Publicações da edição 269 - 08/01/2026 e Ano II

Publicações da edição 269

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DECRETO Nº 8368
De 06 De Janeiro De 2026
Dispõe sobre a criação e nomeação dos membros do Comitê temporário de Elegibilidade para instalação da Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde – EMPES, define suas competências e dá outras providências.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do art. 69, inciso XXV, da Lei nº 681, de 06 de abril de 1990;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 1.041, de 6 de novembro de 2025, que autorizou a criação da Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde – EMPES e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO as exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, especialmente em seu artigo 10º, que versa sobre a governança e a conformidade nas empresas públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência e a tecnicidade na ocupação dos cargos de gestão da nova estatal municipal;
DECRETA
Art. 1º Fica instituído o Comitê temporário de Elegibilidade para instalação da Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde – EMPES, com caráter consultivo.
Art. 2º Compete ao Comitê de Elegibilidade:
I. Opinar sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para a investidura de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
II. Verificar a conformidade do processo de indicação com as diretrizes da Lei Federal nº 13.303/2016 e o Estatuto Social da EMPES;
III. Avaliar a experiência profissional, formação acadêmica e a reputação ilibada dos indicados;
IV. Elaborar relatórios e pareceres fundamentados que subsidiarão a decisão dos órgãos deliberativos.
V. Verificar a conformidade do processo de avaliação e dos treinamentos aplicados aos administradores e aos Conselheiros Fiscais;
Art. 3º Ficam designados para compor o Comitê temporário de Elegibilidade da EMPES os seguintes membros:
I. PAULO FERNANDO DA SILVA LEITE, CPF: 222.987.478-06;
II. FABIANA MOON, CPF: 320.680.368-35;
III. BENEDITO EVANDRO FRANCISCO DE SOUZA, CPF: 134.031.268-97.
Art. 4º A vigência deste Comitê de Elegibilidade seguirá até à aprovação do Estatuto Social da Empresa a ser estabelecida em Assembleia Geral.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de janeiro de 2026 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de janeiro de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 2733/2025

DECRETO Nº 8369
De 06 De Janeiro De 2026
Aprova o Estatuto Social Provisório da Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde – EMPES, e dá outras providências.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 1.041, de 6 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a estrutura organizacional, o objeto social e as normas de funcionamento da Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde – EMPES;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de adequação às normas de governança corporativa e transparência instituídas pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e pela Lei Complementar nº 1.041, de 6 de novembro de 2025;
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social Provisório da Empresa Municipal Praia-grandense de Ensino e Saúde - EMPES, na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º - A EMPES, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, terá seu funcionamento inicial regido por este Estatuto, pelas disposições da Lei Federal nº 13.303/2016 pela Lei Complementar nº 1.041, de 6 de novembro de 2025, até à aprovação do Estatuto Social a ser estabelecido em Assembleia Geral.
Art. 3º - O capital social da EMPES será integrado pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande, conforme Lei Complementar nº 1.041, de 6 de novembro de 2025.
Art. 4º - A estrutura básica de governança da empresa, conforme detalhado no Estatuto anexo, será composta por:
Órgãos Sociais e Estatutários:
I. Conselho de Administração;
II. Conselho Fiscal;
III. Diretoria Executiva;
IV. Comitê de Elegibilidade;
V. Auditoria Interna Independente.
Estrutura Organizacional da Diretoria Executiva:
I. Presidência;
II. Diretoria Administrativa e Financeira;
III. Diretoria Técnica;
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 06 de janeiro de 2026 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 06 de janeiro de 2026.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
ESTATUTO SOCIAL PROVISÓRIO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º. A EMPES, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social PROVISÓRIO e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º. A EMPES tem sede e foro em Praia Grande, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
Art. 3º. A EMPES terá por finalidade a prestação de serviços públicos complementares de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à população, de Atenção Primária à Saúde, de Média e Alta Complexidade, assim como a prestação às instituições públicas de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde e da educação pública, em residência médica e multiprofissional, observados os termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária.
§ 1º. As atividades de prestação de serviços complementares de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 2º. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EMPES observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e pela Secretaria de Saúde Pública do Município da Estância Balneária de Praia Grande.
§ 3º. A execução das atividades mencionadas neste artigo dar-se-á por meio da celebração de ajuste para este fim, pactuado de comum acordo entre a EMPES e cada uma das instituições de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia das Instituições de Ensinos Superiores - IES.
Art. 4º. O prazo de duração da EMPES é indeterminado.
Art. 5º. A EMPES sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.

CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS
Art. 6º. A EMPES terá seu capital social integralmente sob a propriedade do Município.
§ 1º. Fica consignado aporte de recurso do orçamentário municipal no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para integralização, em até 24 (vinte e quatro) meses, do capital social da empresa pública ora criada pela Lei Complementar 1.041, de 06 de novembro de 2025, com as alterações posteriores.
Art. 7º. Constituem recursos da EMPES:
I - As receitas decorrentes:
a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;
b) da alienação de bens e direitos;
c) das aplicações financeiras que realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações;
e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; e
f) do ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei Federal nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e demais índices referenciais utilizados no país.
II - Produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de saúde, de ensino e de pesquisa;
III - Auxílios, subvenções, emendas parlamentares e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação nacional ou internacional;
IV - Produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
V - Produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;
VI - Produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por descumprimento contratual;
VII - Doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber;
VIII - As resultantes de aplicações financeiras na forma da legislação vigente; e
IX - As receitas de qualquer natureza provenientes de outras fontes para o exercício de suas atividades.
CAPÍTULO III
DA MISSÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º. A EMPES tem por MISSÃO promover a excelência na gestão de serviços de saúde, integrando assistência, ensino, pesquisa e inovação, para fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando acesso equitativo com qualidade no atendimento à população e formar profissionais comprometidos com um o cuidado em saúde com excelência técnica e humanização.
Art. 9º. Para a realização de sua finalidade, compete à EMPES:
I - prestar serviços públicos de atenção integral à saúde, de Atenção Primária à Saúde, de Média e Alta de Complexidade, incluindo assistência terapêutica, diagnóstica e de reabilitação;
II - apoiar, recrutar ou capacitar o pessoal de saúde dos órgãos e entidades públicas e privadas que integrem e participem do SUS;
III - prestar serviços na área de desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade no âmbito do SUS;
IV - cooperar com órgãos e entidades públicas e privadas na execução de ações e serviços públicos de saúde, em acordo aos critérios da regionalização e das referências assistenciais;
V - prestar serviços nas áreas de engenharia clínica, de reforma e manutenção predial, ampliação e construção de unidades de saúde, de apoio diagnóstico e terapêutico, de telessaúde, de aprimoramento da gestão do SUS, de assistência farmacêutica, de serviços de logística vinculados a serviços de saúde, de medicina, dentre outros na área da saúde;
VI - desenvolver atividades de pesquisa e inovação em saúde, servindo como campo de prática;
VII - prestar serviços de apoio à execução de planos de ensino e pesquisa de instituições de ensino técnico e superior públicas ou privadas de interesse do SUS;
VIII - atuar em parceria com agências e instituições nacionais ou internacionais, que fomentem o desenvolvimento do SUS, por meio do desenvolvimento e execução de projetos, cujos créditos contraídos pelo Município da Estância Balneária de Praia Grande venham a ser executados pela EMPES, em atenção às normas estipuladas nos termos aditivos ao ajuste celebrado entre a Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande e a EMPES.
