA ALVES DE OLIVEIRA
TIPO CadÚnico CadÚnico CadÚnico
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041578 0041381 0041592 0041458 0042289 0041655 0042305 0041988 0041605
CIRURGIÃO DENTISTA II - SEDE NOME AMANDA CRISTINA DINIZ JARCEM MATEUS SOUSA AZEVEDO MATEUS VILAR MORAES OLÍVIA MARIA ALMEIDA FRANÇA PAULO ELIPHIO QUIREZA CROZARA RYAN MATHEUS FERREIRA ALVES VICTOR AGUSTINI SCARLATTI RICCI VITORIA CAETANO CERVANTES WESLLEY GONÇALVES NOGUEIRA
TIPO Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea
CadÚnico Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041402
COZINHEIRA - SEDE NOME ROSECLEIA CARDOSO DE OLIVEIRA
TIPO CadÚnico
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0042247 0041568
EDUCADOR FÍSICO II - SEDE NOME CARLOS FELIPE FREITAS RODRIGUES SILVIA NAYANA FERNANDES DÁVILA BATISTA
TIPO CadÚnico Doador de Medula Óssea
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041284 0041601 0041539
ENFERMEIRO - DISTRITO DE BELA ALVORADA NOME FRANCISCA SALES MACIEL MACENA GABRIELA GARCIA SOUSA ROSANA ISABEL LACERDA DE CARVALHO
TIPO CadÚnico CadÚnico Doador de Medula Óssea
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041704
ENFERMEIRO - DISTRITO DE POUSO ALTO NOME SAMER DA SILVA MARQUES
TIPO CadÚnico
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MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS - MS
CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041789 0041366 0041841 0041664 0041651 0041946 0041821 0041798 0041784 0041864
ENFERMEIRO - SEDE NOME ANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA CRISTIANE BARBOSA EDIMEIRY DE SOUZA CORREA GEOVANA MATOS DOS SANTOS GILSON FLORES GONCALVES INGRID NUNES BARROS LUCIANA ALVES DE SOUZA MARIELLE PEREIRA DE OLIVEIRA PATRICIA DALLANHOL WILLIAN SILVA MARQUES DE AZEVEDO
TIPO CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea CadÚnico CadÚnico Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea
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CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0042139 0041995 0042299 0041930 0041540 0041536 0041339 0041709 0042145 0041872 0041673
ENGENHEIRO CIVIL - SEDE NOME AUDREY ANTONIO BARISÃO LEITE BIANCA BATISTA OLIVEIRA DA CRUZ BIANCA QUEIROZ LEITE FERNANDO DE MORAIS MIRANDA GABRIEL GUSTAVO RODRIGUES DOBBRO LUCAS PARREIRA BARBOSA MATHEUS FERREIRA LINO NEMIAS JUNIOR BISPO DE SOUZA NICOLLE BRENDA SIMEONI RONALDO LOPEZ THANIZE CHAMORRO RAMOS
TIPO CadÚnico Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea CadÚnico CadÚnico CadÚnico
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0042220 0041754 0041890
ENGENHEIRO SANITARISTA E AMBIENTAL - SEDE NOME DINORAH MACHADO VAZ DE LIMA GABRIEL ANDRADE MARTINS NATALIA MENDONÇA GERETTI TIMPURIM
TIPO Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041563
FARMACÊUTICO - SEDE NOME JOAO VICTOR DIAS DE ALMEIDA
TIPO Doador de Medula Óssea
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041764
FISIOTERAPEUTA II - DISTRITO DE BELA ALVORADA | DISTRITO DE POUSO ALTO NOME LUIZ HENRIQUE CAMPOS DE MAGALHÃES
TIPO CadÚnico
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041396 0041398 0042050 0041876 0041535 0042278 0042143 0041551 0041481
FISIOTERAPEUTA II - SEDE NOME CRISTIÉLE PINTO MARTINS DÉBORA CRISTIANE ALEIXO GEOVANA MARTINS OLIVEIRA ISADORA MARIA SIMOES FERREIRA KAROLAINY MARIA DA SILVA LETÍCIA FREITAS GONÇALVES MARIANE LIMA ALVES MAXSUEL DOS REIS ARAÚJO VITÓRIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
TIPO Doador de Medula Óssea
CadÚnico Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041926
FONOAUDIÓLOGO II - SEDE NOME FÁBIO DORNELES BENITES
TIPO Doador de Medula Óssea
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INSCRIÇÃO 0041608 0041973 0042233
INSPETOR DE ALUNOS - SEDE NOME GABRIELLY APARECIDA DE CASTRO CENTURIÃO LUCIMARA MARIA DA SILVA CAETANO ROSILEI JOSÉ DOURADOS NOGUEIRA
TIPO CadÚnico CadÚnico CadÚnico
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041637
NOME DIONIZIO COLMAN
MECÂNICO - SEDE
TIPO CadÚnico
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0042248 0041997 0042065 0041869 0041931 0041910
MÉDICO CLÍNICO GERAL II - SEDE NOME AMANDA CAETANO AMORIM BIANCA AYUMI OGURA MARCO ANTÔNIO VIEIRA DE SOUZA MARIA EDUARDA ARANTES DA CUNHA OSVALDO RODRIGUES ROCHA RAYSSA MALHEIROS AMARAL CHAVES
TIPO CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico CadÚnico Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea
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INSCRIÇÃO 0042008 0041306 0042311 0041350 0042288 0041878
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS - SEDE NOME ALMIR PACHE RIBEIRO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA GILBERTO FRAGA NOGUEIRA HAROLDO IVANILDO DA SILVA FELIX JOANA MARA SOARES LEANDRO NECIVALDO PEREIRA
TIPO Doador de Medula Óssea
CadÚnico CadÚnico CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico
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INSCRIÇÃO 0041733
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES - SEDE NOME ROBSON ALVES DE OLIVEIRA
TIPO CadÚnico
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INSCRIÇÃO 0042301
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS DE GRANDE PORTE (MOTONIVELADORA E ESCAVADEIRA) - SEDE NOME EDNA ALVES BATISTA
TIPO CadÚnico
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INSCRIÇÃO 0042031 0042161 0042291 0042306 0041889 0042142 0041966
PROFESSOR DE ANOS INICIAIS - SEDE NOME GEISYSBEL ALMEIDA DE SOUZA KELI PEREIRA CERVANTES CHAGAS MARIELLY FURQUIM PEREIRA MARILENE VIANA BARBOSA NADIELLE JARA BENEVIDES TANIA DOS SANTOS VANESSA PRADO SOUZA
TIPO CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico Doador de Medula Óssea
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041427 0041745 0041669 0041870 0041827 0041670 0041496 0042300
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - SEDE NOME EDNA DE ALMEIDA CHAGAS LAILA PAULA DOS SANTOS LUCIA MARIA DA COSTA LUIZ FERNANDO TEIXEIRA RODRIGUES ROSANGELA AVELINO DA SILVA ROZILAINE APARECIDA CORREA SIMONE APARECIDA BORBA DE MOURA THALITA NERES VALIENTE
