Publicações da edição 263 - 29/12/2025 e Ano II

Publicações da edição 263

Se você deseja visualizar o diário em PDF, clique no botão ao lado.

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO N° 413/2025/SEURB
Aos
SENHOR OSWALDO MARTINS,
Bairro: Samambaia Cidade/Estado: Praia Grande/SP
CEP: 11.712-500
Assunto: INFRAÇÃO POR NÃO EXECUÇÃO DO PASSEIO SITUADO DA CASA 172 DO LOTE 22, DA QUADRA O DO LOTEAMENTO JARDIM SAMAMBAIA.
Prazo para impugnação: 10 dias.
Codlan: 2.07.24.015.022.0172
Processo nº. 27.927/2009
Finalidade: Fica o senhor OSWALDO MARTINS, portador do CPF/MF nº ***.027.718-**, domiciliado no endereço de CEP 11.712-500, no bairro Samambaia, neste município, e/ ou seu representante legal, autuado por não executar o passeio em ladrilho hidráulico padrão Copacabana do imóvel da casa 172 do lote 22, da quadra O do loteamento Jardim Samambaia, nesta Urbe, por infringir o inciso III do artigo 17 da Lei Complementar nº 245 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 833 de 10 de dezembro de 2019, no valor de R$ 2.420,50 (dois mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos). Tendo 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentar impugnação. Decorrido este prazo o auto de infração será inscrito em Dívida Ativa.
Observação: dados baseado no Auto de Infração nº 9724 por não comprovação do recebimento do aviso de recebimento. Valor da multa já atualizado.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Praia Grande, 22 de dezembro de 2025.
Luís Fernando Félix de Paula
Secretário de Urbanismo

EXTRATO CONTRATUAL
Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BG LOCAÇÕES LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 235/25 DE LOCAÇÃO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS QUÍMICOS - Pregão Eletrônico n° 016/25; Valor: R$ 408.930,00; Dotação: 19.02.00/13.392.3003.2294/3.3.90.39.99; Prazo: 30 dias; Data de Assinatura: 22/12/2025; Processo Digital: 12.207/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: KLM LTDA. ME; Objeto: CONTRATO N° 236/25 DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E MANUTENÇÃO CORRETIVA ANUAL DE CENTRAIS DUPLAS DE OXIGÊNIO EM 32 UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL - Pregão Eletrônico n° 171/25; Valor: R$ 485.760,00; Dotação: 10.07.00/10.122.1001.2377/3.3.90.39.17; Prazo: 05 anos; Data de Assinatura: 23/12/2025; Processo Digital: 12.148/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 237/25 DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA EVENTOS - Pregão Eletrônico n° 040/24; Valor: R$ 540.900,00; Dotação: 19.02.00/23.695.3003.2216/3.3.90.39.99, 19.02.00/13.392.3003.2294/3.3.90.39.99; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 23/12/2025; Processo Digital: 35.553/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: R. SANDOVAL DE FARIA LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 238/25 DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA PARA EVENTOS - Pregão Eletrônico n° 040/24; Valor: R$ 351.540,00; Dotação: 01.14.00/04.122.7003.2063/3.3.90.39.99; Prazo: 02 meses; Data de Assinatura: 23/12/2025; Processo Digital: 36.166/24

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: INFINIT COMÉRCIO DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS LTDA.; Objeto: CONTRATO N° 239/25 PARA FORNECIMENTO DE UNIFORME ESCOLAR - Pregão Eletrônico n° 063/25; Valor: R$ 6.609.254,60; Dotação: 09.02.00/12.365.2006.2347/3.3.90.32.99; Prazo: 60 dias; Data de Assinatura: 23/12/2025; Processo Digital: 28.984/25