Art. 10º. A EMPES observará, em sua atuação, os princípios, diretrizes e normas vigentes do Sistema Único de Saúde – SUS, e demais normas, regulamentos, portarias e legislações pertinentes à sua atuação junto ao mercado.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 11º. O patrimônio da EMPES constitui-se dos bens móveis e imóveis, valores, direitos e outros bens que lhe forem destinados, doados ou que venha a adquirir com sua receita própria.
Art. 12º. Os bens da EMPES serão utilizados exclusivamente na consecução de suas finalidades, podendo ser alienados, conforme decisões deliberativas pelo Conselho de Administração.

Art. 13º. Só será admitida a cessão de uso ou a doação à EMPES de bens livres e desembaraçados, sem quaisquer ônus, excetuados os eventuais encargos relacionados ao uso do imóvel e à finalidade específica definida pelo cedente ou doador.
Art. 14º. No caso de extinção da EMPES, os legados e doações que lhe forem destinados, bem como os demais bens que venha a adquirir ou produzir, serão incorporados ao patrimônio do Município.
CAPÍTULO V
DA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 15º. A Administração da EMPES é constituída pelos Órgãos Sociais e Estatutários e terá a seguinte estrutura organizacional:
Órgãos Sociais e Estatutários:
Conselho de Administração;
Conselho Fiscal;
Diretoria Executiva;
Comitê de Elegibilidade;
Auditoria Interna Independente.
Estrutura Organizacional da Diretoria Executiva:
Presidência;
Diretoria Administrativa e Financeira;
Diretoria Técnica;
Art. 16º. A EMPES será administrada por um Presidente, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto.
§ 1º. Os ocupantes das demais superintendências, diretorias, chefias e assessorias serão nomeados pelo Presidente, por meio de Portaria, constituindo-se de empregados públicos de comissão, de livre nomeação e exoneração.
§ 2º. Compõe na estrutura organizacional da Presidência, o serviço de soluções e orientações ao usuário (Ouvidoria), além da unidade de controle interno e compliance.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 17º. A Assembleia Geral é formada pelo Conselho de Administração que é órgão de deliberação superior, controle e fiscalização da EMPES, constituído por 7 (sete) membros titulares, estes nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante os termos previstos na Lei Federal 13.303, de 30 junho de 2016 e da Lei Complementar Municipal 1.041 de 06 de setembro de 2025, com as alterações posteriores.
§ 1º. O Conselho de Administração será composto por 07 (sete) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato unificado de 02 (dois) anos, permitida até 03 (tres) reconduções por igual período.
§ 2º Em caso de vacância e impossibilidade temporária dos membros titulares, igual ou superior a 30 (trinta) dias, estes serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.
§ 3º As atividades dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão remuneradas em consonância aos termos da Lei Federal 13.303 de 30 junho de 2016 e subsidiariamente pela Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações subsequentes e demais legislações e normativas vigentes da administração municipal.
§ 4º Os membros do Conselho de Administração farão jus ao recebimento de pagamento por participação junto ao colegiado, de acordo com o Regimento Interno a ser elaborado.
§ 5º O valor referente ao pagamento por participação em reuniões Ordinárias e Extraordinárias, respeitando os critérios estabelecidos no presente Estatuto e no Regimento Interno, será fixado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§ 6º Fica limitado em até duas reuniões remuneradas ao mês, por membro, sem impedimento da realização de reuniões excedentes.
Art. 18º. A Presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Eleito em Assembleia Geral.
§ 1º Em caso de vacância, falta ou impossibilidade temporária de seu Presidente, o Conselho de Administração será presidido por membro indicado pelos demais membros do Conselho de Administração.
Art. 19º A investidura dos membros do Conselho de Administração da EMPES, mencionados no caput do artigo 17, dar-se-á mediante assinatura de termo de posse, registrado em Ata da Assembleia Geral.
§ 1º No caso de vacância definitiva do Membro Conselheiro no curso da gestão, os Conselheiros remanescentes designarão um Conselheiro substituto, em caráter provisório, até que ocorra nova e definitiva investidura para o exercício da função, por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º A perda do mandato não elide a responsabilidade civil e penal a que estejam sujeitos os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal em virtude do descumprimento de suas obrigações.
Art. 20º. Compete privativamente ao Conselho de Administração:
I - estabelecer estratégias e diretrizes institucionais, além de metas e indicadores para o efetivo e eficiente desempenho de suas atividades na prestação de serviços públicos pela EMPES a serem colocados à disposição da população;
II - fixar as diretrizes gerais para as políticas de gestão, de governança corporativa, de transparência, de gestão de riscos e de pessoal da Empresa;

III - aprovar o Regimento Interno, que disciplinará a estrutura organizacional da entidade, o Regulamento Próprio de Compras e Contratações, o Código de Ética, Conduta e Integridade Institucional, bem como os demais regulamentos da EMPES, dirimindo questões não contempladas pelas normas, princípios e diretrizes estatutários;
IV - autorizar a aquisição, a alienação e a oneração de bens móveis e imóveis; bem como a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, sem prejuízo do constante no art. 13;
V - autorizar a celebração de ajuste entre a EMPES e os órgãos da Administração Direta Municipal, nos termos da legislação vigente;
VI - examinar e aprovar políticas, planos e projetos institucionais desenvolvidos e propostos pela Diretoria Executiva, assegurando-se que:
a) as políticas, diretrizes, planos, programas e projetos institucionais, estejam em harmonia com as políticas: municipal, estadual e nacional de saúde e educação, garantindo a sustentabilidade econômico-financeira do Município de Praia Grande e da EMPES;
b) o quadro de empregos e a estrutura remuneratória de pessoal da EMPES, sejam submetidos à prévia apreciação e aprovação do Conselho de Administração, antes da realização de processos públicos para seleção e recrutamento de pessoal.
VII - designar e destituir o responsável pelo controle interno, bem como autorizar a contratação de auditores independentes;
VIII - apreciar os relatórios anuais de auditoria interna e aprovar os planos anuais de atividades de auditoria interna ordinárias;
IX - opinar e submeter à avaliação dos órgãos de controle interno e externo, nos termos do art. 85 da Lei Federal 3.303 de 30 junho de 2016:
a) o relatório de administração e as demonstrações contábeis anuais, para subsidiar a prestação de contas anual aos órgãos de controle externo competentes;
b) o plano operativo anual, o orçamento, o plano de investimentos e a projeção das despesas correntes anuais;
c) a proposta de destinação de eventuais superávits ou resultados;
d) a contratação de empréstimos para a EMPES;
e) a proposta de criação de subsidiárias; e
f) a proposta de alteração do Estatuto ou extinção da EMPES.
