Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria

Estado de São Paulo

CIDADE FOLCLORE

DECRETO N. 01 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

"Fixa o preço ou tarifa pelo uso do espaço público de

barracas nas festividades do 45º Encontro das Companhias de Santos Reis

e dá outras providências."

DENILSON DE CARVALHO, Prefeito do Município de

Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que

lhes são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de se fixar, obedecendo

ao princípio da transparência, legalidade, eficiência, moralidade que deve

reger os atos administrativos,

CONSIDERANDO os termos da Lei n. 2066/2025, que

determina a arrecadação dos valores pelo uso do espaço público nos cofres

públicos,

CONSIDERANDO, a natureza jurídica da cobrança pela

utilização de espaços públicos ser de preço público ou tarifa,

caracterizando-se como uma contraprestação voluntária, não compulsória,

sem a natureza tributária de taxa, devida pela utilização efetiva de um bem

ou serviço,

DECRETA:

Artigo 1º. Pelo presente decreto, fica fixado o valor de

R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) o metro linear de espaço público a ser

utilizado por barraqueiros durante as festividades do 45º Encontro de

Companhias de Santos Reis do ano de 2026 a realizar-se de 9 a 11 de janeiro

de 2026 na Praça do Rosário e adjacências.

Parágrafo primeiro. O valor será apurado multiplicando-

se o valor pelo número de metros lineares a ser utilizado pelos barraqueiros

durante a espaço público durante as festividades do 45º Encontro de

Companhias de Santos Reis do ano de 2026 a realizar-se de 9 a 11 de janeiro

de 2026 na Praça do Rosário e adjacências.

Parágrafo segundo. A exceção do caput do artigo 1º do

presente decreto é feita em relação à parque de diversões que terá o preço

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fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pelo espaço público

a ser utilizado por barraqueiros durante as festividades do 45º Encontro de

Companhias de Santos Reis do ano de 2026 a realizar-se de 9 a 11 de janeiro

de 2026 na Praça do Rosário e adjacências.

Artigo 2º. Fica fixado a taxa de R$50,00 (cinquenta reais)

para instalação e ligação individual de energia elétrica nas barracas, a ser

pago conforme estipulado neste Decreto, através de guia na Lançadoria

Municipal.

Artigo 3º. Deverá a lançadoria municipal providenciar o

quanto necessário para recebimento do preço público diretamente dos

barraqueiros ou seus interpostos, através de guia de recolhimento própria,

registrando para controle.

Parágrafo único. Somente será admitida a chave PIX do

Município de Santo Antônio da Alegria para recebimento do preço público

estipulado neste decreto.

Artigo 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria, 05 de

janeiro de 2026.

DENILSON DE Assinado de forma digital por DENILSON

CARVALHO:31621254801 DE CARVALHO:31621254801

Dados: 2026.01.05 16:19:28 -03'00'

DENILSON DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria do Gabinete do Prefeito na data supra.