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: COMERCIAL DE ALIMENTOS RENATO RINALDI LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 645/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SUCOS, ALIMENTOS DE AVEIA, TEMPEROS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 123/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/12/2025; Processo Digital: 2.339/25
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
4 CONCENTRADO LIQ. P/PREP. BEBIDA DE FRUTA - CAJU 486402 UN 2363 33,0000
5 CONCENTRADO LIQ. P/PREP. BEBIDA DE FRUTA - GOIABA 252016 UN 2376 33,0000
7 CONCENTRADO LIQ. P/PREP. BEBIDA DE FRUTA - MABACUJ 252285 UN 2376 33,0000
17 CONCENTRADO LIQ. P/PREP. BEBIDA DE FRUTA - CAJU 486402 UN 787 33,0000
18 CONCENTRADO LIQ. P/PREP. BEBIDA DE FRUTA - GOIABA 252016 UN 792 33,0000
20 CONCENTRADO LIQ. P/PREP. BEBIDA DE FRUTA - MABACUJ 252285 UN 792 33,0000
27 BEBIDA A BASE DE AVEIA (LEITE VEGETAL) 460842 UN 2101 16,0000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: GABEE FOODS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 647/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SUCOS, ALIMENTOS DE AVEIA, TEMPEROS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 123/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 09/12/2025; Processo Digital: 2.339/25
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
2 CONCENTRADO LIQ. P/PREP. BEBIDA DE FRUTA - GOIABA 397629 UN 7681 8,0000
3 CONCENTRADO LIQ. P/PREP. BEBIDA DE FRUTA MARACUJ 464751 UN 7700 12,8000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: RPA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 656/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SUCOS, ALIMENTOS DE AVEIA, TEMPEROS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 123/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 10/12/2025; Processo Digital: 2.339/25
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
14 CONCENTRADO LIQ. P/PREP. BEBIDA DE FRUTA - CAJU 464758 UN 2561 12,0000
15 CONCENTRADO LIQ. P/PREP. BEBIDA DE FRUTA - GOIABA 397629 UN 2560 13,6300
16 CONCENTRADO LIQ. P/PREP. BEBIDA DE FRUTA - MABACUJ 464751 UN 2566 22,0000
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 657/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SUCOS, ALIMENTOS DE AVEIA, TEMPEROS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 123/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 10/12/2025; Processo Digital: 2.339/25
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
1 CONCENTRADO LIQ. P/PREP. BEBIDA DE FRUTA - CAJU 464758 UN 7686 5,3100
6 CONCENTRADO LIQ. P/PREP. BEBIDA DE FRUTA - MANGA 279609 UN 2385 33,3700
8 ALIMENTO A BASE DE PROTEINA DE SOJA EM PO 296946 UN 1527 22,0000
19 CONCENTRADO LIQ. P/PREP. BEBIDA DE FRUTA - MANGA 279609 UN 795 33,3700
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: HORTA ALIMENTOS LTDA. ME; Objeto: TERMO DE ATA N° 663/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SUCOS, ALIMENTOS DE AVEIA, TEMPEROS E OUTROS - Pregão Eletrônico n° 123/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 11/12/2025; Processo Digital: 2.339/25
Nº DO ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO CAT/MAT UNIDADE DE REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO
9 TEMP. FRESCOS EM PASTA P/CARNE DE FRANGO OU SUINA 297329 UN 15021 34,6400
10 TEMPEROS FRESCOS EM PASTA PARA CARNE BOVINA 458149 UN 15021 34,3800
11 TEMPEROS FRESCOS EM PASTA PARA PEIXE 233873 UN 7519 33,7500
12 TEMPEROS FRESCOS EM PASTA PARA FEIJÃO 269172 UN 15021 35,0100
13 TEMPEROS FRESCOS EM PASTA PARA LEGUMES 608265 UN 15021 35,3900
22 TEMP. FRESCOS EM PASTA P/CARNE DE FRANGO OU SUINA 297329 UN 5006 34,6400
23 TEMPEROS FRESCOS EM PASTA PARA CARNE BOVINA 458149 UN 5006 34,3800
24 TEMPEROS FRESCOS EM PASTA PARA PEIXE 233873 UN 2506 33,7500
25 TEMPEROS FRESCOS EM PASTA PARA FEIJÃO 269172 UN 5007 35,0100
26 TEMPEROS FRESCOS EM PASTA PARA LEGUMES 608265 UN 5007 35,3900
(*) A descrição completa dos itens encontra-se nos ANEXOS I e IV do Edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: GOLDEN PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 719/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL DE PERIODONTIA - Pregão Eletrônico n° 175/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 19/12/2025; Processo Digital: 18.548/25
ITEM DESCRIÇÃO (*) UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$
1 SONDA PERIODONTAL CAROLINA DO NORTE UN 26,6700
19 TESOURA GOLDMAN FOX RETA UN 29,8900
20 TESOURA GOLDMAN FOX C/ PONTA SSERILHADA CURVA UN 29,8900
21 TESOURA CASTROVIEGO UN 119,0000
22 PINCA MOSQUITO RETA 18 CM UN 29,8900
23 PINCA MOSQUITO CURVA 18 CM UN 29,8900
24 PINCA BACKAUS 13CM UN 25,9000
25 PINCA ADSON COM DENTE 12CM UN 9,9800
30 CURETA DE LUCAS SSERILHADA UN 34,5800
(*) A descrição completa dos itens encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: PLACIDOS COMERCIAL LTDA. EPP; Objeto: TERMO DE ATA N° 720/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL DE PERIODONTIA - Pregão Eletrônico n° 175/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 19/12/2025; Processo Digital: 18.548/25
ITEM DESCRIÇÃO (*) UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$
2 SONDA PERIODONTAL NABERS UN 13,0000
27 PERIOTOMO UN 49,8800
(*) A descrição completa dos itens encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: SUPREMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.; Objeto: TERMO DE ATA N° 732/25 DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL DE PERIODONTIA - Pregão Eletrônico n° 175/25; Prazo: 1 ano; Data de Assinatura: 23/12/2025; Processo Digital: 18.548/25
ITEM DESCRIÇÃO (*) UNIDADE VALOR UNITÁRIO EM R$
3 CURETA MAC CALL - 11/12 UN 27,8500
4 CURETA DE MC CALL 13-14 UN 27,8500
5 CURETA MAC CALL N. 17/18 UN 27,8500
6 CURETA TIPO GREICEY N. 5/6 UN 27,8500
7 CURETA GRACEY 7-8 UN 27,8500
8 CURETA GRACEY 13-14 UN 27,8500
9 CURETA GRACEY 11-12 UN 27,8500
10 CURETA GRCEY MINI FIVE 11-12 UN 27,8500
11 CURETA GRACEY MINI FIVE 13-14 UN 27,8500
12 LIMA P/ OSSO SCHLUGER 9/10 UN 28,4900
13 CINZEL OCHSENBEIN N 1 UN 21,1300
14 CINZEL OCHSENBEIN N 2 UN 21,0900
15 MICRO CINZEL OCHSENBEIN N 1 UN 21,0900
16 MICRO CINZEL OCHSENBEINN N 2 UN 21,0900
17 GENGIVOTOMO KIRKLAND N 15/16 UN 19,6900
18 GENGIVOTOMO ORBAN N 1/2 UN 19,6900
26 PEDRA ARKANSAS P/ AFIACAO UN 21,5100
28 LIMA BUCK 11/12 UN 51,1900
29 CIMENTO CIRURGICO UN 115,3800
(*) A descrição completa dos itens encontra-se no Termo de Referência do edital.