X - dar posse e conceder licenças aos membros da Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal;
XI - promover, anualmente, a análise dos resultados alcançados pela EMPES, bem como a análise da efetividade de suas estratégias de gestão e do cumprimento do plano operativo, assegurando a ampla divulgação destas análises;
XII - avaliar, anualmente, o desempenho da Diretoria Executiva, especialmente quanto ao compromisso desta para com o alcance das metas de desempenho institucional; e
XIII - deliberar sobre os demais assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Excluem-se da obrigação de publicação as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse público.
Art. 21º. Os membros do Conselho de Administração respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação ao Estatuto da EMPES e deverão possuir reputação ilibada, formação acadêmica compatível com o cargo e experiência profissional que demonstre capacidade para contribuir com a gestão estratégica, em conformidade com o art. 17 da Lei Federal n. 13.303.
Art. 22º. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, mensal e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 1º. As reuniões ordinárias do Conselho de Administração serão fixadas em calendário anual, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, convocadas mediante aviso oficial (Diário Oficial, E-mail institucional, Ofício e outros meios administrativos), a cada um dos membros do Conselho, com antecedência mínima de dois dias úteis.
§ 2º. As reuniões extraordinárias podem se realizar a qualquer tempo, quando assunto de relevância o exigir, e serão convocadas pelo Presidente ou por pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º. O aviso de convocação da reunião mencionará local, data, hora, matéria a ser tratada sendo expedido por meio eletrônico aos Conselheiros, acompanhados de cópia dos documentos necessários à discussão da pauta.
§ 4º. A critério do Presidente do Conselho de Administração, será admitida a participação dos Conselheiros por meio de teleconferência, ou outro meio de comunicação remota que assegure a sua participação efetiva.
§ 5º. É obrigatória a participação, salvo ausências justificadas, dos membros da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto, exceção feita ao seu Presidente, que é membro nato do Conselho de Administração, com direito a voz e voto.
§ 6º. As reuniões do Conselho de Administração serão obrigatoriamente instaladas mediante presença da maioria simples (50%) dos Conselheiros e com a participação de, ao mínimo, um membro da Diretoria Executiva.
§ 7º. O registro das reuniões do Conselho de Administração será realizado por meio de gravação de áudio convertida em ata sintética, podendo a ata ser transcrita por meio digital, contendo a pauta, os assuntos deliberados, o resultado nominal de eventuais votações, os encaminhamentos recomendados à Diretoria Executiva, devendo o banco de dados dos áudios e as atas sintéticas ficarem arquivados juntamente com a lista de presença dos participantes da reunião, incluídos eventuais convidados.
§ 8º. As decisões do Conselho de Administração deverão ser publicadas no sítio eletrônico da EMPES, salvo quando contiverem matéria de natureza estratégica e/ou sigilosa, cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse público.
§ 9º. Nas deliberações do Conselho de Administração cabe ao seu Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
§ 10. Os quóruns para deliberações do Conselho de Administração são os seguintes:
I - maioria absoluta dos membros do Conselho de Administração, presentes, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, para matérias estatutárias e regimentais da EMPES; e
II - maioria simples dos membros do Conselho de Administração presentes, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros, para os demais assuntos.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 23º. A EMPES será administrada por uma Diretoria Executiva, composta por 3 (três) membros, a saber:
Presidência;
Diretoria Administrativa e Financeira;
Diretoria Técnica;
§ 1º. Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados por ato do Presidente da EMPES, a quem caberá destituí-los a qualquer tempo.
§ 2°. A investidura dos membros da Diretoria Executiva se dará mediante assinatura de termo de posse perante o Conselho de Administração.
Art. 24º. É condição para investidura na Diretoria Executiva, a assunção de compromisso público com o alcance de metas de desempenho institucional, aprovadas pelo Conselho de Administração, ao qual cumpre a incumbência de fiscalizar seu cumprimento.
Parágrafo único. As metas de desempenho institucional estabelecidas para a Diretoria Executiva deverão se alinhar às metas e indicadores de desempenho fixadas no ajuste celebrado entre a EMPES e os órgãos da Administração Direta Municipal.
Art. 25º. Compete à Diretoria Executiva da EMPES:
I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as normas em vigor e as políticas e decisões emanadas do Conselho de Administração;
II - exercer a gestão corporativa da EMPES;
III - elaborar proposta de planos operativos, regulamentos operacionais internos, peças orçamentárias, planos diretores de investimentos, minutas de contratos, políticas e quadro de pessoal, para submetê-los à prévia apreciação, para aprovação pelo Conselho de Administração, que por sua vez autorizará a Diretoria Executiva da EMPES a assumir como suas atribuições:
a) elaborar e executar os planos operativos anuais, o orçamento anual, e o plano diretor de investimentos da EMPES;
b) elaborar e zelar pelas normativas e regulamentos internos previstos no artigo 21, inciso III;
c) definir a estrutura organizacional da EMPES e o seu regulamento interno, previstos na Lei Federal 13.303 de 30 de junho de 2016, com as alterações subsequentes;
d) elaborar e gerenciar o ajuste celebrado entre EMPES e o órgão da Administração Municipal;
e) elaborar e gerenciar o quadro de empregos e a estrutura remuneratória de pessoal;
f) planejar e executar a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos; e
g) construir o Plano Operativo do ajuste para o exercício seguinte, em conjunto com o órgão celebrante da Administração Municipal, contendo as estratégias traçadas para alcançar os objetivos, metas e resultados institucionais a serem alcançados, devendo ser apresentado, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior.
IV - definir as estratégias para gestão da prestação dos serviços contratados, em consonância com as metas de desempenho e atividades fixadas constantes nos Contratos de Gestão e nos Planos Operativos;
V - elaborar e zelar pela boa aplicação do regulamento interno de compras e das normas que permitirão autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis e imóveis;
VI - celebrar acordos, protocolos de intenção, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a EMPES, mediante a autorização do Conselho de Administração, quando for de sua competência;
VII - sugerir pauta para a deliberação do Conselho de Administração e se pronunciar sobre as matérias que lhe forem submetidas;
VIII - aprovar a abertura e o encerramento de contas bancárias e de investimentos;
IX - desenvolver política de comunicação e de gestão de imagem e da marca EMPES;
X - elaborar e encaminhar aos Conselhos de Administração e Fiscal:
a) as demonstrações financeiras e contábeis da EMPES;
b) os resultados da conclusão dos exercícios fiscais e o plano de aplicação dos saldos obtidos;
c) o Relatório de Gestão da EMPES.