TIPO CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico CadÚnico
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041661 0041892 0042316 0042097 0042160
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - SEDE NOME CAMILA CRISTINE ALVES DE VASCONCELLOS CABRAL CLEYTON APARECIDO RODRIGUES DANIEL RICARDO COSTA IBARRA GUILHERME QUIRINO DOS SANTOS LUIZ FERNANDO PINTO REINO BARBOSA
TIPO CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea
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INSCRIÇÃO 0041370
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DISTRITO DE BELA ALVORADA NOME SILVIANÉIA ALVES DE SIQUEIRA
TIPO CadÚnico
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0042314 0041643 0042079 0042310 0041558 0041732 0041817 0041617 0041718 0042149 0041351 0042282 0042244 0041577 0042141 0042144 0042252 0041762 0041438
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - SEDE NOME ALEXIA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA ALISSA BRUNA DA SILVA SOUZA ALTANIR DE FÁTIMA ALVES SOBRINHO CAMILA FERNANDA VIANA CHAYANNE CABRAL DE LIMA CHRISTIANI BARBIERI STIEBE CRISTIANE ALBUQUERQUE DIONIZIO FLAVIA DE REZENDE PRECHITKO JULIANA ALINE DE SOUZA DA SILVA LEONICIA TENORIO DA SILVA MARIA APARECIDA MARTINS OLIVEIRA MICHELE SUASSUNA DALTO MICHELE SUELEN POMPEU DE SOUZA SANTOS MIKAELLA CRISTINA DE PAULA TANIAI MIRYAN DJENEFFER DE SOUZA PAMELA ALVES DA SILVA ROSECLEIA MENDES COSTA VALÉRIA CARDOZO DOS SANTOS YARA SANTANA MORINIGO
TIPO Doador de Medula Óssea
CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico Doador de Medula Óssea CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico Doador de Medula Óssea
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041660 0041825 0041364
PROFESSOR DE HISTÓRIA - SEDE NOME FERNANDA LIMA DA SILVA GEONEDES RAMIRES WELTON PESSOA DE MACEDO
TIPO CadÚnico CadÚnico CadÚnico
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0042032
PROFESSOR DE INGLÊS - SEDE NOME SANDER BARBOSA PEREIRA
TIPO Doador de Medula Óssea
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INSCRIÇÃO 0042081
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA - SEDE NOME EDILENE APARECIDA SANTOS DE AMORIM
TIPO Doador de Medula Óssea
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0042197 0042194 0042277 0042095 0042140
PROFESSOR DE MATEMÁTICA - SEDE NOME BARBARA FREIRES FERREIRA GEORGE HENRIQUE ROSA BARBOSA IZABEL NUNES RAMIRES LUCYMEIRE JESUS DE FARIAS RANDES PAULO MONTEIRO DOS SANTOS
TIPO Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea
CadÚnico CadÚnico CadÚnico
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041488 0041834 0041729 0041980 0042266
PSICÓLOGO II - SEDE NOME ANA JÚLIA SOUZA DE JESUS EDUARDO FERREIRA JURACHEKE LUANA CAROLINE MATIAS ALBUQUERQUE MICHELLE NOGUEIRA DA SILVA RODRIGUES VICTORIA EMANUELA DEBASTIANI
TIPO Doador de Medula Óssea
CadÚnico CadÚnico CadÚnico CadÚnico
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041574 0041920
RECEPCIONISTA - SEDE NOME JOSILENE DE MELO GONCALVES KALINI MEDINA CACERES
TIPO CadÚnico CadÚnico
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041613
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - DISTRITO DE BELA ALVORADA NOME LUZIA FERREIRA DE ARAUJO
TIPO Doador de Medula Óssea
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ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0042274
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - DISTRITO DE POUSO ALTO NOME BRUNNO BITTAR
TIPO CadÚnico
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CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041375 0041548 0042118 0041963 0041337
TÉCNICO EM ENFERMAGEM - SEDE NOME CAIQUE CARLOS DA SILVA CARLA STEPHANY MENDES SANTOS JANAINA DA ROCHA FERREIRA LITIELI DA SILVA RAMOS TAYNARA BORGES CARVALHO
TIPO CadÚnico Doador de Medula Óssea Doador de Medula Óssea CadÚnico Doador de Medula Óssea
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CONCURSO PÚBLICO - 001/2025 ORGANIZAÇÃO: FUNDAÇÃO FAFIPA | CNPJ 05.566.804/0001-76
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
INSCRIÇÃO 0041955
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - SEDE NOME ANAITA PIRES DOS SANTOS
TIPO CadÚnico
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DECRETO 1135 - 2026 - Dispoe sobre a utilização de Campo de futebol - Quadras esportivas e Ginasio
Atos Oficiais • Decretos
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
DECRETO 1135, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a normatização dos critérios de utilização dos campos de futebol, quadras esportivas escolares e do Ginásio Municipal de Esportes, por entidades com e sem fins lucrativos, pessoas físicas e pessoas jurídicas, exclusivamente para treinos, práticas esportivas e realização de eventos esportivos, no âmbito do Município de Paraíso das Águas/MS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros, objetivos e uniformes para a utilização dos espaços públicos esportivos municipais, por terceiros, garantindo organização, transparência, equidade e segurança jurídica na gestão desses bens públicos;
CONSIDERANDO que a utilização de bens públicos deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e da legislação municipal pertinente;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública assegurar a preservação e integridade dos espaços esportivos municipais, prevenindo danos, mau uso, desgaste prematuro e prejuízos ao erário;
CONSIDERANDO que os campos de futebol, quadras esportivas escolares e ginásio municipal constituem patrimônio público essencial para a prática esportiva e para o desenvolvimento de atividades de lazer, convivência comunitária e formação social de crianças, jovens e adultos;
CONSIDERANDO que tais espaços devem ser utilizados unicamente para práticas esportivas, treinos, jogos, campeonatos e demais atividades esportivas, que contribuem para o fortalecimento da saúde física, mental e emocional, incentivam estilos de vida saudáveis e promovem a integração social;