Contratante: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: BIOGESP – ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIAIS; Objeto: 1º TERMO DE RETIRRATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 111/2025 DE GESTÃO COMPARTILHADA DO COMPLEXO HOSPITALAR IRMÃ DULCE, que alteras as Cláusulas Primeira, Quinta e Sexta do referido Contrato; Data de Assinatura: 22/12/2025; Processo Digital: 15.546/25 A.17

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ARTES MARCIAIS CHINESAS – KUNG FU; Objeto: TERMO N° 036/25 DE FOMENTO PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 03/2024 DE ORIGEM DO SR. VEREADOR EMERSON CAMARGO DOS SANTOS E Nº 46/2024 DE ORIGEM DO SR. VEREADOR RODRIGO ROSÁRIO DOS SANTOS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER EVENTO ESPORTIVO COM O OBJETIVO DE APRESENTAR E INCENTIVAR À PRÁTICA DAS ARTES MARCIAIS CHINESAS, CONHECIDAS POR: KUNG-FU, BOXE CHINÊS, TAI CHI CHUAN, CHIAO, KUOSHU, WUSHU, SANSHOU, SANDA E LEI TAI ENTRE OUTROS; Valor: R$ 500.000,00; Dotação: 6889.20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.50.39.02, 6932.20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.50.39.02; Prazo: 05 meses; Data de Assinatura: 23/12/2025; Processo Digital: 17.688/25

Partes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE E CLUBE PAULISTA DE HANDEBOL - PRAIA GRANDE - SP; Objeto: TERMO N° 037/25 DE FOMENTO PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSO DA EMENDA IMPOSITIVA N° 41/2024 DE ORDEM DA VEREADORA RENATA ZABEU LUZ, COM A FINALIDADE DE QUE A EQUIPE DE HANDEBOL DE PRAIA ADQUIRA EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DA MODALIDADE DE HANDEBOL DE PRAIA PARA SER UTILIZADO EM TREINAMENTOS E COMPETIÇÕES; Valor: R$ 10.000,00; Dotação: 6927.20.02.00/27.812.3001.2405/3.3.50.39.02; Prazo: 05 meses; Data de Assinatura: 23/12/2025; Processo Digital: 33.735/25

Praia Grande, 23 de dezembro de 2025. RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA - Secretário Municipal de Administração Interino

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34.300/2024-D
OBJETO: “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHA EMPILHÁVEL”
Considerando as decisões exaradas na Ata de Sessão Pública/Termo de Julgamento às fls. 1.130/1.150, Ata de Resultado da Análise das Amostras às fls. 1.123/1.124 e Termo de Homologação gerado pelo sistema do Portal de Compras do Governo Federal (www.compras.gov.br) sob fls. 1.155/1.165 do Processo Administrativo em epígrafe, ADJUDICO à empresa COMERCIAL BELEM LTDA, classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos Itens 1 e 2, objeto da licitação, em razão do MENOR PREÇO UNITÁRIO, sendo condição mais vantajosa para a Administração e HOMOLOGO a presente licitação, nos termos do Artigo 48, inciso XXXI da Lei Complementar nº. 1.011/2025.
Em 19 de dezembro de 2025. VANESSA ROVENNA DE MELO SANTOS HERNANDES - Secretária de Educação Substituta