XI - assegurar o cumprimento das diretrizes de transparências definidos em lei; e
XII - exercer quaisquer outras atribuições não reservadas ao Conselho de Administração.
Art. 26º. A avaliação de desempenho individual e coletiva dos membros da Diretoria Executiva será realizada, anualmente, pelo Conselho de Administração, na forma de Regulamento Interno da EMPES, aprovado pelo Conselho de Administração, que deverá contemplar, no mínimo, os seguintes quesitos:
I - apresentação dos atos de gestão praticados quanto à efetividade dos resultados alcançados;
II - contribuições para a sustentabilidade econômico-financeira e operacional da EMPES ao longo dos exercícios em análise; e
III - consecução dos objetivos estabelecidos nos planos operativos e no atendimento à estratégia de longo prazo.
Art. 27º. O agente causador pertencente à Diretoria Executiva será responsável pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da EMPES e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração.
Art. 28º. A Diretoria Executiva se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EMPES, deliberando com a presença da maioria de seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
§1º. As deliberações da Diretoria Executiva serão registradas em atas sintéticas.
§2º. O Presidente poderá vetar os atos administrativos da Diretoria Executiva, submetendo-os, neste caso, ao Conselho de Administração.
Art. 29º. O Regulamento Interno da EMPES disporá sobre a substituição dos Diretores nos casos de afastamento e vacância superiores a 30 (trinta) dias.
Art. 30º. Compete ao Presidente da EMPES:
I - representar a EMPES em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação a autoridades subordinadas;
II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regulamento Interno da EMPES;
IV - liderar e coordenar o trabalho de todas as unidades administrativas e assistenciais da EMPES, podendo delegar competências executivas e decisórias;
V - editar atos administrativos necessários à efetivação das decisões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, e ao funcionamento das unidades e dos serviços da EMPES, de acordo com as diretrizes da empresa;
VI - admitir, promover, aplicar sanções, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e em Estatuto, podendo delegar estas atribuições no todo ou em parte; e
VII - apresentar, anualmente, ao Conselho de Administração, relatório das atividades da EMPES, elaborado e aprovado pela Diretoria Executiva.
Art. 31º. Aos demais diretores cabe auxiliar o Presidente na direção e coordenação das atividades da EMPES e exercer as tarefas de execução e supervisão que lhe forem atribuídas em regulamento ou delegadas pelo Presidente.
Art. 32º. Os contratos que a EMPES celebrar, ou os que vierem a assumir, bem como os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa serão assinados pelo Presidente.
Parágrafo único. Os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como as ordens bancárias e outras obrigações de pagamento serão autorizados pelo Presidente em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 33º. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização contábil e financeira da EMPES, com competência para examinar, opinar e acompanhar os atos de gestão econômico-financeira e patrimonial da empresa, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e da Lei Complementar Municipal nº 1.041, de 06 novembro de 2025, com as alterações posteriores.
§ 1º. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com mandato unificado de 02 (dois) anos, permitida até 02 (duas) reconduções por igual período.
§ 2º. A composição do Conselho Fiscal observará os termos do Art. 26, parágrafos 1º e 2º da Lei 13.303/2016, com as alterações subsequentes.
§ 3º. É vedada a participação no Conselho Fiscal de:
I - membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;
II - ocupantes de cargos comissionados diretamente vinculados à administração da EMPES;
III - pessoas que mantenham relação contratual ou conflito de interesse com a empresa, nos termos da Lei Federal nº 13.303/2016.
Art. 34º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da EMPES, pelo Conselho de Administração ou por dois de seus membros.
§ 1º. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente do Conselho Fiscal o voto de qualidade.
§ 2º. As reuniões e deliberações deverão ser registradas em atas próprias, arquivadas em meios próprios de armazenamento e assinadas pelos conselheiros presentes.
§ 3º. O valor referente ao pagamento por participação em reuniões Ordinárias e Extraordinárias, respeitando os critérios estabelecidos no presente Estatuto e no Regimento Interno, será fixado em R$2.000,00 (dois mil reais).
Art. 35º. Os membros do Conselho Fiscal deverão exercer suas funções com independência, diligência e lealdade, observando o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Federal nº 13.303/2016, respondendo civil, administrativa e penalmente pelos atos praticados no exercício do mandato
§ 1º. Em caso de vacância, falta, impossibilidade temporária dos membros titulares, estes serão substituídos pelos respectivos suplentes, que terão direito de manifestação em todas as reuniões, assim como, na ausência do titular, terão direito a voto.
Art. 36º Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar, trimestralmente, os livros e documentos contábeis da EMPES, bem como o balanço patrimonial, balancetes e demonstrações financeiras;
II - opinar sobre o relatório anual da administração, as contas e as demonstrações financeiras da empresa;
III - comunicar ao Conselho de Administração e ao Presidente da EMPES quaisquer irregularidades verificadas;
IV - acompanhar o cumprimento das metas e dos resultados econômico-financeiros previstos no orçamento e no plano de negócios;
V - fiscalizar, por qualquer de seus membros, a gestão contábil, financeira e patrimonial da EMPES, assim como os atos dos seus administradores e verificar o cumprimento dos deveres legais e estatutários;
VI - examinar as demonstrações financeiras do exercício social, as contas, balanços e quaisquer outros documentos e, ao final, apresentar parecer contábil, no mínimo anual, acerca da prestação de contas da administração da EMPES;
VII - analisar e emitir parecer acerca da prestação de contas de recursos específicos e que devam, isoladamente, ser encaminhadas aos órgãos da Administração Pública que os concederam;
VIII - pronunciar-se sobre propostas de aquisição, alienação, oneração e desfazimento de patrimônio da EMPES, bem como sobre o plano de investimento ou orçamento de capital;
IX - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva, desde que relativos à sua função fiscalizadora;
X - avaliar a gestão financeira da EMPES, sem prejuízo das funções da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração;
XI - opinar sobre o relatório anual de administração, fazendo constar em seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho de Administração;
XII - recomendar ao Presidente da EMPES a retificação, a suspensão ou mesmo a interrupção de atos administrativos que sejam demonstrados potencialmente lesivos à sustentabilidade financeira da EMPES;
XIII - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração e a Diretoria Executiva e exercer as demais atribuições atinentes ao seu poder de fiscalização; e
XIV – exercer outras atribuições previstas em lei, no Estatuto Social e em regulamentos internos.
Art. 37º. O Conselho Fiscal, mediante aprovação do colegiado, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar a contratação de auditoria independente para esclarecimentos, informações ou apuração de fatos específicos.
Art. 38º. Para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá formular questões a serem respondidas por perito.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros do Conselho de Administração, no que diz respeito às questões financeiras e contábeis e respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.