CONSIDERANDO que a ausência de regulamentação específica pode gerar conflitos de agenda, uso indevido, desgaste excessivo da estrutura física e insegurança na responsabilização de terceiros quanto à conservação dos espaços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a responsabilidade dos usuários quanto ao fornecimento de materiais esportivos, manutenção da ordem, zelo pelo patrimônio e custeio de suprimentos necessários às atividades desenvolvidas;
CONSIDERANDO que a organização e o controle da utilização dos espaços públicos esportivos contribuem para o planejamento das políticas públicas de esporte e lazer, permitindo melhor alocação dos recursos públicos e atendimento da comunidade de forma eficiente e isonômica;
CONSIDERANDO o interesse público em assegurar que as atividades esportivas sejam realizadas de forma segura, organizada e compatível com a finalidade dos espaços públicos, preservando-se as condições de uso para toda a coletividade;
DECRETA:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a utilização, por entidades com e sem fins lucrativos, pessoas físicas e pessoas jurídicas, dos espaços públicos esportivos municipais, exclusivamente para:
I treinos esportivos; II jogos e amistosos; III campeonatos e torneios; IV eventos esportivos em geral.
Parágrafo único. É vedado o uso dos espaços listados neste Decreto para qualquer finalidade que não seja esportiva, ainda que de interesse comunitário.
Art. 2º Para fins deste Decreto, entende-se como:
I Pessoa Física: indivíduo maior de 18 anos, capaz, que solicite a utilização do espaço esportivo em nome próprio e sob sua responsabilidade, para realização de atividades de natureza esportiva.
II Pessoa Jurídica: organização legalmente constituída, com inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, que solicite a utilização do espaço esportivo para a prática ou promoção de atividades esportivas.
III Entidades com fins lucrativos: pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam atividades econômicas com objetivo de obtenção de lucro, tais como academias, empresas promotoras de eventos esportivos, escolas
esportivas privadas, entre outras.
IV Entidades sem fins lucrativos: associações, instituições, fundações, clubes, organizações da sociedade civil ou outras entidades legalmente constituídas, que não distribuem resultados financeiros a seus membros e
desenvolvem atividades esportivas, sociais, comunitárias ou educacionais.
CAPÍTULO II DOS ESPAÇOS REGULAMENTADOS
Art. 3º Estão sujeitos a este Decreto:
I campos de futebol; II quadras esportivas das escolas municipais e praças; III Ginásio Municipal de Esportes.
CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO
Art. 4º A utilização deverá ser solicitada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMECEL por meio de Requerimento de Utilização de Espaço Público Esportivo (modelo ANEXO I), contendo:
I identificação do solicitante (pessoa física, jurídica ou entidade); II tipo de atividade esportiva (treino, jogo, torneio, campeonato etc.); III data e horário pretendidos; IV estimativa de participantes e público; V necessidades específicas para o evento esportivo;
§ 1º Deverá ser apresentada, juntamente ao requerimento, a Declaração de Responsabilidade pelo Uso de Espaço Público Esportivo, conforme modelo (ANEXO II).
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CAPÍTULO IV DAS PRIORIDADES
Art. 5º A ordem de prioridade para uso será:
I atividades escolares promovidas pelo Município; II atividades esportivas promovidas pelo Município; III projetos esportivos oficiais; IV atividades desenvolvidas por entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas; V utilização de pessoas físicas ou jurídicas, com finalidade beneficente, conforme disponibilidade e ordem cronológica dos pedidos, desde que devidamente comprovada a finalidade social; VI utilização por entidades com fins lucrativos, pessoas físicas ou jurídicas, para demais finalidades esportivas, conforme disponibilidade e ordem cronológica dos pedidos.
§1º. Em caso de impedimento do requerente, o espaço será destinado ao próximo da lista de espera.
CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Art. 6º O usuário autorizado compromete-se a:
I utilizar o espaço exclusivamente para finalidade esportiva autorizada; II zelar pela infraestrutura; III manter limpeza; IV comunicar danos; V respeitar horários estabelecidos.
CAPÍTULO VI DOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE CADA LOCAL
Campos de Futebol, Quadras das praças e Ginásio de Esportes
Art. 7º Destinados a: I treinos; II jogos e amistosos; III campeonatos e torneios esportivos; IV Eventos esportivos autorizados pelo Departamento de Esporte.
Quadras das Escolas
Art. 8º O uso das quadras esportivas das unidades escolares ocorrerá exclusivamente fora do horário escolar e somente para a realização de treinos esportivos.
§1º É vedada a utilização das quadras escolares para qualquer atividade que não seja estritamente esportiva.
§2º A utilização das quadras das escolas dependerá de autorização expressa do Diretor da Unidade Escolar, que deverá analisar a disponibilidade do espaço e as condições de uso.
§3º A negativa do Diretor deverá ser devidamente motivada, com indicação clara das razões que impossibilitam a cessão do espaço.
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CAPÍTULO VII FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS PARA OS EVENTOS E TREINOS ESPORTIVOS
Art. 9º. Todos os materiais, equipamentos, suprimentos e serviços necessários às atividades esportivas são de responsabilidade exclusiva do requerente.
CAPÍTULO VII DAS PROIBIÇÕES
Art. 10. É proibido:
I uso para fins não esportivos; II uso comercial sem autorização; III bebidas alcoólicas; IV fogos e sinalizadores; V acesso indevido de veículos; VI práticas que comprometam a segurança; VII sublocação, cessão, empréstimo ou transferência, total ou parcial, do uso do espaço para outros usuários.