PORTARIA GP Nº 311/2025
ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
DESIGNAR, os servidores abaixo relacionados, para receberem a Gratificação de Força Tarefa de Serviços Urbanos, para atuarem no Programa Praia Limpa da Pé, no período de 20 de dezembro de 2025 a 17 de fevereiro de 2026, nos termos da Lei Complementar nº 830, de 10 dezembro de 2019, redação alterada pela Lei Complementar n° 1052, de 11 de dezembro de 2025.
NOME RF SECRETARIA
ADRIANA APARECIDA VIANA CARDOSO 53.474 SEAS
ADRIANA SILVA SANTOS 53.861 SEMA
ADRIANS NILZEN 53.370 SEEL
ALEX SANDRO LEANDRO MANIÇOBA 50.554 SEMA
ANA ROSA FERREIRA NOBRE 39.561 SEDUC
ANDRESSA PONTES RIBEIRO 49.391 SEMA
ARLETE APARECIDA MARGRANDER 33.895 SEDUC
CAMILA CRISTINA MAURO 55.407 SEDUC
CARLA PATRÍCIA DOS SANTOS 39.775 SESURB
CARLOS ALVES DA SILVA 17.624 SESURB
CÉLIA REGINA FÉLIX EUZEBIO 35.688 SEDUC
CIBELE BARBOSA DOS SANTOS 47.128 SEDUC
DAIANA APARECIDA LUIZ SILVA 50.526 SEDUC
DAVID ROCHA LIMA 55.351 SEMA
DOUGLAS SILVA DA CRUZ 22.131 SEMA
DOUGLAS TAVARES DE LIRA 54.786 SEDUC
FABIANO DE ANDRADE MATOS 34.180 SETRANSP
FABIO HENRIQUE RAFAEL PROENÇA 51.813 SEEL
FERNANDA FERNANDES ROCHA 41.399 SESURB
FLAVIA MACHADO PIZZI 47.476 SEAS
GLEIDE MARQUES DA COSTA 36.215 SEMA
GRACIELLY PEREIRA DE SOUZA 47.219 SESURB
HENRIQUE OTÁVIO BESERRA ALVES LUZ 52.928 SETRANSP
JESSICA BARBOSA VALENTIM PECANHA 45.305 SEDUC
JOSÉ DA SILVA DOS SANTOS 42.740 SEDUC
JULIANA CALCHI LIMA 53.134 SEDUC
JULIANA NASCIMENTO SILVA XAVIER 37.519 SESURB
JULIANA NUNES MARQUES 37.746 SESURB
LUCIANA SIENA 37.962 SESURB
MARCELO F. DA FONSECA F. DOS SANTOS 51.076 SEDUC
MARIA CLARA ALVES CUNHA 54.785 SEDUC
MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA 43.117 SEDUC
MARIA PATRÍCIA SANTOS BARRETO 35.316 PROGEM/PROCON
MARISA CORRÊA DANTAS 46.672 SEDUC
MARLENE BEZERRA DOS ANJOS 24.565 SEDUC
MARLI DA SILVA GOMES MIRANDA 55.424 SEDUC
RAPHAEL BARBOSA MARTINS 28.397 SESURB
REGINA FERREIRA DOS ANJOS 32.503 SEDUC
RENAN SANTOS 49.723 SEEL
RENATA ALMEIDA LACROIX 23.566 SEDUC
RICARDO RODRIGUES RIBEIRO 16.838 SESURB
RICARDO SANTOS PAIXÃO BARRETO 34.062 SESURB
ROBERTA CRISTINA ZABEU SIMÃO 53.461 SEDUC
ROGÉRIO JOSE DE PONTES 46.743 SESURB
ROSINEIA WATRIM MACHADO 5.984 SESURB
TALITA GRACIELLE SOUZA DA SILVA 39.597 SESURB
VANIA RENATA DE JESUS F. CERQUEIRA 15.165 SEDUC
VÍTOR ANTONIO EDUARDO GOMES DIAS 52.951 SETRANSP
Registre-se, Publique-se e Dê-se Ciência.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 19 de dezembro de 2025, ano quinquagésimo nono da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE
Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo n. 18.137/2025-D e da manifestação do senhor Diretor do Departamento de Administração à fl. 275, e da Prova de Conceito juntada sob fls. 271/274, elaborada e analisada tecnicamente pelo senhor Diretor do Departamento de Administração, pela senhora Diretora da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas, e pelo senhor Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, bem como demais documentos e informações constantes nos autos, fica AUTORIZADA a presente CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE EM PLATAFORMA WEB PARA AUXÍLIO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no Termo de Referência, juntado sob fls. 222/243, e devidamente aprovado, conforme manifestação de fls. 245, que será fornecido pela empresa STARTGOV SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº. 37.933.858/0001-19, no valor total de R$ 373.200,00 (trezentos e setenta e três mil e duzentos reais), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com fulcro no artigo 74, inciso I, e §1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Praia Grande, 23 de dezembro de 2025.
RONALDO FERREIRA DE ALCÂNTARA
Secretário de Administração Interino