Art. 39º. Os órgãos de administração da EMPES são obrigados, por meio de comunicação oficial, a colocar à disposição dos membros do Conselho Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, mensalmente, cópia dos seguintes documentos:
I - balancete analítico para todas as contas patrimoniais e de resultado, contemplando a movimentação a débito e crédito e os saldos anterior e atual;
II - relação dos processos de pagamento das despesas realizadas;
III - relação dos processos de compras, dispensas e inexigibilidades ratificadas no mês, bem como seus respectivos contratos e aditivos, se houver;
IV - folha de pagamento dos empregados, acompanhados da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP/FGTS);
V - extratos bancários acompanhados das respectivas conciliações, incluindo os quadros demonstrativos de aplicações financeiras a qualquer título;
VI - comprovante de entrega da DCTF, RAIS, DIRF e de outras exigências legais, quando forem devidas no mês; e
VII - relação resumida de todos os pagamentos efetuados, citando-se credor, CPF/ CNPJ, data e valor.
SEÇÃO IV
DA DEFESA EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Art. 40º. A EMPES, na forma previamente definida pelo Conselho de Administração, assegurará aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, durante suas respectivas gestões, a defesa em processos administrativos ou judiciais contra as pessoas desses administradores e conselheiros em razão de atos de gestão praticados no regular exercício de suas atribuições, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da EMPES.
§ 1º. A defesa prevista no caput aplica-se, no que couber, e a critério do Conselho de Administração, aos demais agentes e empregados da EMPES quanto a atos lícitos, praticados no regular exercício de suas atribuições, ou em virtude de delegação dos administradores.
§ 2º. A defesa dos agentes indicados neste artigo será ministrada por advogado do quadro próprio da EMPES, se houver, ou contratado nos termos da legislação aplicável ao tema.
Art. 41º. A EMPES deverá manter provisões, cujo montante será fixado por meio de deliberação anual do Conselho de Administração, com vistas a atender às contingências judiciais e coberturas de despesas processuais, honorários de advogados ou de peritos e indenizações decorrentes dos processos atinentes à sua atuação ou, alternativamente, se mais vantajoso, deverá manter contrato de seguro de responsabilidade civil para a cobertura de sucumbências.
SEÇÃO V
DO SERVIÇO DE SOLUÇÕES E ORIENTAÇÕES AO USUÁRIO (OUVIDORIA), DO CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE
Art. 42º. A EMPES contará com serviço de soluções e orientações ao usuário (ouvidoria), unidade setorial de controle interno, gestão de riscos e compliance.
§ 1º. Os órgãos mencionados no caput estão vinculados, administrativamente, à Presidência da EMPES e sua atuação funcional é independente e respondem diretamente ao Conselho de Administração.
§ 2º. As competências dos órgãos mencionados no caput, bem como as atribuições de seus respectivos titulares serão estabelecidos em Regulamento Interno da EMPES.
SEÇÃO V
COMITÊ DE ELEGIBILIDADE
Art. 43º A EMPES contará com o Comitê de Elegibilidade, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com as seguintes competências:
I - verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal.
II - opinar de modo a auxiliar os membros do Conselho de Administração na eleição de diretores e de membros do Comitê de Auditoria Estatutário.
III - verificar a conformidade do processo de avaliação e dos treinamentos aplicados aos administradores e aos Conselheiros Fiscais;
Parágrafo Único. O valor referente ao pagamento por participação em reuniões Ordinárias e Extraordinárias, respeitando os critérios estabelecidos no presente Estatuto e no Regimento Interno, será fixado em R$2.000,00 (dois mil reais).
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DE PESSOAL
Art. 44º. A estrutura organizacional e de governança da EMPES, assim como a distribuição de competências, serão estabelecidas pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria Executiva, a ser constituída no Regulamento Interno da empresa.
Art. 45º. A área responsável pelas políticas de gestão de riscos deverá ser subordinada diretamente ao Presidente da EMPES.
Parágrafo único. A área de gestão de riscos da EMPES poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração, nas situações em que houver suspeita do envolvimento do Presidente em irregularidades, ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
SEÇÃO I
DA GESTÃO DE PESSOAL
Art. 46º. Aplica-se ao pessoal da EMPES o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§ 1º A investidura do pessoal da EMPES será condicionada à prévia aprovação em concurso, ou processo seletivo simplificado público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os empregos de livre nomeação e exoneração, dos integrantes do quadro de pessoal de funções de confiança, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.041, de 06 novembro de 2025, com as alterações subsequentes que criou a empresa EMPES.
§ 2º O quadro funcional e a estrutura remuneratória serão propostos pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho de Administração.
Art. 47º. Fica a EMPES, para fins de sua composição inicial como estrutura organizacional, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por prazo determinado.
§ 1º. Os contratos temporários de emprego de que trata o caput somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à constituição da EMPES e, quando destinados ao cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 6º , nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência dele.
§ 2º. Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.
Art. 48º. A EMPES poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas “a” e “b” do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445.
Art. 49º. A dispensa dos funcionários da EMPES poderá ocorrer por motivo técnico assistencial, financeiro, econômico, ou por justa causa, observando o disposto no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 50º. A EMPES observará a reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e os critérios de sua admissão, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 51º. A EMPES organizará o seu quadro de pessoal de acordo com plano de empregos e salários aprovado pelo Conselho de Administração, no qual estarão especificadas as atribuições, a estruturação, a classificação e o respectivo salário dos funcionários.
Art. 52º. A EMPES patrocinará contribuições previdenciárias, no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) de origem, para os servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dos demais entes federativos, em consonância com os termos da Lei Federal 3.303, de 30 de junho de 2016 com as alterações subsequentes.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E PRESTADORES DE SERVIÇO CEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 53º. Os servidores públicos efetivos, do quadro permanente da Administração Municipal, poderão ser cedidos à EMPES, sem ônus para o cedente, conforme disposto no art. 5º da Lei Complementar 1.041, de 06 de novembro de 2025 e as alterações posteriores.
§ 1º. Os servidores cedidos na forma do caput permanecerão vinculados ao órgão de origem, para fins funcionais, disciplinares e de aposentadoria, ao seu regime jurídico previdenciário.
§ 2º. Não poderão ser pagos quaisquer acréscimos pecuniários pela EMPES aos servidores públicos efetivos cedidos, com exceção de gratificação pelo desempenho de função de confiança ou emprego em comissão, ou ainda bolsas de incentivo e fomento à atividades estratégicas da EMPES, bem como bônus por desempenho vinculado ao alcance de metas, se instituídos pela Empresa, desde que compatíveis com o modelo remuneratório, vedada, em todos os casos, a incorporação dos valores à remuneração do cargo público efetivo da origem.
SEÇÃO III
DOS CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 54º. A EMPES prestará serviços à Administração Pública Municipal, mediante a celebração de Contratos Administrativos ou Contratos de Gestão.