CAPITULO VIII DA CEDÊNCIA E RECEBIMENTO DO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 11. A cedência e a devolução dos espaços públicos esportivos observarão procedimentos distintos conforme a natureza da utilização, da seguinte forma:
I - Treinos Regulares Semanais
§1º Os treinos regulares semanais serão inicialmente autorizados pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser renovados mediante solicitação do requerente, desde que demonstrada a efetividade e regularidade das atividades realizadas.
§1º Para treinos regulares semanais, a cedência inicial do espaço público esportivo será realizada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEMECEL), mediante lavratura do Termo de Vistoria na disponibilização do Espaço Público Esportivo (MODELO ANEXO III). §2º Durante o período de autorização para treinos regulares, o responsável compromete-se a preservar o espaço e comunicar imediatamente qualquer dano ou irregularidade, sendo dispensada a vistoria presencial a cada utilização, salvo quando houver denúncia, ocorrência ou indício de dano.
§3º A vistoria formal ocorrerá:
a no início da autorização; b ao final do período autorizado; c a qualquer tempo, quando houver necessidade, mediante determinação da SEMECEL.
§4º Constatados danos ao patrimônio público ao término do período de treinos, o responsável será notificado para providenciar reparação ou ressarcimento ao Município.
II - Campeonatos, Torneios e Eventos Esportivos Eventuais
§5º Para campeonatos, torneios e eventos esportivos eventuais, a disponibilização do espaço ocorrerá imediatamente antes do início da atividade, mediante lavratura do Termo de Vistoria de disponibilização do Espaço Público Esportivo (MODELO ANEXO III).
§6º Ao término do evento, a devolução do espaço ao Município dependerá obrigatoriamente de lavratura do
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Termo de Vistoria de devolução do Espaço Público, conforme ANEXO III.
§7º A vistoria final verificará, no mínimo:
I integridade das estruturas físicas; II limpeza e organização geral do espaço; III funcionamento da iluminação e instalações, quando houver; IV danos, avarias ou alterações indevidas; V condições do gramado, quadra ou piso esportivo.
§8º Havendo danos ou irregularidades, será lavrado relatório circunstanciado, devendo o organizador:
I proceder imediatamente à reparação; ou II assumir responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos ao Município.
§9º A ausência do responsável no ato devolutivo caracterizará descumprimento das regras de uso e poderá resultar em:
I suspensão temporária do direito de uso; II indeferimento de novos pedidos; III responsabilização administrativa, civil e penal, quando couber.
CAPÍTULO IX DAS PENALIDADES
Art. 12. O descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto sujeitará o responsável às penalidades abaixo especificadas, aplicadas conforme a classificação da infração (leve, média ou grave) e o histórico de utilização.
I Penalidade de Advertência Infração Leve
§1º A advertência será aplicada quando caracterizada infração leve, assim entendida nas seguintes situações:
a) uso do espaço fora do horário autorizado, sem prejuízo ao patrimônio; b) descumprimento de regras operacionais de organização, limpeza ou conduta, sem impacto relevante ao uso; c) ausência de comunicação prévia sobre cancelamento da atividade; d) uso inadequado do espaço, desde que não resulte em dano material; e) cessão ou subutilização do espaço por terceiros, ainda que sem finalidade lucrativa.
II Suspensão Temporária do Direito de Uso Infrações Médias e Graves
§2º A suspensão temporária será aplicada quando caracterizada:
Infrações Médias:
a) reincidência das infrações previstas no §1º; b) ausência do responsável no ato da devolução do espaço, quando exigida vistoria obrigatória; c) realização de atividade esportiva diversa da autorizada; d) promoção de atividade não esportiva no espaço público sem autorização; e) descumprimento das determinações da SEMECEL durante o uso;
Infrações Graves (com suspensão ampliada):
f) dano intencional ou conduta que coloque em risco a integridade física dos usuários;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS g) uso reiterado e indevido do espaço público, mesmo após advertência ou suspensão anterior.
§3º A suspensão poderá ser estabelecida pelo período de:
a) até 30 dias, para infrações médias; b) até 90 dias, em caso de reincidência de infração média; c) até 12 meses, para infrações graves, especialmente quando houver dano intencional, risco à segurança ou uso indevido reiterado.
III Cancelamento da Autorização em Curso Infração Grave
§4º O cancelamento imediato da autorização será aplicado quando houver infração grave, nas seguintes situações:
a) descumprimento grave das condições de uso; b) risco à integridade física dos usuários ou participantes; c) impedimento, resistência ou tentativa de obstrução à fiscalização ou vistoria; d) dano significativo ao patrimônio público que inviabilize o uso do espaço; e) uso do espaço para fins ilícitos ou atividades proibidas por lei.
IV Obrigação de Reparação ou Ressarcimento Infração Média ou Grave
§5º O responsável será obrigado a reparar ou ressarcir o Município quando houver:
a) dano físico às estruturas, equipamentos ou instalações; b) mau uso que gere prejuízo material ao patrimônio público; c) entrega do espaço com limpeza inadequada que exija equipe adicional; d) dano direto ou indireto decorrente da atividade esportiva autorizada.
Parágrafo único. A obrigação de reparar ou ressarcir é independente da aplicação de outras penalidades previstas neste Decreto.
V Impedimento de Novas Autorizações Infrações Reiteradas ou Graves.
§6º O impedimento para solicitar novas autorizações será aplicado quando:
a) o responsável acumular 3 (três) advertências no período de 12 (doze) meses, no caso de eventos esportivos eventuais; b) o responsável acumular 3 (três) advertências no período de 6 (seis) meses, no caso de treinos esportivos regulares semanais; c) houver reincidência em infrações graves; d) o requerente não reparar ou ressarcir prejuízos ao Município dentro do prazo estabelecido; e) houver prática intencional de dano ou uso indevido reiterado do espaço público.
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Ficam instituídos, como anexos deste Decreto, o Modelo de Requerimento de Utilização de Espaço Público Esportivo, Declaração de Responsabilidade pelo Uso de Espaço Público Esportivo, os quais deverão ser obrigatoriamente preenchidos, assinados e protocolados pelo requerente, junto ao sistema eletrônico de protocolo municipal [https://paraisodasaguas.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5], como condição para autorização de uso dos espaços regulamentados.
