Publicações da edição 262 (Extra) - 23/12/2025 e Ano II
Decreto n° 8366-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8366
De 23 De Dezembro De 2025
"Dispõe sobre a Permuta de dotações orçamentárias
dentro de uma mesma categoria de programação no
Orçamento e dá outras Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Ficam permutadas dotações orçamentárias dentro de uma mesma categoria
de programação no orçamento vigente, no montante de R$ 897.000,00(Oitocentos e
noventa e sete mil reais) como segue:
5078 10.07.00 3.1.91.13.00 10 305 1001 2383 01 3030000 R$ 20.000,00
2637 20.02.00 3.1.91.13.00 27 812 3001 2405 01 1100000 R$ 4.000,00
2668 16.02.00 3.1.91.13.00 15 452 8001 2266 01 1100000 R$ 35.000,00
2860 09.02.00 3.1.91.13.00 12 361 2006 2381 01 1100000 R$ 8.000,00
2824 09.02.00 3.1.90.11.00 12 361 2006 2381 01 2200000 R$ 130.000,00
2908 09.02.00 3.3.90.39.00 12 365 2006 2347 01 2130000 R$ 700.000,00
TOTAL............................................................................................. R$ 897.000,00
Art. 2º - Para atender ao crédito criado com o artigo anterior, serão utilizados recursos
tendo como base o disposto no artigo nº 43 da Lei nº 4.320/1964, combinado com os
dispositivos da Lei Orçamentária Anual nº 2.230 de 09/12/2024, como segue:
1 Por Anulação:
5074 10.07.00 3.1.90.11.00 10 305 1001 2383 01 3030000 R$ 20.000,00
2636 20.02.00 3.1.90.94.00 27 812 3001 2405 01 1100000 R$ 4.000,00
2666 16.02.00 3.1.90.16.00 15 452 8001 2266 01 1100000 R$ 35.000,00
2849 09.02.00 3.1.90.94.00 12 361 2006 2381 01 1100000 R$ 8.000,00
4354 09.02.00 3.3.90.30.00 12 361 2006 2381 01 2200000 R$ 130.000,00
6878 09.02.00 3.1.91.13.00 12 365 2006 2347 01 2130000 R$ 700.000,00
TOTAL............................................................................................... R$ 897.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 23 de dezembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 23 de dezembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 17808/2025
Decreto n° 8367-25
Atos Oficiais • Decretos
DECRETO Nº 8367
De 23 De Dezembro De 2025
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao
Orçamento e dá outras Providências"
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, nos termos do artigo 69 Inciso XXV, da Lei 681 de 06 de abril de
1990,
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, uma Abertura de Crédito Especial, no
montante de R$ 7.604.169,89 (Sete milhões, seiscentos e quatro mil, cento e sessenta
e nove reais e oitenta e nove centavos) como segue:
07.02.00 3.3.91.97.00 04 123 7007 2359 01 1100000 R$ 7.604.169,89
TOTAL.................................................................................. R$ 7.604.169,89
Art. 2º - Para atender ao crédito especificado no artigo anterior, serão utilizados
recursos tendo como base o disposto na Lei Complementar Específica nº 2.302 de
11/12/2025, como segue:
1 Por Anulação de Dotação:
4868 07.02.00 3.3.90.35.00 04 123 7007 2359 01 1100000 R$ 479.000,00
4853 07.02.00 9.9.99.99.00 99 999 9999 9999 01 1100000 R$ 1.002.886,13
2968 13.02.00 4.4.90.51.00 15 451 5002 1082 01 1100000 R$ 579.333,34
2641 20.02.00 3.3.90.30.00 27 812 3001 2405 01 1100000 R$ 1.039.176,51
2642 20.02.00 3.3.90.39.00 27 812 3001 2405 01 1100000 R$ 603.773,91
4954 10.07.00 3.1.90.11.00 10 302 1001 2365 01 3020000 R$ 1.800.000,00
4974 10.07.00 3.3.90.39.00 10 122 1001 2377 01 3100000 R$ 400.000,00
4970 10.07.00 3.1.91.13.00 10 302 1001 2365 01 3020000 R$ 1.200.000,00
4963 10.07.00 3.1.90.16.00 10 301 1001 2094 01 3010000 R$ 300.000,00
4967 10.07.00 3.1.90.94.00 10 302 1001 2365 01 3020000 R$ 100.000,00
4942 10.07.00 3.3.90.08.00 10 122 1001 2377 01 3100000 R$ 100.000,00
TOTAL ............................................................................................ R$ 7.604.169,89
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de verbas
próprias suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
aos 23 de dezembro de 2025 ano quinquagésimo nono da emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 23 de dezembro de 2025.
Ronaldo Ferreira de Alcântara
Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 46021/2025