Parágrafo único. Os contratos de que trata o caput terão como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde da população do Município de Praia Grande e Região Metropolitana da Baixada Santista e de outros serviços condizentes com as finalidades e competências da EMPES.
Art. 55º. São cláusulas essenciais do contrato:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução;
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços;
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
V - as obrigações, responsabilidades e condições de execução do objeto;
VI - as metas e indicadores de desempenho institucional, administrativo, assistencial e avaliação dos usuários, bem como os prazos de execução e mensuração;
VII - a previsão da vinculação de incentivos financeiros por parte do Poder Público ao cumprimento das metas definidas no contrato;
VIII - a sistemática de acompanhamento, monitoramento e avaliação, incluídos parâmetros e critérios quantitativos e qualitativos;
IX - as condições para a renovação, a alteração, a suspensão e a rescisão, incluída a previsão explícita das regras para a renegociação parcial ou total; e
X - a cessão de uso de bens móveis e imóveis dos órgãos celebrantes, e integrantes da Administração Pública Municipal, junto à EMPES, quando cabível.
Art. 56º. O contrato será celebrado entre o Presidente da EMPES e o Secretário Municipal competente, ou autoridade por ele designada, após aprovação do seu conteúdo pelo Conselho de Administração.
Art. 57º. Os serviços a serem prestados pela EMPES, assim como as metas de desempenho institucional a serem alcançadas, serão detalhados em plano operativo, que será parte integrante e indissociável do contrato.
Art. 58º. O contrato poderá prever cláusula de sub-rogação dos direitos e das obrigações vigentes decorrentes dos contratos com terceiros, assumidas pelos órgãos da Administração Municipal, e cujo objeto esteja atrelado aos serviços contratados, de modo a evitar a descontinuidade da prestação de serviço público essencial na forma de desassistência à população, observada a vantajosidade.
Art. 59º. A EMPES poderá celebrar contratos, convênios e outros ajustes do gênero com órgãos, organizações ou entidades públicas e privadas para a consecução de suas finalidades e competências, observadas as diretrizes e princípios do SUS e a Lei Orgãnica Municipal, a Constituição Estadual e a Constituiçaõ Federal.
SEÇÃO IV
DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
Art. 60º. A contratação de obras, serviços, compras e alienações pela EMPES será precedida de procedimento licitatório, podendo dispor de Regulamento Interno de Compras e Contratações, para contratações e alienações relacionadas à sua atividade-fim, observados os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 61º. O Regulamento Interno de Compras e Contratações, nos termos da Lei Federal 3.303, de 30 junho de 2016, com as alterações posteriores poderá reger-se pelas medidas administrativas especiais, observadas as normas gerais fixadas pela legislação em vigor:
I - padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas;
II - busca da maior vantagem institucional para a EMPES, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;
III - parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos para dispensa; e
IV - adoção preferencial das modalidades de licitação denominada pregão ou credenciamento, observada a legislação federal, estadual e municipal, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
Art. 62º. O exercício fiscal/contábil da EMPES coincidirá com o ano civil.
Art. 63º. A gestão financeira da EMPES deverá garantir a sustentabilidade e a perenidade da Empresa.
§ 1º. O Conselho de Administração destinará parte das receitas auferidas pela EMPES à formação de reservas com vistas ao seguinte:
I - cobertura de despesas oriundas de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias para suportar custos com a extinção, redução de escopo e/ou interrupção parcial da execução dos contratos;
II - realização de investimentos na melhoria das condições de funcionamento da EMPES e no aprimoramento da qualidade da prestação dos serviços de saúde; e
III - realização de atividades de ensino, pesquisa e inovação em saúde e educação, nos termos da Lei.
§ 2º. Os percentuais destinados à composição das reservas serão fixados pelo Conselho de Administração da EMPES, podendo variar ao longo do tempo, desde que observada a necessidade de sustentabilidade da Empresa.
§ 3º. O Conselho de Administração estabelecerá controles para a EMPES, de forma a garantir a regular cobertura das despesas correspondentes às atividades ordinárias da Empresa, incluindo-se o pagamento dos salários dos funcionários, a manutenção e conservação de suas instalações e equipamentos e a execução dos contratos.
§ 4º. Na negociação do preço dos serviços prestados pela EMPES deverão ser computados os custos operacionais, observando-se os critérios de rateio definidos por seu Conselho de Administração.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO PERMANENTE, PESQUISA, INOVAÇÃO E DO APOIO À GESTÃO DO SUS
Art. 64º. A EMPES, no desenvolvimento das atividades de educação permanente, pesquisa e inovação tecnológica em saúde, constituir-se-á como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, nos termos da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, cabendo-lhe a formação, o desenvolvimento de pessoal e a pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico e tecnológico, destinados a aumentar a efetividade, a sustentabilidade e a qualidade dos serviços prestados.
Art. 65º. A EMPES poderá estabelecer programa próprio de pesquisa e desenvolvimento, podendo conceder bolsas a seus funcionários, a servidores públicos e incentivos às startups e a terceiros, mediante seleção pública, para a execução e fomento das atividades de saúde, ensino, educação permanente, pesquisa, inovação e apoio à gestão do SUS, nos termos de regulamento a ser estabelecido pelo Conselho de Administração.
Art. 66º. A EMPES poderá estabelecer programa de educação em serviço, podendo ofertar bolsas de residência médica e multiprofissional (pós-graduação lato senso), educação tutorial e de aprendizado em serviço (programas de trainee) e oferecer campo para o ensino de graduação (estágio e internato) na área da saúde e afins;.
Art. 67º. O regulamento de inovação e desenvolvimento tecnológico, no campo de atuação da EMPES, a ser estabelecido por seu Conselho de Administração, deverá dispor, no mínimo, sobre os seguintes conteúdos:
I – regras a serem observadas na constituição de alianças estratégicas e no desenvolvimento de projetos de cooperação que envolvam empresas, outras Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT e entidades privadas sem fins lucrativos, destinados às atividades de pesquisa e desenvolvimento que visem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e a difusão de tecnologia no campo da saúde pública;
II – regras a serem observadas na participação minoritária da EMPES no capital social de empresas com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores em saúde, relacionados com o campo de atuação da Empresa;
III – política de investimento direto e indireto da EMPES, da qual constarão os critérios e as instâncias de decisão e de governança;
IV – mecanismos de apoio à criação, implantação e consolidação de ambientes promotores da inovação em saúde, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICT;
V – condições a serem observadas pela EMPES na celebração de contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria;
VI – elaboração de políticas de inovação da EMPES;
VII – cláusulas essenciais dos contratos de encomenda tecnológica a serem celebrados pela EMPES, assim como as formas e condições de pagamento;
VIII – condições, os valores, os prazos e as responsabilidades dos termos de outorga que utilizar para concessão de bolsas, auxílios e bônus tecnológico;
IX – regras a serem observadas na celebração de acordos de parceria com instituições públicas ou privadas para pesquisa, desenvolvimento e inovação, observado o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e em decreto regulamentador;
X – regras de promoção e incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura; e
XI – regras a serem adotadas no apoio a projetos de inventores independentes.