§1º O Requerimento de Utilização deverá conter, no mínimo:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
I identificação completa do solicitante (pessoa física ou jurídica); II indicação do responsável pela atividade e seus contatos; III descrição da modalidade esportiva e do evento esportivo pretendido; IV data, horário e local solicitados; V estimativa de participantes e público; VI equipamentos e materiais que serão utilizados; VII declaração de ciência das normas deste Decreto.
§2º A Declaração de Responsabilidade deverá conter, no mínimo:
I compromisso de zelar pela integridade do espaço público; II responsabilidade civil, administrativa e penal por danos causados ao patrimônio público; III responsabilidade integral sobre materiais esportivos, equipamentos, suprimentos e serviços utilizados; IV responsabilidade pela segurança dos participantes e organização do evento esportivo; V ciência de que o uso é permitido exclusivamente para atividades esportivas; VI compromisso de restituição do espaço nas mesmas condições de entrega.
§3º Integram este Decreto:
I - Anexo I (Requerimento de Utilização de Espaço Público Esportivo); II - Anexo II (Declaração de Responsabilidade pelo Uso de Espaço Público Esportivo); III - Anexo III (Termo de Vistoria na cedência e devolução do Espaço Público).
§4° Os anexos mencionados no §3º poderão ser atualizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, mediante ato próprio, desde que mantida a estrutura mínima definida neste Decreto.
Art. 14. Em caso fortuito ou de força maior, devidamente motivado, poderá o Município cancelar a cedência de utilização do espaço público esportivo, sem que disso resulte qualquer direito à indenização por parte do requerente.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMECEL poderá editar atos complementares.
Art. 16. Revogam-se normas contrárias.
Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paraíso das Águas/MS, 08 de janeiro de 2026.
Ivan da Cruz Pereira Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
ANEXO I REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO ESPORTIVO
À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer SEMECEL Município de Paraíso das Águas MS
Eu,
_____________________________________________________,
portador do RG nº ______________________ e CPF nº __________________________,
residente
à
_____________________________________________________________,
telefone/WhatsApp: ____________________________, e e-mail: ______________________,
ou, quando pessoa jurídica:
Razão
Social:
____________________________________________________________
CNPJ:
____________________________
Responsável
Legal:
______________________________________________________
Cargo/Função:
____________________________
Telefone/WhatsApp:
______________________
E-mail: __________________________________
venho respeitosamente solicitar AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO ESPORTIVO, conforme
informações a seguir:
1. ESPAÇO SOLICITADO
( ) Campo de Futebol Bairro/Local: __________________________________ ( ) Quadra Esportiva Escolar Unidade: ________________________________ ( ) Ginásio Municipal de Esportes
( ) Outro (especificar): ________________________________________________
2. TIPO DE ATIVIDADE ESPORTIVA ( ) Treino regular semanal ( ) Jogo / Amistoso ( ) Campeonato / Torneio ( ) Evento esportivo eventual ( ) Projeto esportivo social ( ) Outro: ___________________________________________________________
3. DETALHAMENTO DA ATIVIDADE Modalidade Esportiva: _________________________________________________ Descrição da Atividade: _______________________________________________ Público/Participantes Estimados: ______________________________________ Equipe de Organização (quando houver): ________________________________
4. DATA E HORÁRIO PRETENDIDOS Data(s): _____________________________________________________________ Horário de Início: ________________ Horário de Encerramento: ___________ Se uso recorrente: ( ) Segunda ( ) Terça ( ) Quarta ( ) Quinta ( ) Sexta ( ) Sábado ( ) Domingo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Horário semanal pretendido: _________________________________________________
5. MATERIAIS E SUPRIMENTOS ESPORTIVOS Declaro que todos os materiais necessários (bolas, redes, apitos, árbitros, marcação de campo, coletes, cones, etc.) serão integralmente providenciados pelo requerente, conforme determina o Decreto Municipal. ( ) Sim, estou ciente e de acordo.
6. RESPONSABILIDADE PELO USO DO ESPAÇO Declaro estar ciente de que:
· Sou responsável por zelar pela conservação do espaço público; · Devo entregar o local limpo e em perfeitas condições; · Serei responsabilizado por danos causados ao patrimônio; · Devo acompanhar a vistoria de devolução quando exigida; · O uso é exclusivamente para finalidades esportivas; · O não cumprimento das regras sujeita às penalidades previstas no Decreto. ( ) Sim, estou ciente e concordo integralmente.
7. DOCUMENTOS ANEXADOS ( ) Cópia do RG/CPF ou Contrato Social (para pessoa jurídica) ou Estatuto da Entidade - obrigatório ( ) Declaração de Responsabilidade (Anexo II) obrigatório ( ) Cronograma ou regulamento de evento esportivo (se houver) ( ) Outros: _______________________________________________________________
Paraíso das Águas-MS ______ de ______ de 202____
_____________________________________________ Assinatura do Requerente
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
ANEXO II DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO USO DE ESPAÇO PÚBLICO ESPORTIVO
Eu,
_____________________________________________________,
portador do RG nº ______________________ e CPF nº __________________________,
residente
à
_____________________________________________________________,
telefone/WhatsApp: ____________________________, e e-mail: ______________________,
ou, quando pessoa jurídica:
Razão
Social:
____________________________________________________________
CNPJ:
____________________________
Responsável
Legal:
______________________________________________________
Cargo/Função:
____________________________
Telefone/WhatsApp:
______________________
E-mail: __________________________________,
na qualidade de responsável pela utilização do espaço público esportivo solicitado, DECLARO, para os devidos fins, que:
1. Reconheço que o espaço será utilizado exclusivamente para atividades esportivas, tais como treinos, jogos, amistosos, campeonatos ou eventos esportivos, conforme autorizado pela SEMECEL.
2. Assumo total responsabilidade por: a) zelar pela integridade das estruturas e instalações; b) conservar o espaço limpo e organizado; c) prevenir danos ao patrimônio público; d) comunicar imediatamente quaisquer irregularidades; e) garantir o uso adequado e compatível com a finalidade esportiva.
3. Estou ciente de que todos os suprimentos e materiais esportivos necessários à realização das atividades, tais como bolas, redes, árbitros, apitos, coletes, cones, marcação de campo/quadra, dentre outros, são de responsabilidade exclusiva do requerente.
4. Comprometo-me a: a) acompanhar a vistoria de entrega e devolução do espaço, quando exigida; b) entregar o local em condições iguais ou melhores que as recebidas; c) não abandonar o espaço sem a presença do servidor responsável (aplicável a campeonatos/eventos).
5. Estou ciente de que: a) qualquer dano causado ao espaço público será de minha responsabilidade; b) devo reparar, repor ou ressarcir o Município pelos prejuízos; c) a recusa ou omissão implicará impedimento para novos pedidos e demais penalidades previstas no Decreto.
6. Declaro que li e compreendi todas as obrigações e penalidades previstas no Decreto nº _____/2025, e que seu descumprimento pode resultar em:
· advertência, · suspensão, · cancelamento da autorização, · ressarcimento, · impedimento de novos pedidos.
7. Declaro, sob as penalidades da lei, que todas as informações prestadas são verdadeiras.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
Paraíso das Águas-MS, ____ de ___________de 202_
_____________________________________________ Assinatura do Requerente
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS
ANEXO III
TERMO DE VISTORIA - CEDÊNCIA DO ESPAÇO PÚBLICO
Responsável pela Vistoria:
__________________________________________________________
Responsável pelo uso do espaço público
__________________________________________________________
Espaço Esportivo: ( ) Campo de Futebol ( ) Quadra da Escola __________________________ ( ) Ginásio Municipal ( ) Outro: ___________________________________
Data da Atividade: ______/_______/______ Horário: _________ às __________
VISTORIA DE ENTREGA (Realizada antes do início da atividade esportiva) Data: ______/______/______ Hora: ________ ______h
ITEM AVALIADO Estrutura física geral Gramado/Piso/Quadra Iluminação Instalações elétricas/hidráulicas Limpeza do espaço Banheiros/vestiários (quando houver) Arquibancadas/Alambrados Outros
SITUAÇÃO ( ) OK ( ) Irregular ( ) OK ( ) Irregular ( ) OK ( ) Irregular ( ) OK ( ) Irregular ( ) OK ( ) Irregular
( ) OK ( ) Irregular
( ) OK ( ) Irregular ( ) OK ( ) Irregular
OBSERVAÇÕES
__________________________________________________ Servidor Responsável (SEMECEL)
_____________________________________________________ Responsável pelo recebimento do espaço público
TERMO DE VISTORIA - DEVOLUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO Responsável pela Vistoria: __________________________________________________________
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS Responsável pelo uso do espaço público
__________________________________________________________
VISTORIA DE DEVOLUÇÃO (Realizada ao final da atividade ou evento) Data: ______/______/______ Hora: ________ ______h
ITEM AVALIADO Estrutura física geral Gramado/Piso/Quadra Iluminação Instalações elétricas/hidráulicas Limpeza do espaço Banheiros/vestiários (quando houver) Arquibancadas/Alambrados Outros
SITUAÇÃO ( ) OK ( ) Irregular ( ) OK ( ) Irregular ( ) OK ( ) Irregular ( ) OK ( ) Irregular ( ) OK ( ) Irregular
( ) OK ( ) Irregular
( ) OK ( ) Irregular ( ) OK ( ) Irregular
OBSERVAÇÕES
RESULTADO DA VISTORIA ( ) O espaço foi devolvido em perfeitas condições. ( ) O espaço apresenta irregularidades. ( ) Há danos que exigem reparo ou ressarcimento. ( ) Não houve responsável presente no ato da devolução.
Descrição dos danos/pendências: _________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________
PROVIDÊNCIAS ADOTADAS ( ) Notificação expedida. ( ) Responsável orientado a reparar. ( ) Encaminhamento ao setor jurídico. ( ) Suspensão temporária sugerida. ( ) Ressarcimento solicitado. ( ) Outra: ___________________________________________
__________________________________________________ Servidor Responsável (SEMECEL)
_____________________________________________________ Responsável pelo recebimento do espaço público
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 - CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 16 a 18 da Lei Complementar nº 82/2019, e dos itens 20 a 21 do Edital de Abertura nº 01.001/2022 do Concurso Público nº 001/2022, e considerando seu resultado final, homologado através do Decreto nº 807/2022, publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano IX, Edição nº 2115, do dia 3 de agosto de 2022, e prorrogado pelo Decreto nº 1025/2024, republicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2690, de 6 de setembro de 2024, torna público, para conhecimento dos interessados, a convocação da seguinte candidata:
1. DA CONVOCAÇÃO
1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munida da documentação pertinente, para posse no cargo relacionado, tendo em vista a classificação em Concurso Público:
CARGO: ENFERMEIRO
Inscrição
Nome
Classificação
Classificação Cotista
Condição
0039388 CRÉCHILLA RODRIGUES DA SILVA
16º
-
Ampla Concorrência
1.2. A candidata convocada tem o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, para apresentar o requisito mínimo exigido para posse no respectivo cargo, previsto na Lei Complementar nº 032, de 22 de dezembro de 2016, e os documentos relacionados no Anexo Único a este Edital.
1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.
1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir da data da publicação do ato de nomeação, ocasionará a perda do direito de posse.
Paraíso das Águas, 7 de janeiro de 2026.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
ANEXO ÚNICO DOCUMENTAÇÃO PARA POSSE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022
1 Documentos: Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo; Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento; Documento de identificação (C.I.R.G); Cadastro de Pessoa Física CPF; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Comprovante de inscrição no PIS/PASEP; Prova de quitação com a Justiça Eleitoral; Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo; Comprovante de residência atual; Certidão de Nascimento do(s) filho(s); Cadastro de Pessoa Física CPF, do(s) filho(s); Número de Telefone e E-mail para contato; Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto ao Departamento de Recursos Humanos).
2 Certidões:
Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);
Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal
Regional
Federal
da
3ª
Região
(https://web.trf3.jus.br/certidao-
regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);
Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União
(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);
Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral
(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).