Art. 68º. A EMPES poderá desenvolver atividades de apoio ao desenvolvimento das capacidades de gestão do Sistema Único de Saúde, por meio de estratégias, práticas, atividades e metas a serem alcançadas, previstas nos planos operativos dos contratos de gestão celebrados com órgão da Administração Pública.
Art. 69º. O regulamento que dispuser sobre os programas de educação permanente e continuada, de educação em serviço, da pesquisa, da inovação e das atividades de apoio à gestão do SUS deverá estabelecer expressamente o caráter público dos resultados das atividades desenvolvidas pela EMPES, mesmo quando financiadas pela iniciativa privada.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 70º. A EMPES estará sujeita às políticas e melhores práticas de controle do Administração Pública Municipal e à fiscalização dos órgãos de controle externo dos Tribunais de Contas.
Parágrafo único. As despesas decorrentes dos contratos firmados entre a EMPES e o Poder Público estarão sujeitas a inspeções e auditorias contábeis, financeiras, patrimoniais e operacionais determinadas pelos órgãos de controle competentes.
CAPÍTULO X
DAS POLÍTICAS DE TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL
Art. 71. O Conselho de Administração da EMPES estabelecerá política interna de transparência institucional, proposta pela Diretoria Executiva, que disponibilize no endereço eletrônico institucional da Empresa, com todas as informações de relevância e interesse da sociedade, incluindo:
I - os contratos firmados com o Poder Público, suas metas pactuadas e o seu monitoramento;
II - as informações sobre o pessoal contratado, as escalas de trabalho e as remunerações;
III - os processos licitatórios em curso, os fornecedores, os valores dos contratos e a avaliação da qualidade dos serviços oferecidos pelos prestadores;
IV - as agendas dos dirigentes, os calendários de eventos, as pautas e as atas das reuniões dos seus conselhos, salvo aquelas consideradas sigilosas, em favor dos interesses estratégicos da EMPES;
V - o regimento interno, os protocolos assistenciais, a carta de serviços aos cidadãos e o código de conduta e integridade institucional;
VI - os contatos telefônicos da instituição e seus serviços, os canais de acesso à sua ouvidoria, os balanços contábil-financeiros, dentre outros que puderem vir a auxiliar o controle social; e
VII - os registros das despesas.
SEÇÃO I
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 72. A EMPES contará com uma Auditoria Interna que se regerá pelas seguintes diretrizes:
I - Estará vinculada diretamente ao Conselho de Administração.
II - Será responsável por avaliar e atestar:
a) A adequação do sistema de controle interno.
b) A efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança.
c) A confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, com vistas à fidedignidade das demonstrações financeiras.
III - A área de Compliance deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração em situações que envolvam:
a) Suspeita de envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades.
b) Omissão ou inação do Diretor-Presidente em adotar as medidas necessárias em relação a situações de irregularidade que lhe foram previamente reportadas.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73º. Os bens, rendas e serviços afetos ao serviço público de saúde são impenhoráveis.
Art. 74º. Para fins de vinculação política e normativa às legislações nacionais de saúde, a EMPES, compõe, de forma inalienável, o Sistema Único de Saúde.
Processo Administrativo Digital nº 2.733/2025

Pregão Eletrônico n° 071/2025
Processo Administrativo Digital: 38.835/2024
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS CONCENTRADOS
DESPACHO
Considerando os Despachos proferidos pela Pregoeira, constantes dos autos dos Recursos Administrativos nº 38.835/2024-1 e nº 38.835/2024-2, interpostos, respectivamente, pelas empresas A Moraes Ltda e Vibrat Comércio e Representações Ltda, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 071/2025, processo administrativo principal nº 38.835/2024 (ComprasGov nº 90071/2025 – UASG 986921);
Considerando que a Pregoeira, após regular instrução processual, análise das manifestações técnicas da secretaria requisitante, dos pareceres jurídicos e das manifestações técnicas contábil, julgou improcedentes os recursos administrativos, por entender que as decisões encontram-se devidamente fundamentadas e em consonância com as exigências do instrumento convocatório;
ACOLHO INTEGRALMENTE as decisões proferidas pela Pregoeira, mantendo-se, por conseguinte, o julgamento pela improcedência dos recursos administrativos interpostos pelas referidas empresas, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Esclareço, por oportuno, que por equívoco operacional, foram inseridos no sistema ComprasGov os despachos da Pregoeira, quando o correto seria a juntada do despacho desta autoridade superior, ora exarado, o que desde já fica devidamente sanado com a presente manifestação.
Dê-se ciência aos interessados e proceda-se às demais providências administrativas cabíveis.
Praia Grande, 06 de janeiro de 2026. PATRICIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ATUAL PG LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 255/25 PARA SERVICOS DE INSTALAÇÃO DE CALHAS, RUFOS E CONDUTORES DE ÁGUA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS - Pregão Eletrônico n° 022/25; Valor: R$ 1.704.124,30; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2407/3.3.90.39.16,
09.02.00/12.361.2006.2408/3.3.90.39.16,
09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.90.36.16,
09.02.00/12.365.2006.2347/3.3.90.39.16,
09.02.00/12.361.2006.2408/3.3.90.30.24,
09.02.00/12.365.2006.2347/3.3.90.30.24,
09.02.00/12.365.2006.2347/3.3.90.39.16,
09.02.00/12.361.2006.2381/3.3.90.30.24; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 30/12/2025; Processo Digital: 17.357/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA BRASILEIRA LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 257/25 EMPRESA ESPECIALIZADA EM SHOWS PIROTÉCNICOS PARA O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA - Pregão Eletrônico n° 168/25; Valor: R$ 285.755,00; Dotação: 19.02.00/13.392.3003.2294/3.3.90.39.99; Prazo: 1 mês; Data de Assinatura: 30/12/2025; Processo Digital: 25.201/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: AURORA SOLUÇÕES INTEG. LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 016/26 PARA AQUISIÇÃO DE MICRO-ONDAS - Pregão Eletrônico n° 178/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 07/01/2026; Processo Digital: 27.924/25
ITEM DESCRIÇÃO (*) UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$