3 Declarações: Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio; Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas
federal, estadual ou municipal; Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce
comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar nº 082/2019;
Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo, emprego ou função pública;
Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da posse, goza de aptidão física e mental.
4 Exames Médicos: Atestado de aptidão física e mental; Exame de diagnóstico de sífilis - VDRL; Glicemia de jejum; Hemograma completo; Eletrocardiograma, com laudo (somente para candidatos acima de 45 anos); Exame de diagnóstico de Doença de Chagas machado guerreiro; Avaliação oftalmológica, com laudo; Audiometria (somente para os candidatos à função de motorista); Avaliação psiquiátrica, com laudo; Avaliação psicológica, com laudo.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025
Concursos Públicos / Processos Seletivos • Convocações diversas
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, homologado através do Decreto nº 1077/2025, publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2829, do dia 28 de fevereiro de 2025, e a retificação pelo Decreto nº 1078/2025, publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2830, do dia 5 de março de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados, a convocação da seguinte candidata:
1. DA CONVOCAÇÃO
1.1. Fica CONVOCADA a candidata constante na relação abaixo, para comparecer na Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, na Superintendência de Recursos Humanos, sito na Rua Epaminondas Nogueira de Camargo, nº 22, Patrimônio do Paraíso, munida da documentação pertinente no Anexo Único a este Edital:
Classificação 011
Inscrição 425/2025
CARGO: RECEPCIONISTA Nome
DANIELE FERREIRA DOS SANTOS AVELAR
1.2. A candidata convocada tem o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte da data de publicação deste Edital.
1.3. É necessário apresentar os documentos ORIGINAIS para a digitalização.
1.4. O não comparecimento da candidata convocada no prazo previsto no item 1.2 deste Edital, ocasionará a perda do direito da contratação temporária, e a critério e conveniência da Administração Municipal, implicará na convocação do próximo candidato classificado.
1.5. A Superintendência de Recursos Humanos consultará a qualificação
cadastral da candidata convocada, para identificar possíveis divergências entre os documentos
apresentados, o Cadastro de Pessoas Físicas CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no eSocial.
Paraíso das Águas, 7 de janeiro de 2026.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
ANEXO ÚNICO DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025
1 Documentos: Documento que comprove o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Registro no órgão de classe e comprovante, quando for requisito do cargo; Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento; Documento de identificação (C.I.R.G); Cadastro de Pessoa Física CPF; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Comprovante de inscrição no PIS/PASEP; Prova de quitação com a Justiça Eleitoral; Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando exigida para o cargo; Comprovante de residência atual; Certidão de Nascimento do(s) dependente(s); Cadastro de Pessoa Física CPF do(s) dependente(s); Número de Telefone e E-mail para contato; Conta Bancária do Banco do Brasil (verificar junto à Superintendência de Recursos Humanos).
2 Certidões:
Certidões de ações cíveis, criminais e criminais militares, de 1º e 2º graus, expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
(https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);
Certidões de ações cíveis e criminais, expedidas pela Justiça Federal - Abrangência - Tribunal
Regional
Federal
da
3ª
Região
(https://web.trf3.jus.br/certidao-
regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/SolicitarDadosCertidao);
Certidão de ações criminais militares, expedida pela Justiça Militar da União
(https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa);
Certidão de crimes eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral
(https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais).
3 Declarações:
Declaração de bens e rendas que constituem seu patrimônio;
Declaração, se ocupante ou não de outro cargo, emprego ou função públicos nas esferas federal, estadual ou municipal;
Declaração, se participa de gerência ou administração de empresa privada ou se exerce comércio, para fins de compatibilização ao disposto no art. 127, inciso XVI, da Lei Complementar nº 082/2019;
Declaração, se percebe provento de aposentadoria decorrente do exercício de cargo, emprego ou função pública;
Autodeclaração firmada pelo candidato de que no momento da contratação temporária, goza de aptidão física e mental.
4 Exame Médico:
Atestado de capacidade física e mental expedido por profissional médico habilitado, comprovando a aptidão para o desempenho das funções do cargo.
EXTRATO DE CONTRATO 004/2025
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 004/2025 Ordenador: Diego Pereira dos Santos Partes: Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE WEBSITE INSTITUCIONAL MODERNO, RESPONSIVO, ACESSÍVEL E EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/2018), INCLUINDO CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS, SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM SEGURA, SUPORTE TÉCNICO CONTÍNUO E MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E EVOLUTIVA.
Valor: R$ 3.420 (três mil quatrocentos e vinte reais). Recurso: Desta Autarquia. Dotação: 333 Elemento da Despesa: 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Amparo Legal: Dispensa de Licitação 006/2025 Assina: Diego Pereira dos Santos Diretor Geral.
EXTRATO DE CONTRATO 005/2025
Licitações e Contratos • Extrato de contrato
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 005/2025 Ordenador: Diego Pereira dos Santos Partes: Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM INSTALAÇÃO, HIGIÊNIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO E AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMPRESSOR DO BEBEDOURO INDUSTRIAL PARA A NOVA SEDE DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAÍSO DAS ÁGUAS/MS.
Valor: R$ 5.975,00 (cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais). Recurso: Desta Autarquia. Dotação: 329 Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO :::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: Dotação: 332 Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Amparo Legal: Dispensa de Licitação 009/2025 Assina: Diego Pereira dos Santos Diretor Geral.
PORTARIA 014 2026 DISPOE DE FERIAS DO SERVIDOR DIEGO REZENDE DA CUNHA
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 014, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 16.075/2025, resolve:
Art. 1º Conceder 05 (cinco) dias de férias ao servidor público municipal DIEGO REZENDE DA CUNHA, inscrito no CPF sob o nº ***-939-701-**, registro nº 3203, ocupante do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL DAS 04, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e finanças - SEPLANFI, a serem gozados no período de 19 de janeiro a 23 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 01 de agosto de 2024 a 31 de julho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PORTARIA 016 2026 DISPOE DE FERIAS DO SERVIDOR HEITOR FAUSTINO CORREA GARCIA
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 016, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 16.119/2025, resolve:
Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal HEITOR FAUSTINO CORREA GARCIA, inscrito no CPF sob o nº ***-511-631-**, registro nº 2986, ocupante do cargo de CONSELHEIRO TUTELAR , lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania - SEMAHC, a serem gozados no período de 12 de janeiro a 10 de fevereiro de 2026.
Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 10 de janeiro de 2025 a 09 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PORTARIA 017 2026 DISPOE DE FERIAS DO SERVIDOR JOSE DIVINO FRANCISCO DA SILVA
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 017, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 026/2026, resolve:
Art. 1º Conceder 11 (onze) dias de férias ao servidor público municipal JOSE DIVINO FRANCISCO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº ***-189-101-**, registro nº 21, ocupante do cargo de FISCAL DE OBRAS E POSTURAS D III , lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana - SEMIRU, a serem gozados no período de 12 de janeiro a 22 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 01 de fevereiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PORTARIA 018 2026 DISPOE DE FERIAS DA SERVIDORA ELIZABETE CONCEIÇÃO RIBEIRO
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 018, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 035/2026, resolve:
Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias a servidora pública municipal ELIZABETE CONCEIÇÃO RIBEIRO, inscrita no CPF sob o nº ***-922-801-**, registro nº 1835, ocupante do cargo de ASSESSORA ESPECIAL DAS 5 , lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças - SEPLANFI, a serem gozados no período de 21 de janeiro a 19 de fevereiro de 2026.
Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 01 de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PORTARIA 019 2026 DISPOE DE FERIAS DA SERVIDORA VALMIRIA RODRIGUES DUTRA
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 019, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 16.128/2025, resolve:
Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias a servidora pública municipal VALMIRIA RODRIGUES DUTRA, inscrita no CPF sob o nº ***-609-871-**, registro nº 2678, ocupante do cargo de TECNICA DE ENFERMAGEM A VI , lotada no Fundo Municipal de Saúde - SEMS, a serem gozados no período de 26 de janeiro a 04 de fevereiro de 2026.
Parágrafo único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 05 de outubro de 2023 a 04 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PORTARIA 020 2026 DISPOE DE FERIAS DO SERVIDOR JOÃO DONHA NUNES
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 020, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o § 1º do art. 60, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e a solicitação efetuada através do Protocolo nº 023/2026, resolve:
Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal JOÃO DONHA NUNES, inscrito no CPF sob o nº ***-863-881-**, registro nº 592, ocupante do cargo de MEDICO CLINICO GERAL I B XIII , lotado no Fundo Municipal de Saúde - SEMS, a serem gozados no período de 19 de janeiro a 17 de fevereiro de 2026.
Parágrafo único. As férias referem-se aos períodos aquisitivo de 21 de agosto de 2022 a 20 de agosto de 2023 e 21 de agosto de 2023 a 20 de agosto de 2024..
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PORTARIA Nº 012, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 - NOMEAÇÃO SEM EFEITO - REGINA MENDONÇA SILVA CRUZ
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 012, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 16, § 4º, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação da candidata relacionada abaixo, no cargo de provimento efetivo de Enfermeira, de que trata a Portaria nº 761, de 5 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial de Paraíso das Águas, do dia 5 de dezembro de 2025, Ano XI, Edição Extra nº 3099, página 17.
Inscrição
Nome
0039235 REGINA MENDONÇA SILVA CRUZ
Classificação
Classificação Cotista
Condição
15º
-
Ampla Concorrência
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PORTARIA Nº 013, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 - NOMEAÇÃO - ENFERMEIRO
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 013, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos VIII e X, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 28, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 01.001/2022, que dispõe sobre o Concurso Público nº 001/2022, publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano IX, Edição nº 1971, de 1º de fevereiro de 2022;
CONSIDERANDO o Resultado Final do Concurso Público nº 001/2022, homologado através do Decreto nº 807, de 3 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano IX, Edição nº 2115, de 3 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO a prorrogação do Concurso Público nº 001/2022, através do Decreto nº 1025, de 2 de agosto de 2024, republicado no Diário Oficial de Paraíso das Águas, Ano X, Edição nº 2690, de 6 de setembro de 2024; e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 9º, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a candidata abaixo relacionada para exercer, em caráter efetivo,
o cargo de Enfermeira do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Paraíso das Águas MS, em virtude de classificação no Concurso Público de Provas e Títulos nº 001/2022.
Inscrição
Nome
Classificação
Classificação Cotista
Condição
0039388 CRÉCHILLA RODRIGUES DA SILVA
16º
-
Ampla Concorrência
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
PORTARIA Nº 015, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 - ESTABILIDADE DA SERVIDORA VANESSA PREIS
Atos Oficiais • Portarias
PORTARIA Nº 015, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DAS ÁGUAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 28, da Lei Complementar nº 82, de 16 de outubro de 2019, e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 1.238/2023, resolve:
Art. 1º Declarar estável no serviço público municipal a servidora abaixo relacionada, nomeada através da Portaria nº 417, de 6 de setembro de 2022, que foi aprovada no estágio probatório por atender satisfatoriamente os requisitos exigidos para aptidão ao cargo, conforme o parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidor em Estágio Probatório.
SERVIDOR
VANESSA PREIS
CARGO Assistente Social II
DATA DA ESTABILIDADE 05/10/2025
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 5 de outubro de 2025.
IVAN DA CRUZ PEREIRA
RESOLUÇÃO CMA-SAAE Nº 023, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Atos Oficiais • Resoluções
Município Paraíso das Águas-MS
IMPRENSA OFICIAL
SAAE
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 004/2025 Ordenador: Diego Pereira dos Santos Partes: Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE WEBSITE INSTITUCIONAL MODERNO, RESPONSIVO, ACESSÍVEL E EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/2018), INCLUINDO CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS, SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM SEGURA, SUPORTE TÉCNICO CONTÍNUO E MANUTENÇÃO CORRETIVA, PREVENTIVA E EVOLUTIVA.
Valor: R$ 3.420 (três mil quatrocentos e vinte reais). Recurso: Desta Autarquia. Dotação: 333 Elemento da Despesa: 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Amparo Legal: Dispensa de Licitação 006/2025 Assina: Diego Pereira dos Santos Diretor Geral.
08/01/2026 Ano XI | Edição nº3122 | Certificado por Diogo Rondon da Rocha Condi Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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