1 MICROONDAS UN 549,6000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e II do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA N° 024/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LATICÍNIOS E PRODUTOS CÁRNEOS - Pregão Eletrônico n° 007/24, que prorroga a partir de 07/01/2026 a 07/01/2027, a vigência do referido Termo de Ata; Data de Assinatura: 05/01/2026; Processo Digital: 6.270/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RONUTRI COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA N° 015/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LATICÍNIOS E PRODUTOS CÁRNEOS - Pregão Eletrônico n° 007/24, que prorroga a partir de 07/01/2026 a 07/01/2027, a vigência do referido Termo de Ata; Data de Assinatura: 05/01/2026; Processo Digital: 6.270/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: MARTINUCI ALIMENTOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA N° 023/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LATICÍNIOS E PRODUTOS CÁRNEOS - Pregão Eletrônico n° 007/24, que prorroga a partir de 07/01/2026 a 07/01/2027, a vigência do referido Termo de Ata; Data de Assinatura: 05/01/2026; Processo Digital: 6.270/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANTOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL LTDA.; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA N° 014/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LATICÍNIOS E PRODUTOS CÁRNEOS - Pregão Eletrônico n° 007/24, que prorroga a partir de 07/01/2026 a 07/01/2027, a vigência do referido Termo de Ata; Data de Assinatura: 05/01/2026; Processo Digital: 6.270/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BENE DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA N° 007/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LATICÍNIOS E PRODUTOS CÁRNEOS - Pregão Eletrônico n° 007/24, que prorroga a partir de 07/01/2026 a 07/01/2027, a vigência do referido Termo de Ata; Data de Assinatura: 05/01/2026; Processo Digital: 6.270/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: GABEE FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA N° 022/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LATICÍNIOS E PRODUTOS CÁRNEOS - Pregão Eletrônico n° 007/24, que prorroga a partir de 07/01/2026 a 07/01/2027, a vigência do referido Termo de Ata; Data de Assinatura: 05/01/2026; Processo Digital: 6.270/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BELAMESA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL LTDA; Objeto: TERMO DE PRORROGAÇÃO DO TERMO DE ATA N° 012/25 DE REGISTRO DE PREÇO.S PARA AQUISIÇÃO DE LATICÍNIOS E PRODUTOS CÁRNEOS - Pregão Eletrônico n° 007/24, que prorroga a partir de 06/01/2026 a 06/01/2027, a vigência do referido Termo de Ata; Data de Assinatura: 06/01/2026; Processo Digital: 6.270/24

Praia Grande, 07 de janeiro de 2026. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

Chamada Pública n°. 012/2025
Processo Administrativo: 27505/2025
Objeto: CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTI ATRAVÉS DO PROGRAMA DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
A Secretária de Educação do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições conferida através do inciso XXXI do artigo 48, referente à Lei Complementar nº. 1011 de 06 de janeiro de 2025, na forma da Lei nº. 11947/2009 e pela Resolução nº. 06/2020, 20/20, 21/2021 e resolução nº 03/2025 todas do FNDE.
Conforme o que consta no Processo Administrativo em epígrafe RESOLVE HOMOLOGAR o presente procedimento de dispensa de licitação, através da Chamada Pública n°. 012/2025, uma vez que de acordo com os instrumentos ora apresentados no presente processo tudo transcorreu dentro da legalidade e CLASSIFICAR COMO VENCEDORAS:
COPARDENSE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SÃO JOSÉ DE RIO PARDO E REGIÃO para fornecer 32.000 unidades no valor de R$ 1.170.880,00 (um milhão cento e setenta mil e oitocentos e oitenta reais) do item 01 “arroz branco polido, tipo 1”.
COOPRCRESP - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO para fornecer 160.000 unidades no valor de R$ 289.600,00 (duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos reais) do item 02 “doce de banana individual zero açúcar”;
COOPRCRESP - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO para fornecer 30.000 unidades no valor de R$ 302.100,00 (trezentos e dois mil e cem reais) do item 03 “feijão carioca tipo 1”.
COAPAR - COOPERATIVA DE PROD. IND. E COM. AGRO. DOS ASSENTADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DE SP para fornecer 30.000 unidades no valor de R$ 1.291.200,00 (um milhão duzentos e noventa e um mil e duzentos reais) do item 04 “leite em pó integral instantâneo”.
Em, 06 de janeiro de 2026. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS - BOLAS”
Processo administrativo: 13.543/2024-D
Data e hora do pregão: 26/01/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço unitário
Modo de disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde Pública e Secretaria de Esporte e Lazer, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 6 de janeiro de 2026. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/2025
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BISCOITOS DIVERSOS”
Processo administrativo: 27.712/2025-D
Data e hora do pregão: 03/02/2026 às 09h30min (Horário Oficial de Brasília - DF)
Sessão pública: www.compras.gov.br
Critério de julgamento: Menor preço unitário
Modo de disputa: Aberta
Preferência ME/EPP/Equiparadas: Sim
Tipo de Licitação: “Licitação não diferenciada” / “Licitação com reserva de Cota para ME/EPP”
UASG de atuação: 986921 – Prefeitura Municipal de Praia Grande - SP
A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, através da Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Cultura e Turismo e Subsecretaria de Assuntos da Juventude, torna público que, na data, horário e endereço eletrônico acima assinalados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico.
O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos GRATUITAMENTE, na íntegra, através dos sites www.praiagrande.sp.gov.br, www.pncp.gov.br e www.compras.gov.br para ciência, consulta e/ou download de todos os interessados.
Praia Grande, 5 de janeiro de 2026. PATRÍCIA CONCEIÇÃO ALMEIDA DIAS - Secretária Municipal de Educação

Aviso de Retificação
Termo de Homologação
Pregão Eletrônico nº 191/205
Processo Administrativo nº 20.755/2024-D
Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE DIABETES PARA ATENDER A DETERMINAÇÕES JUDICIAIS”
Considerando que no Termo de Homologação do Pregão Eletrônico em epígrafe, publicado no jornal Diário Oficial do Município em 08/05/2025, conforme comprovante às fls. 2053 dos autos, constou divergências de informações, retificamos que: Onde se lê: “Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 774/849 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 857/931 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025: – LABENZ PRODUTOS PARA LABORATORIOS E HOSPITAIS LTDA: Os itens 9 e 10. – WISDOM FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: Os itens 13 e 14. – C.B.S. MEDICO CIENTIFICA LTDA: Os itens 17, 18, 19 e 24. Os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 15, 16, 20, 21, 22 e 23 restaram fracassados.” Leia-se: “Considerando as decisões exaradas em Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 774/849 e Termos de Homologação gerados pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) às fls. 857/931 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO às empresas abaixo relacionadas, classificadas em primeiro lugar para o fornecimento dos respectivos itens, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração, e HOMOLOGO a presente licitação nos termos do Artigo 51, inciso XIX da Lei Complementar nº. 1.011/2025:
LABENZ PRODUTOS PARA LABORATORIOS E HOSPITAIS LTDA: Os itens 9 e 10.
WISDOM FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: Os itens 13 e 14.
C.B.S. MEDICO CIENTIFICA LTDA: Os itens 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24.
Os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 15 e 16 restaram fracassados.”
As demais informações do Termo de Homologação permanecem inalteradas.
Em 6 de janeiro de 2026. JOSÉ ISAÍAS COSTA LIMA - Secretário Municipal de Saúde Pública